25/02/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:24

Processo Desarquivado
30/01/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:20

Recebidos os autos
26/07/2024 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
25/07/2024 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 10:29

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 20:59

Decorrido prazo de MAYRA CRISTIANE WOYTOVETCH BRASIL em 23/07/2024 23:59.
07/07/2024 18:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/07/2024 03:58

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:20

Recebidos os autos
28/06/2024 14:20

Indeferida a petição inicial
26/06/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/06/2024 09:11

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:16

Decorrido prazo de MAYRA CRISTIANE WOYTOVETCH BRASIL em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:49

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721245-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYRA CRISTIANE WOYTOVETCH BRASIL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A., LOJAS RENNER S.A., NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à autora a gratuidade de justiça postulada.

Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MAYRA CRISTIANE WOYTOVETCH BRASIL, autora, em desfavor BANCO DO BRASIL S/A, LOJAS RENNER S/A, BANCO BRADESCO S/A e NU PAGAMENTOS S/A.

Conforme definido no artigo 2° do Decreto n°. 11.150/22 "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial".

O "mínimo existencial", por sua vez, foi expressamente fixado em R$ 600,00 nos termos do artigo 3º daquele mesmo Decreto (com redação dada pelo Decreto n.º 11.567 de 2023), não sendo computados para a aferição de seu comprometimento "as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo”, ou seja, relativos às despesas com água, luz, remédio, transporte, aluguel, supermercado, farmácia, educação e etc. (artigo 4º do Decreto n.º 11.150/22).

Dessa forma, não tendo a parte autora demonstrado que os mútuos bancários comprometem a sua renda de forma a impedir a manutenção do mínimo existencial, o prosseguimento do feito pelo rito prescrito no artigo 104-A do CDC não se mostra possível, sob pena de seu desvirtuamento.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "litteris": "(...) 1. É cediço que o processo de repactuação de dívidas, com procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, somente pode ser instaurado a pedido do consumidor superendividado, sendo necessária, ainda, a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código. 2.

Ante a análise da decisão de emenda à inicial, portanto, tem-se que, de fato, para atender ao procedimento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o devedor deve comprovar a condição de superendividado que, nos termos do art. 54-A, também do Código Consumerista, que ocorre quando o consumidor pessoa natural, de boa-fé, se encontra impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. 3.

A referida regulamentação se deu por meio do Decreto 11.150/2022 que caracterizou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. 4.

No caso dos autos, os débitos de consumo adquiridos pela parte não comprometem o mínimo existencial, nos termos do referido Decreto, razão pela qual não há interesse do autor na instauração do processo de repactuação de dívida, com procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, que somente poderá ser instaurado, a critério do juiz, em caso de consumidor superendividado. (...)" (Acórdão 1797307, 07221082320228070007, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, concedo à parte autora prazo de 15 dias para que emende a inicial, elegendo rito compatível com eventual pretensão revisional ou requeira o que entender de direito.

Transcorrido o prazo "supra", retornem-se os autos imediatamente conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
29/05/2024 16:13

Recebidos os autos
29/05/2024 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a MAYRA CRISTIANE WOYTOVETCH BRASIL - CPF: *21.***.*02-20 (AUTOR).
29/05/2024 16:13

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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