19/07/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 13:19

Transitado em Julgado em 26/06/2024
15/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:08

Decorrido prazo de WELINGTON VALADAO DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:08

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA ORNELLAS BROSEGHINI em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:16

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial suspender a indisponibilidade que recai sobre as vagas de garagem 31/31A, matrícula nº 108.870, registrada junto ao Cartório de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha/ES, da unidade autônoma 1105, do Condomínio do Edifício Ana Ferrari de propriedade da Embargante no Município de Vila Velha/ES.

Registra-se que nos termos da Decisão de ID. 158010440 dos autos do cumprimento de sentença nº 706497-25.2021.8.07.0020 (anexo), este Juízo promoveu o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 108870.

Importante esclarecer que a baixa de eventual restrição averbada na matrícula do imóvel deve ser realizado pelo interessado mediante o recolhimento dos devidos emolumentos junto ao cartório competente.

Condeno a parte embargante/autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada/exequente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será corrigido pelo INPC, a partir da distribuição da ação, incidindo sobre a quantia devida a título de honorários juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC).

Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que a parte embargante/autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Na forma do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. À Secretaria para que junte cópia da presente decisão nos autos execução de título extrajudicial de nº 0706497-25.2021.8.07.0020, prosseguindo-se com o feito executivo.

Cumpridas essas diligências, transitada em julgado a ação, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
28/05/2024 07:52

Recebidos os autos
28/05/2024 07:52

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/04/2024 15:01

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 20:07

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
14/03/2024 18:12

Recebidos os autos
14/03/2024 18:12

Concedida a gratuidade da justiça a ALINE DA SILVA ORNELLAS BROSEGHINI - CPF: *85.***.*88-03 (EMBARGANTE).
14/03/2024 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 17:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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