09/06/2025 18:25

Arquivado Provisoramente
09/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 19:21

Recebidos os autos
20/05/2025 19:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/05/2025 19:20

Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
25/03/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:37

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
17/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:32

Recebidos os autos
16/01/2025 17:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/01/2025 17:32

Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
14/01/2025 09:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
04/12/2024 17:35

Recebidos os autos
04/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:35

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
04/12/2024 17:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/11/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 18:30

Recebidos os autos
24/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:30

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
21/10/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 13:07

Recebidos os autos
18/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/09/2024 13:07

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
17/09/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 14:32

Recebidos os autos
19/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/08/2024 14:32

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
08/08/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:48

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:16

Decorrido prazo de CLAUDIA JULIANE MACHADO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:32

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721853-83.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: CLAUDIA JULIANE MACHADO DE OLIVEIRA RODRIGUES Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada, paga por União Brasileira de Educação e Assistência - PUC.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 75.911,37, e parte executada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 8.000,00 (quando somados os valores pagos a ela por União Brasileira de Educação e Assistência - PUC e Associação Paulista para do Desenvolvimento da Medicina - SPDM).

No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno.

Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos da devedora, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida da executada (CLAUDIA JULIANE MACHADO DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF n.º *08.***.*75-93), até o limite do débito em cobrança (R$ 75.911,37).

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.

Preclusa esta decisão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Por fim, oficie-se à fonte pagadora da executada (PUC - União Brasileira de Educação e Assistência) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Para tanto, dou a esta decisão força de ofício.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0721853-83.2022.8.07.0001.

Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
29/05/2024 17:33

Recebidos os autos
29/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:32

Deferido em parte o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
27/04/2024 03:26

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/04/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:01

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:17

Juntada de Certidão
01/04/2024 19:16

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:08

Recebidos os autos
20/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:08

Deferido em parte o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
20/03/2024 17:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/03/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/03/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
06/02/2024 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 02:31

Recebidos os autos
05/02/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2023 02:35

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/11/2023 18:58

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
16/11/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
16/11/2023 17:28

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:20

Recebidos os autos
16/11/2023 14:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2023 08:49

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:42

Recebidos os autos
10/11/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:41

Outras decisões
10/11/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/11/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
08/10/2023 12:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 17:56

Recebidos os autos
25/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:56

Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
25/07/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/07/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:07

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:05

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:34

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:36

Recebidos os autos
04/07/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:36

Outras decisões
30/05/2023 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/05/2023 12:09

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 19:01

Recebidos os autos
10/05/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:01

Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
03/05/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/05/2023 01:23

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:06

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:15

Juntada de Certidão
12/12/2022 08:48

Expedição de Carta.
06/10/2022 06:22

Recebidos os autos
06/10/2022 06:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 06:22

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/09/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:00

Juntada de Certidão
14/08/2022 04:43

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 18/07/2022 23:59:59.
03/07/2022 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 16:54

Recebidos os autos
17/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 16:54

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2022 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/06/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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