25/10/2024 17:12

Baixa Definitiva
25/10/2024 17:12

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

COMPROVAÇÃO.

LEGÍTIMA DEFESA.

DANO MORAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RETENÇÃO DA FIANÇA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação na qual a Defesa insurge-se contra a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal. 2.

O crime de lesão corporal por misoginia ou violência doméstica contra a mulher está inserido no capitulo dos crimes contra a vida, no art. 129, § 13, do Código Penal, que pune a conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de uma mulher por razões da condição do sexo feminino. É crime comum, instantâneo e praticado de forma livre, que depende de resultado danoso para sua consumação. 3.

Cabe ao magistrado, na perspectiva valorativa, ponderar e sopesar os depoimentos das vítimas aos demais elementos inquisitoriais e probatórios coligidos aos autos.

Entretanto, impõe-se consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no âmbito dos crimes previstos na Lei n.º 11.340/2006, cometidos, em regra, no recôndito do lar da família, longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. 4.

A legítima defesa é uma causa excludente da ilicitude que se caracteriza pela utilização dos meios necessários, de forma moderada e proporcional, para repelir agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio.

Para a configuração do excesso exculpante se exige o medo, surpresa ou perturbação de ânimo ao se defender de um ataque inesperado e violento. 5.

Após o devido processo legal, constituindo as provas coligidas aos autos o substrato necessário e suficiente para a condenação, a repressão penal é medida que se impõe quando verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, mormente quando não houver causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. 6.

Havendo pedido expresso na denúncia de fixação de indenização e comprovada a ocorrência de crime em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, cujos danos prescindem de prova, cabível a fixação da compensação, devendo ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade em seu arbitramento. 7.

Por se tratar de uma caução prestada em favor do acusado para evitar ou substituir a prisão, como forma de garantir o cumprimento de deveres processuais, se o réu for condenado, apresenta-se cabível a retenção da fiança para fins de custeio de multa pecuniária, custas processuais ou indenização devida, a critério do Juízo da Execução. 8.

Negou-se provimento ao recurso.
07/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:40

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
03/10/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 18:55

Recebidos os autos
01/09/2024 12:05

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
30/08/2024 18:24

Recebidos os autos
22/08/2024 11:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
21/08/2024 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:12

Recebidos os autos
21/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
19/08/2024 12:11

Recebidos os autos
19/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/08/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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