TJDFT - 0710232-94.2019.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sobradinho

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Polo Ativo

Partes

TAISA DE CARVALHO CENTURIONE

CPF *04.***.*17-51

Advogados

LEONARDO FERREIRA DE SOUZA

OAB: 32757/DF

CPF *05.***.*59-00

Polo Passivo

Partes

VERA LYA CARUSO DE CASTRO

CPF *44.***.*02-87

Advogados

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB: 16619/DF

CPF *20.***.*65-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 11:38

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 04:35

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2024 15:18

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 17:57

    Transitado em Julgado em 23/07/2024

  • 24/07/2024 01:35

    Decorrido prazo de TAISA DE CARVALHO CENTURIONE em 22/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 09:52

    Publicado Sentença em 23/07/2024.

  • 23/07/2024 09:52

    Publicado Sentença em 23/07/2024.

  • 22/07/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 22/07/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710232-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TAISA DE CARVALHO CENTURIONE EXECUTADO: VERA LYA CARUSO DE CASTRO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas.

    O executado pagou a dívida, conforme manifestação da parte exequente coligida ao ID 203919176.

    Conforme consta dos autos, verifica-se que a devedora satisfez a obrigação na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

    Destarte, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento voluntário realizado pelo réu.

    O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta no diário de justiça ou mediante ciência do parceiro eletrônico, considerando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar e a ausência de interesse recursal.

    Certificado o trânsito em julgado imediato, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ficando autorizado o levantamento de eventuais restrições pendentes.

    Provimento jurisdicional datado e assinado conforme certificação digital. 5

  • 17/07/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 15:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/07/2024 17:12

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 15/07/2024 03:10

    Publicado Intimação em 15/07/2024.

  • 13/07/2024 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

  • 12/07/2024 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710232-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TAISA DE CARVALHO CENTURIONE EXECUTADO: VERA LYA CARUSO DE CASTRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a Exequente intimada para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a quitação do débito.

    BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 14:08:41.

    IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral

  • 11/07/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 10:08

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 10:08

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 23/05/2024 03:03

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 20:24

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 20:24

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 12/04/2024 17:21

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 14:53

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 26/03/2024 12:22

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:17

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 14/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 03:01

    Publicado Intimação em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710232-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TAISA DE CARVALHO CENTURIONE EXECUTADO: VERA LYA CARUSO DE CASTRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a parte executada intimada a juntar juntar comprovante de pagamento de parcela em aberto.

    BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 13:58:17.

    HENRIQUE SENA DE OLIVEIRA Servidor Geral

  • 11/03/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 16:49

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 24/01/2024 11:35

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 18:57

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 22/01/2024 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/12/2023 03:04

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 16:33

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 14/11/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 17:23

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 14/11/2023 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 11:38

    Decorrido prazo de TAISA DE CARVALHO CENTURIONE em 09/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 18:24

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 04/10/2023 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 02:41

    Publicado Intimação em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710232-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TAISA DE CARVALHO CENTURIONE EXECUTADO: VERA LYA CARUSO DE CASTRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica a Autora intimada para, no prazo de 10 dias, indicar nos autos conta bancária ou PIX para transferência dos valores penhorados.

    BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 17:58:51.

    IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral

  • 27/09/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 01:35

    Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO em 28/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 17:44

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 00:56

    Publicado Decisão em 04/08/2023.

  • 03/08/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710232-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TAISA DE CARVALHO CENTURIONE EXECUTADO: VERA LYA CARUSO DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora Sisbajud de ID. 165939441.

    Consta dos autos um bloqueio Sisbajud no valor de R$ 8.328,69, conforme protocolo de ID. 165939441.

    Afirma a executada que o valor bloqueado corresponde a integralidade de seus proventos e, portanto, é impenhorável.

    A parte exequente manifestou-se ao ID. 165798870 na qual afirma que há entendimento do STJ de relatividade da impenhorabilidade salarial.

    Por fim, pleiteia pela manutenção de 30% do valor penhorado.

    Ademais, requer a penhora de 30%, diretamente no contracheque da executada até quitação integral do débito.

    DECIDO.

    Conforme consta dos documentos juntada pela executada, o bloqueio Sisbajud abarcou valores provenientes dos proventos percebidos pela devedora.

    Embora o art. 833, IV, do Código de Processo Civil fixe a regra da impenhorabilidade da verba remuneratória, o Superior Tribunal de Justiça, contudo, admitiu, em recente julgado, a relativização da regra de impenhorabilidade em casos excepcionais, quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

    Nesse precedente (REsp 1.547.561/SP), a relatora Min.

    Nancy Andrighi, fez a seguinte ponderação: "Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor." No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva - a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.

    Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família".

    No mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CPC/1973.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CHEQUES.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

    SÚMULA 284/STF.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

    COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

    AUSÊNCIA.

    PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO.

    SÚMULA 282/STF.

    SALÁRIO.

    IMPENHORABILIDADE.

    RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1.

    Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2.

    O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

    A ausência de indicação do dispositivo de lei tido como vulnerado pelo Tribunal de origem enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em razão de sua deficiente fundamentação.

    Incidência da Súmula n. 284/STF. 4.

    O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. É inadmissível o conhecimento do recurso especial se não houve decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados.

    Aplicação da Súmula 282/STF. 6.

    Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

    Precedentes. 7.

    Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1673067/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017)". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Ação ajuizada em 25/05/2015.

    Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

    Julgamento: CPC/73. 2.

    O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

    Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

    Precedentes. 4.

    Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

    Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017)".

    Neste E.

    Sodalício, idêntica é a compreensão a esse respeito.

    Trago à baila o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    NATUREZA ALIMENTAR.

    PENHORA DO SALÁRIO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Cabível a penhora de 30% do salário para o pagamento de honorários advocatícios, haja vista serem eles verba de natureza alimentar. 2.

    Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07006033620188070000 DF 0700603-36.2018.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/10/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/10/2018 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA.

    PERCENTUAL DO SALÁRIO.

    FONTE PAGADORA.

    I - O art. 833, inc.

    IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade.

    EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do eg.

    STJ em 3/10/18.

    II - Agravo de instrumento provido.

    Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07076144320238070000 1716870, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) As referidas razões se amoldam perfeitamente ao caso concreto em que se verifica a possibilidade de manutenção parcial da penhora realizada visando garantir a satisfação do crédito sem implicar em prejuízo ao sustento da executada.

    Desta feita, entendo prudente manter 30% do valor penhorado no Sisbajud, o qual deve ser levantado pelo exequente.

    O valor remanescente, 70%, deve ser liberado em favor da executada.

    No mais, seguindo a mesma fundamentação e julgados anteriormente referidos, entendo cabível a penhora de 30% dos proventos da executada até a quitação integral do débito.

    A hipótese dos autos revela indícios de descaso da devedora O processo executivo se arrasta há mais de quatro anos, sem que o credor tenha logrado a satisfação do seu crédito.

    Sendo assim, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação à penhora Sisbajud de ID. 165939441 para manter a penhora de 30% do valor bloqueado e liberar o remanescente em favor da executada.

    Dados bancários do exequente ao ID. 165798870.

    Expeça-se alvará de levantamento em favor da executada.

    Se o caso, oficie-se para transferência.

    Ainda, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada, o que deve ser cumprido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, excetuadas apenas as verbas compulsórias (INSS e Imposto de Renda), até a integral satisfação da dívida.

    Referido percentual não compromete a subsistência da devedora e permite que o credor tenha, enfim, uma resposta judicial positiva para a quitação do seu crédito.

    Destarte, fica intimado o credor para juntar planilha atualizada do débito, já descontado o valor penhorado via Sisbajud e promover a abertura de uma conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, dependendo a efetivação da medida constritiva ora deferida da comunicação do número da conta a esta serventia.

    Após, oficie-se ao empregador, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para que promova o desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos da devedora, excluídas apenas as verbas compulsórias, com o depósito da referida quantia à disposição deste Juízo, em conta judicial a ser indicada pelo credor.

    O desconto deverá perdurar até a quitação integral do débito, atualizado nos termos da manifestação do exequente, devendo incidir sobre toda a remuneração, como décimo terceiro e férias.

    Realizada a penhora, intime-se a devedora, por seu procurador, para ciência.

    Cumpra-se.

    Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

  • 28/07/2023 00:18

    Publicado Decisão em 28/07/2023.

  • 27/07/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710232-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TAISA DE CARVALHO CENTURIONE EXECUTADO: VERA LYA CARUSO DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a instabilidade dos sistemas deste Tribunal desde o dia de ontem e da impossibilidade de remessa do alvará eletrônico através do sistema BANKJUS, determino a expedição de alvará físico comum, devendo as partes, após a expedição, imprimir o respectivo documento (PDF), adequando a formatação para que apareça a assinatura em QR CODE, e apresentá-lo à respectiva instituição financeira.

    Em seguida, siga o feito seus ulteriores termos nos termos da decisão de ID 165987020.

    Decisão datada e assinada conforme certificação digital.

    Cumpra-se. 5

  • 25/07/2023 14:05

    Expedição de Alvará.

  • 25/07/2023 14:05

    Expedição de Alvará.

  • 25/07/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 13:47

    Outras decisões

  • 25/07/2023 13:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 25/07/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 09:36

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 20/07/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:09

    Outras decisões

  • 20/07/2023 14:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 20/07/2023 14:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2023 14:56

    Desentranhado o documento

  • 20/07/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 09:41

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 19/07/2023 17:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 19/07/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:34

    Outras decisões

  • 19/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 09:31

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 18/07/2023 17:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 18/07/2023 16:27

    Juntada de Petição de impugnação

  • 17/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 26/06/2023 20:53

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 00:16

    Publicado Decisão em 23/06/2023.

  • 22/06/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 16/06/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/06/2023 10:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 01/06/2023 04:07

    Processo Desarquivado

  • 31/05/2023 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2020 17:24

    Arquivado Provisoramente

  • 23/09/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 14:15

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 10/09/2020 14:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 10/09/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 02:38

    Decorrido prazo de TAISA DE CARVALHO CENTURIONE em 09/09/2020 23:59:59.

  • 01/09/2020 12:25

    Publicado Decisão em 01/09/2020.

  • 31/08/2020 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/08/2020 20:17

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 17:04

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 21/08/2020 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 20/08/2020 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2020 02:30

    Publicado Certidão em 19/08/2020.

  • 18/08/2020 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/08/2020 15:28

    Publicado Decisão em 14/08/2020.

  • 13/08/2020 13:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/08/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 19:10

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 20/07/2020 18:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 08/07/2020 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2020 02:32

    Publicado Intimação em 03/07/2020.

  • 03/07/2020 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/07/2020 11:25

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 02:17

    Publicado Certidão em 21/05/2020.

  • 20/05/2020 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2020 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2020 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 15:32

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 12/05/2020 02:28

    Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO em 11/05/2020 23:59:59.

  • 06/05/2020 22:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 06/05/2020 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2020 02:25

    Publicado Intimação em 18/03/2020.

  • 18/03/2020 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2020 02:49

    Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO em 13/03/2020 23:59:59.

  • 28/02/2020 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2020 09:17

    Publicado Edital em 21/01/2020.

  • 20/12/2019 13:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/12/2019 17:56

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 17:56

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 05/12/2019 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 05/12/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2019 21:06

    Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO em 26/11/2019 23:59:59.

  • 27/11/2019 03:11

    Publicado Decisão em 27/11/2019.

  • 27/11/2019 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/11/2019 18:23

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 18:23

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 13/11/2019 17:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 13/11/2019 17:27

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 20:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/11/2019 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2019 08:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2019 10:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/11/2019 09:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/09/2019 16:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/09/2019 16:04

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 16:03

    Decisão interlocutória - recebido

  • 29/08/2019 17:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 29/08/2019 17:53

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2019 16:50

    Decorrido prazo de TAISA DE CARVALHO CENTURIONE em 07/08/2019 23:59:59.

  • 31/07/2019 12:08

    Publicado Certidão em 31/07/2019.

  • 31/07/2019 12:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/07/2019 11:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2019 13:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2019 10:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2019 11:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2019 21:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/06/2019 15:47

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2019 15:33

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2019 05:01

    Decorrido prazo de TAISA DE CARVALHO CENTURIONE em 24/05/2019 23:59:59.

  • 21/05/2019 02:58

    Publicado Certidão em 21/05/2019.

  • 20/05/2019 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/05/2019 15:24

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 10:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2019 18:30

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 18:30

    Decisão interlocutória - recebido

  • 03/05/2019 15:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 03/05/2019 03:23

    Publicado Decisão em 03/05/2019.

  • 02/05/2019 07:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/04/2019 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2019 02:41

    Publicado Decisão em 30/04/2019.

  • 29/04/2019 17:05

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 17:05

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 29/04/2019 06:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/04/2019 16:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

  • 26/04/2019 15:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/04/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 15:59

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 24/04/2019 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 24/04/2019 15:48

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

  • 24/04/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 14:38

    Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

  • 24/04/2019 14:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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