30/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
22/06/2025 20:24

Recebidos os autos
22/06/2025 20:24

Determinada a emenda à inicial
17/05/2025 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/03/2025 10:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
12/03/2025 19:20

Recebidos os autos
12/03/2025 19:20

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/02/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
25/11/2024 12:24

Recebidos os autos
25/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/10/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 12:12

Recebidos os autos
20/08/2024 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/08/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 20:04

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 02:34

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de nulidade de citação.

Devidamente intimado, o exequente não se manifestou nos autos.

Relato do essencial.

Decido.

De partida, registro que a citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda e dela participar com assistência jurídica adequada, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A citação válida configura requisito essencial do processo, de maneira que eventual vício é causa de nulidade absoluta.

A nulidade de citação é vício que não se convalida, transrescisório e de ordem pública, que pode ser arguido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, ação rescisória ou em ação anulatória autônoma (querela nullitatis).

No caso em exame, o executado questiona a validade da citação por edital realizada na ação originária, de rescisão contratual, atualmente em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a empresa ré/executada se encontrava com a situação cadastral BAIXADA junto à Receita Federal desde 27/10/2016, antes mesmo do ajuizamento da demanda, ocorrido em 20/07/2017.

Com efeito, conforme documento de ID 191499316, a empresa foi baixada em 27/10/2016.

Desta forma, ocorrendo a regular baixa da sociedade, cessa sua capacidade civil e, portanto, sua aptidão para ser titular de direitos e contrair obrigações, deixando de ter capacidade processual.

Nesse passo, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, sendo incabível o ajuizamento de ação em face de pessoa jurídica regularmente extinta, já que inexiste o sujeito passivo.

Cenário posto, conheço da impugnação ao cumprimento de sentença e, no mérito, acolho o pedido do executado para declarar a nulidade de citação, por ser medida que se impõe.

Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos.

I.
29/05/2024 18:03

Recebidos os autos
29/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:03

Deferido o pedido de PROJECAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & INFORMATICA LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-00 (EXECUTADO).
10/05/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:22

Decorrido prazo de CINTHIA FERREIRA BORDUQUE em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:22

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE RIOS BORDUQUE em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
14/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
29/03/2024 21:55

Juntada de Petição de impugnação
17/02/2024 03:58

Decorrido prazo de PROJECAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & INFORMATICA LTDA em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
26/10/2023 02:46

Publicado Edital em 26/10/2023.
26/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 15:12

Expedição de Edital.
25/09/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2023 01:13

Decorrido prazo de CINTHIA FERREIRA BORDUQUE em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:13

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE RIOS BORDUQUE em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 17:44

Recebidos os autos
05/05/2023 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
20/04/2023 01:08

Decorrido prazo de CINTHIA FERREIRA BORDUQUE em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:08

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE RIOS BORDUQUE em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:59

Recebidos os autos
10/04/2023 12:59

Determinada a emenda à inicial
04/04/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/02/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:34

Publicado Decisão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 12:50

Recebidos os autos
01/02/2023 12:50

Determinada a emenda à inicial
01/02/2023 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/01/2023 04:03

Processo Desarquivado
19/01/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 16:16

Arquivado Definitivamente
17/08/2020 08:37

Recebidos os autos
13/08/2020 21:56

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
12/08/2020 15:33

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Contadoria - (em diligência)
12/08/2020 15:32

Transitado em Julgado em 07/07/2020
25/06/2020 02:40

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE RIOS BORDUQUE em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:40

Decorrido prazo de CINTHIA FERREIRA BORDUQUE em 24/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:17

Publicado Sentença em 02/06/2020.
02/06/2020 04:17

Publicado Sentença em 02/06/2020.
01/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 20:24

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 12:51

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara Cível do Gama - (em diligência)
11/05/2020 18:30

Recebidos os autos
11/05/2020 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2020 22:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
05/05/2020 16:19

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
05/05/2020 16:19

Recebidos os autos
28/03/2020 14:01

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2020 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/03/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:45

Recebidos os autos
19/02/2020 22:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/02/2020 16:52

Juntada de Certidão
06/12/2019 12:22

Expedição de Certidão.
11/11/2019 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2019 15:02

Recebidos os autos
16/10/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/08/2019 17:42

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE RIOS BORDUQUE em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 17:42

Decorrido prazo de CINTHIA FERREIRA BORDUQUE em 19/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 06:17

Publicado Certidão em 05/08/2019.
03/08/2019 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 21:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 15:04

Juntada de Certidão
01/08/2019 14:58

Juntada de Certidão
18/06/2019 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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