19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0721239-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TATIANE GOMES DOS SANTOS APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO No caso, a controvérsia cinge-se a aferir a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de dívidas.

Todavia, importa destacar que a e.

Segunda Seção do STJ afetou, em 11/6/2024, os Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP (Tema 1.264), sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, ao rito dos recursos repetitivos, bem como determinou a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, com fulcro nos artigos 1.036 e 1.037, ambos do CPC, a fim de uniformizar o entendimento acerca da controvérsia: "se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.".

A propósito, confira-se a ementa do Recurso Especial afetado: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. " Desse modo, a presente hipótese versa exatamente sobre o tema objeto da afetação dos recursos em referência e, como medida impositiva, determino a SUSPENSÃO do processo até ulterior decisão ou publicação do acórdão dos processos afetados, ou seja, do REsp n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, em observância ao princípio da segurança jurídica.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
07/02/2025 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/02/2025 23:59.
19/12/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de TATIANE GOMES DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:08

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 21/11/2024.
19/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
17/11/2024 19:27

Recebidos os autos
17/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 19:27

Embargos de Declaração Acolhidos
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de TATIANE GOMES DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/11/2024 16:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:46

Recebidos os autos
23/10/2024 14:46

Outras decisões
22/10/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 22:38

Recebidos os autos
15/10/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 22:38

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721239-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANE GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia da parte (ID 207636384), tem-se a preclusão para produção da prova.

Neste passo, determino a conclusão dos autos para sentença, na forma do art. 355, I, do CPC, observada a ordem cronológica de conclusão dos feitos em situação análoga.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
20/08/2024 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
19/08/2024 22:37

Recebidos os autos
19/08/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:37

Outras decisões
15/08/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/08/2024 08:26

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 12/08/2024 23:59.
18/07/2024 21:29

Recebidos os autos
18/07/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 21:29

Outras decisões
18/07/2024 16:13

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/07/2024 18:43

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:08

Decorrido prazo de TATIANE GOMES DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:22

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 04:54

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721239-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANE GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
21/06/2024 12:56

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:02

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 15:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, INDEFIRO o pleito deduzido a título de tutela de urgência.
29/05/2024 17:03

Recebidos os autos
29/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:03

Concedida a gratuidade da justiça a TATIANE GOMES DOS SANTOS - CPF: *16.***.*92-20 (REQUERENTE).
29/05/2024 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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