17/03/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:51

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:40

Juntada de carta de guia
14/03/2025 12:26

Expedição de Carta.
28/02/2025 16:12

Recebidos os autos
28/02/2025 16:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
25/02/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/02/2025 16:40

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:17

Recebidos os autos
03/09/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:08

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:43

Recebidos os autos
20/08/2024 10:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/08/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
19/08/2024 08:54

Juntada de Certidão
18/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
10/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
05/06/2024 02:33

Publicado Edital em 05/06/2024.
04/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701845-82.2022.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS VINICIUS LEMOS DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias A Dra.

ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA, Juíza de Direito Substituta do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia-DF, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0701845-82.2022.8.07.0002, em que é réu LUCAS VINICIUS LEMOS DOS SANTOS, brasileiro, inscrito sob o CPF nº: *77.***.*35-97, portador do RG nº 3.818.241 SSP/DF, filho de EVENILSON BARBOSA DOS SANTOS e VALDENÍSIA LEMOS DA SILVA, natural de Brasília/DF, nascido aos 17/02/2000.

FINALIDADE: intimar o réu da sentença prolatada no ID 194447784, datada de 25/04/2024, tendo sido condenado nas penas do artigo artigo 147 do Código Penal, à pena de 01 (mês) e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, sendo concedida a Suspensão Condicional da Pena, pelo prazo de 02 anos, conforme a seguir transcrito: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado LUCAS VINICIUS LEMOS DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal. (...) Na segunda fase, presente a agravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal, motivo pelo qual majoro a pena e fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, a qual torno definitiva em razão da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. (...) No caso em análise, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena. (...) Destarte, reunidas as condições legais previstas no Código Penal, CONCEDO a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA pelo período de 02 (dois) anos.

Fixo as condições previstas no artigo 78, § 2º, alíneas "a", "b" e "c", do Código Penal, bem como, nos moldes do artigo 79 do Código Penal, fixo a condição de participar em curso destinado a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher - em local a ser indicado pelo juízo da VEPERA. (...)".

O prazo para do recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir de 60 (sessenta) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônica - DJE, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal. .

Eu, RAFAEL DE SOUSA DIAS, assino digitalmente por determinação da MMa.

Juíza de Direito Substituta deste Juízo.

Brazlândia-DF, 29 de maio de 2024.
29/05/2024 18:24

Expedição de Edital.
22/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:09

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:05

Recebidos os autos
25/04/2024 13:05

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/04/2024 13:05

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 07:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
19/04/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 20:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2024 14:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
19/04/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 02:45

Juntada de Certidão
09/04/2024 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:03

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:57

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 14:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
08/04/2024 16:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 15:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
24/03/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:52

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 07:52

Juntada de Certidão
19/03/2024 07:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:39

Expedição de Mandado.
01/03/2024 16:20

Expedição de Mandado.
29/02/2024 17:08

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:08

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:07

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:10

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 15:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
26/07/2022 22:42

Recebidos os autos
26/07/2022 22:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
26/07/2022 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 14:16

Expedição de Mandado.
07/07/2022 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 14:04

Expedição de Mandado.
08/06/2022 10:34

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
24/05/2022 15:09

Recebidos os autos
24/05/2022 15:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/05/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
23/05/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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