09/07/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 15:45

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 05:23

Decorrido prazo de OLGA FRANCISCA PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:54

Publicado Sentença em 24/06/2024.
21/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704389-27.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLGA FRANCISCA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA NAZARETH FRANCISCA PEREIRA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Consoante se extrai da norma contida no caput do artigo 8º da Lei 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

O fato de a parte requerida COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, ser Empresa Pública vinculada ao Distrito Federal já afasta a competência do Juizado Especial para o processamento e o julgamento deste feito.

Nesse aspecto, frise-se que as normas que dispõem sobre competência em razão da pessoa, de caráter absoluto, não comportam interpretação extensiva ou modificativa.

Posto isso, de ofício reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise da lide e indefiro a petição inicial, com extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência de Conciliação designada.

Sem custas ou honorários a teor do art. 55 da lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/06/2024 20:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
19/06/2024 10:56

Recebidos os autos
19/06/2024 10:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/06/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
17/06/2024 15:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 15:45

Recebidos os autos
12/06/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/06/2024 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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