11/07/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 15:05

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de VERONICE DA COSTA GONCALVES em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 22:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:54

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2025 22:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:54

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2025 14:04

Recebidos os autos
26/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:44

Recebidos os autos
28/04/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/04/2025 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de VERONICE DA COSTA GONCALVES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:48

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:53

Expedição de Ofício.
19/03/2025 16:53

Expedição de Ofício.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de VERONICE DA COSTA GONCALVES em 07/03/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:58

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
16/01/2025 13:15

Recebidos os autos
16/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/01/2025 13:15

Outras decisões
15/01/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/01/2025 06:11

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:30

Recebidos os autos
02/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de VERONICE DA COSTA GONCALVES em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:38

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701937-50.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICE DA COSTA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, proceda a Secretaria à reclassificação do feito e à baixa do(a) perito(a) no cadastro do PJE.

Em respeito à garantia constitucional da celeridade processual e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), INTIME-SE a autarquia-ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo com os valores que entender devidos.

Deverá a autarquia, ainda, INSTRUIR o feito com a carta de concessão/memória de cálculo dos benefícios conferidos ao(à) autor(a), que deverão vir acompanhadas dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo das Rendas Mensais Iniciais (inclusive do beneficio originário, se for o caso), bem como dos históricos de créditos efetuados.

Nesse particular, ressalto que o histórico deverá ser apresentado em forma de detalhamento de cada competência, para verificação da existência ou não de consignações, sejam elas de empréstimo ou outra qualquer natureza autorizada pelo INSS.

Em relação ao valor dos honorários advocatícios, proceda a autarquia ré ao cálculo no percentual de 20% (vinte por cento) nas condenações até R$ 11.000,00 (onze mil reais), 19% (dezenove por cento) nas condenações de R$ 11.000,01 (onze mil reais e um centavo) até R$ 12.000,00 (doze mil reais), 18% (dezoito por cento) nas condenações de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo) até R$ 13.000,00 (treze mil reais), 17% (dezessete por cento) nas condenações de R$ 13.000,01 (treze mil reais e um centavo) até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), 16% (dezesseis por cento) nas condenações de R$ 14.000,01 (quatorze mil reais e um centavo) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 15% (quinze por cento) nas condenações de R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), 14% (quatorze por cento) nas condenações de R$ 16.000,01 (dezesseis mil reais e um centavo) até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), 13% (treze por cento) nas condenações de R$ 17.000,01 (dezessete mil reais e um centavo) até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), 12% (doze por cento) nas condenações de R$ 18.000,01 (dezoito mil reais e um centavo) até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), 11% (onze por cento) nas condenações de R$ 19.000,01 (dezenove mil reais e um centavo) até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e 10% (dez por cento) nas condenações acima de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Após, intime-se o exequente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
02/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2024 14:39

Transitado em Julgado em 20/09/2024
02/10/2024 10:47

Recebidos os autos
02/10/2024 10:47

Outras decisões
25/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/09/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701937-50.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICE DA COSTA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 14:04:55.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de VERONICE DA COSTA GONCALVES em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:51

Recebidos os autos
07/08/2024 20:51

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/08/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701937-50.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICE DA COSTA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 17:13:13.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
24/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:19

Decorrido prazo de VERONICE DA COSTA GONCALVES em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:01

Publicado Intimação em 21/06/2024.
20/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701937-50.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICE DA COSTA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometida de lesão que a incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca restabelecimento de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 200167447) demonstra que a autora padece de incapacidade total e temporária, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda/restabeleça o auxílio-doença acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:30

Recebidos os autos
18/06/2024 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/06/2024 15:46

Juntada de Certidão
13/06/2024 22:59

Juntada de Petição de laudo
05/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 03:27

Decorrido prazo de VERONICE DA COSTA GONCALVES em 09/05/2024 23:59.
23/04/2024 16:39

Juntada de intimação
17/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:46

Recebidos os autos
15/04/2024 15:46

Nomeado perito
15/04/2024 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 15:46

Outras decisões
11/04/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/04/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:17

Recebidos os autos
08/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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