08/07/2024 19:40

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 19:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:59

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/07/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

MULTA COMINATÓRIA.

RAZOABILIDADE.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

PLANO DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de efetiva aplicação de multa cominatória fixada pelo Juízo singular. 2.

Convém destacar que a multa cominatória reveste-se de caráter persuasivo e deve servir como meio para evitar que o devedor descumpra a obrigação imposta por meio de decisão judicial, nos moldes do art. 536 do CPC. 2.1.

A precisa quantificação e a cobrança do valor referente à multa por descumprimento de ordem judicial devem ser objeto de incidente de cumprimento de sentença a ser instaurado pelo credor. 3.

A sociedade anônima recorrente verbera que não há justificativa para a manutenção da multa fixada pelo Juízo singular, diante da não demonstração do descumprimento de ordem judicial. 3.1.

A esse respeito, afirma que a ordem judicial foi cumprida aos 27 de fevereiro de 2023. 3.2.

Ocorre, no entanto, que a captura de tela correspondente a emissão da guia apresentada pela recorrente, em suas razões recursais, é insuficiente para a demonstração do cumprimento da ordem judicial. 4.

Quanto ao mais, o documento referido nos autos do processo de origem revela que o segundo ciclo de tratamento foi autorizado apenas aos 9 de março de 2023. 5.

O Juízo singular fixou a multa cominatória diária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo sido ainda fixado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5.1.

Percebe-se, portanto, que entre o dia da singela solicitação e o dia da efetiva autorização transcorreram 11 (onze) dias. 6.

Observa-se, finalmente, que os valores mencionados acima não são excessivos, se comparado com o critério adotado em outras demandas de natureza semelhante. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
29/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:24

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
10/05/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 08:29

Recebidos os autos
29/02/2024 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
29/02/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:56

Recebidos os autos
01/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
31/01/2024 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2024 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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