18/06/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 17:11

Transitado em Julgado em 09/06/2025
18/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:37

Recebidos os autos
04/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:37

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
04/06/2025 15:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/06/2025 13:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:55

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
04/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:07

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
02/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
17/12/2024 23:58

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
17/12/2024 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 18:48

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/12/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
15/09/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2024 23:59.
07/06/2024 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
01/06/2024 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2024 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0720092-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCOS BRENDO DE ASSIS FERREIRA DECISÃO Trata-se de requerimento de E.

S.

D.

J. visando a revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de MARCOS BRENDO DE ASSIS FERREIRA.

O MP oficiou pela revogação das medidas impostas (ID 198563877). É o relatório.

Decido.

O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

No presente caso, a requerente é a vítima, sendo legítimo o seu pleito de revogação de medidas protetivas de urgência.

Foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 175398114): a) Afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima, podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo natural da causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado; b) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; c) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; e d) Proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, qual seja: TRABALHO DA OFENDIDA.

A vítima se manifestou pela desnecessidade das medidas protetivas de urgência.

Não há indícios de que a declaração da vítima esteja viciada.

Deste modo, ante a desnecessidade da manutenção das medidas aplicadas, REVOGO as medidas protetivas de urgência aplicadas.

Intimem-se.

Intimadas as partes e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
29/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 18:41

Recebidos os autos
29/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:41

Revogada medida protetiva de Sob sigilogares para Sob sigilo
29/05/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
29/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:29

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:34

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/10/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:10

Juntada de Certidão
09/10/2023 10:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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