09/07/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:27

Transitado em Julgado em 05/07/2024
09/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0049398-92.2010.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JOSE DE MIRANDA REU: MARIA LUCIA ANTONIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE DE MIRANDA em face de MARIA LUCIA ANTONIO DE OLIVEIRA.

Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 26/04/2017 (ID. 61401481), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC).

Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data.

Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação monitória é de 5 anos, somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em setembro de 2023.

ANTE O EXPOSTO, reconheço a incidência da prescrição intercorrente.

Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/07/2024 16:08

Recebidos os autos
05/07/2024 16:08

Declarada decadência ou prescrição
04/07/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/06/2024 04:12

Decorrido prazo de JOSE DE MIRANDA em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 10:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/06/2024 03:37

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0049398-92.2010.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JOSE DE MIRANDA REU: MARIA LUCIA ANTONIO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente.

Após, torne o processo concluso.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/05/2024 13:11

Recebidos os autos
29/05/2024 13:10

Outras decisões
24/05/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/05/2024 18:24

Processo Desarquivado
06/05/2020 09:48

Arquivado Provisoramente
06/05/2020 06:06

Processo Desarquivado
05/05/2020 12:46

Publicado Certidão em 05/05/2020.
05/05/2020 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 12:46

Publicado Certidão em 05/05/2020.
05/05/2020 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 12:44

Arquivado Provisoramente
30/04/2020 12:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/04/2020 12:39

Expedição de Certidão.
16/04/2020 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00