30/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/06/2025 03:53

Recebidos os autos
30/06/2025 03:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
27/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
17/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:29

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:15

Decorrido prazo de WALLAN AGUIAR ALFENA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:25

Publicado Ficha de inspeção judicial em 24/04/2025.
24/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
14/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de WALLAN AGUIAR ALFENA em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:17

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:24

Juntada de consulta renajud
11/03/2025 15:31

Recebidos os autos
11/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:31

Deferido o pedido de WALLAN AGUIAR ALFENA - CPF: *09.***.*73-16 (EXEQUENTE).
22/01/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
22/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:28

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de OLERRANDRO BASILIA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
01/08/2024 02:18

Publicado Edital em 01/08/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 15:47

Expedição de Edital.
19/07/2024 09:47

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/07/2024 20:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:36

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:50

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:10

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:22

Recebidos os autos
12/04/2024 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
12/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:21

Decorrido prazo de WALLAN AGUIAR ALFENA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703273-25.2020.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WALLAN AGUIAR ALFENA EXECUTADO: OLERRANDRO BASILIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 166282467.

WALLAN AGUIAR ALFENA ajuizou em 9/7/2020, ação de execução (Notas promissórias) contra OLERRANDRO BASILIA DA SILVA, partes qualificadas.

Deferida a gratuidade de justiça ao exequente (ID 71796586, fl.47).

Citado por Whatsapp ( 61 99834-3785 ), ao ID 92724560, fl. 78, o executado não pagou a dívida.

Penhora de R$2.934,33 em 10/8/2021, via SISBAJUD (ID 99887430, fls.93/94).

Intimação do executado da penhora não realizada com o retorno do AR (ID 107877827, fl. 109) com a informação de "mudou-se".

Verificou-se que à época da citação, o devedor não havia sido localizado no endereço QN 5-CASA, CONJUNTO 04 41 RIACHO FUNDO I BRASÍLIA-DF CEP 71805-400, conforme certidão de fl. 67 (ID 85093889 ).

Na decisão de ID 112752807, fl. 111, foi indeferido o levantamento da penhora pelo autor, pois o executado não intimado.

Assim, determinou-se a intimação fosse realizada via Whatsapp no número (61) 98184-3304 (fl. 74 - ID 92073158),com a necessidade de o oficial de justiça certificar o endereço da parte.

Diligenciado, a oficiala de justiça certificou ao ID 118181308, fl. 116, não ter tido êxito.

O autor forneceu outro número (61) 99834-3785, também sem sucesso (ID 121404317, fl. 124).

Reiterada a diligência, o requerido foi intimado por telefone (61 99834-3785) ao ID 127959634, fl. 131.

Na petição de ID 131617012, fl.135, o exequente requer o levantamento do valor penhorado.

Ademais, requer o prosseguimento das constrições de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Aos IDs 133190045/ 133190048, fls. 142/145, traz informação de que o réu apresentou Declaração de IRPF nos anos de 2019 a 2021, mas não em 2022.

Na decisão de ID 139815559, fls. 144/145, foi declarada nula a citação por WhatsApp e foi determinada a realização de pesquisa de endereço da parte executada.

A penhora foi convertida em arresto, ficando vedado o levantamento dos valores.

Pesquisas de endereços (ID 143321220, fls. 150/155).

Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços encontrados.

A parte exequente pugna pela pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, e pesquisa de endereços com o envio de ofícios para IFOOD, UBER, RAPPI e 99TAXI.

Acrescento que na decisão de ID 166282467 foi indeferido o pedido de penhora, ante a ausência de citação.

O executado foi citado por edital no ID 168205543, mas manteve-se inerte.

O credor requereu nova penhora perante o SISBAJUD no valor de R$30.675,53 (ID 181449407).

Decido.

Defiro o levantamento, independentemente de preclusão, em favor do credor WALLAN AGUIAR ALFENA do valor de R$2.934,33 penhorado em 10/8/2021 (ID 99887430).Advogada com poderes para receber e dar quitação: Thayná Andrade Azevedo OAB/DF 62.475 (ID 67369961).

Faculto a indicação de conta para transferência do valor.

Após o levantamento, traga o credor planilha atualizada de débitos, com decote do valor levantado.

Vindo planilha e não tendo o credor logrado êxito em obter a satisfação do crédito, promova-se a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se que o saldo atualizado da dívida.

Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo.

Dispensada a lavratura do termo de penhora.

A pesquisa será realizada na modalidade teimosinha pelo período de 30 dias.

Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso haja impugnação à penhora de valor, a parte executada deverá juntar os extratos bancários do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores.

Observe-se, ainda, que há o prazo para manifestação de 15 dias em relação exclusivamente às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

Indefiro, desde já, o pedido para que seja oficiado ao banco em que realizada a penhora com a finalidade de saber a natureza dos valores penhorados, em razão do limite da autuação da curadoria no presente caso.

De fato, como é cediço, a Curadoria Especial atua na defesa dos interesses do executado, sendo que a atuação do Curador Especial se restringe aos limites do processo, não havendo como confundi-la com a representação material.

Assim, uma vez bloqueados valores diretamente na conta da parte, tendo esta parte acesso direto às respectivas movimentações bancárias e tendo sido intimada sobre a constrição via edital, não há como se inferir que é do interesse do devedor impugnar o ato executivo.

Do contrário, pode ser opção do devedor a manutenção dos atos executivos realizados, de modo a abater parte do montante executado e diminuir o valor dos acréscimos ao débito principal.

Com isso, entendo que é do exclusivo interesse do executado demonstrar interesse na baixa do bloqueio em suas contas.

Indefiro, portanto, a expedição de ofício para a instituição bancária com a finalidade de saber a natureza dos valores penhorados, em razão do limite da autuação da curadoria no presente caso.

Frustradas as diligências de bloqueio, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG.

Se forem juntados documentos sigilosos nos autos, defiro, desde já, a anotação do sigilo pela Secretaria na documentação pertinente (v.g. prontuário e atestado médico, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.) Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a Secretaria: 1) promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; 2) intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação.

A parte exequente deverá ser intimada a informar o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, e indicar fiel depositário (art. 840, §1º CPC).

Se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão-somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para intimação do agente fiduciário para intimação da penhora.

Intime-se, por fim, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC.

Se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora.

Se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes.

Caso demonstrados indícios de que a parte executada detenha embarcação ou aeronave, ou tenha declarado bens perante a Justiça Eleitoral, defiro, caso haja requerimento, seja feita a consulta ao sistema SNIPER.

Defiro a consulta ao sistema INFOJUD, caso haja requerimento e comprovação de entrega de DIRPF pelo(a)(s) executado(a)(s) no último ano.

Após juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se.

Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC).

Registro que o resultado da pesquisa INFOJUD será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados.

Ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso.

Caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes.

Em relação ao INFOJUD de pessoa jurídica, destaco que a) a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); b) no INFOJUD estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; c) a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; d) não há nenhuma efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada.

Indefiro, desde já, o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, pois somente é autorizada a pesquisa pela via judicial quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Tal pesquisa pode ser feita diretamente pelo interessado nos Ofícios de Registro de Imóveis.

Caso haja pedido e o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do CPC, defiro seja intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

Em relação ao Registro de Imóveis, sistema SAEC/ONR, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão-somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e nas criminais.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Realço, ainda, que a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/.

Eventual requerimento de penhora de imóvel ou direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada.

Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento de eventuais valores levantados e exclusão de honorários e custas (se a parte executada for beneficiária da gratuidade de justiça), bem como indicar: Responsável pelo acompanhamento do ato constritivo: Nome do Advogado; Número para contato (DDD+Telefone); E-mail; Número OAB/UF.

Destaco que o cartório judicial realiza a solicitação da Penhora Online no sistema, o cartório de Registro de Imóveis recepciona o pedido, prenota e qualifica o título.

Após qualificação positiva, o Registro de Imóveis calcula as custas e informa no sistema. É enviado o boleto ao advogado e ao cartório judicial.

Somente após o pagamento é que a penhora será registrada/averbada na matrícula.

Se houver indicação à penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas apenas dos eventuais direitos aquisitivos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado.

Outrossim, se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente.

Se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera.

Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica.

Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC).

Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo.

Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite.

Havendo inventário o exequente pode habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo.

Caso não haja inventário e para sucessão processual deverá o exequente informar os sucessores do de cujus (art. 779, II CPC), com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser intimados, com prazo de 15 dias.

O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores.

Realço que pessoas jurídicas que contenham símbolo triangular ao lado do nome indicam que estão em situação irregular perante a Receita Federal, indicando possível paralisação a atividade, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte exequente, perante o site da Fazenda e Junta Comercial, sobre o encerramento da pessoa jurídica.

Outrossim, os nomes das pessoas naturais que contenham símbolo de cruz ao lado do nome indicam pessoa falecida, razão pela qual, se o caso, deverá a parte exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade.

Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou há revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas.

Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo.

Caso haja pedido de suspensão, defiro, desde logo, a suspensão pelo prazo avençado pelas partes.

Outrossim, defiro o levantamento, independentemente de nova conclusão, à parte exequente das parcelas do acordo depositadas em Juízo.

Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho.

Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar.

Em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Nessa situação, apresentada petição, expeça-se ofício e anote-se de forma eletrônica a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe.

O exequente arcará com o pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

O exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia.

Em relação à expedição de certidão de protesto: caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Apresentado pedido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente.

O exequente arcará com o pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça.

A guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação.

Em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento.

Os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício.

Esgotados todos os meios de satisfação da dívida sem sucesso ou havendo o mero pedido de reiteração de diligência já realizada, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Após a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão.

Circunscrição do Riacho Fundo.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 5
14/03/2024 12:38

Recebidos os autos
14/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/12/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:58

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 19:30

Expedição de Certidão.
30/11/2023 19:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:59

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de OLERRANDRO BASILIA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:16

Decorrido prazo de WALLAN AGUIAR ALFENA em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:30

Publicado Edital em 15/08/2023.
14/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0703273-25.2020.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE:EXEQUENTE: WALLAN AGUIAR ALFENA EXECUTADO:EXECUTADO: OLERRANDRO BASILIA DA SILVA Objeto: Citação de OLERRANDRO BASILIA DA SILVA - CPF/CNPJ: *24.***.*10-06, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido.

A Dra.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Vara Cível do Riacho Fundo, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) executado(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) o débito de R$ R$ 15.936,52 (quinze mil e novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente ao principal, acrescidos de 10% de honorários advocatícios e demais acessórios, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital.

No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015), conforme cálculo a ser elaborado pela Contadoria do Juízo.

Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), desde já, para apresentar(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) Autor(es) em sua petição inicial.

O(s) Executado(s) deverá(ão) constituir advogado para realizar(em) sua defesa.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015).

O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015).

Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015).

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QS 2 Área Especial A, sala 1175, 1 andar, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211.

DADO E PASSADO nesta cidade de Riacho Fundo/DF, 9 de agosto de 2023 20:00:29.

Eu, PEDRO ELIAS DA SILVA, Servidor Geral, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM.

Juíza de Direito.
09/08/2023 20:00

Expedição de Edital.
31/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703273-25.2020.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WALLAN AGUIAR ALFENA EXECUTADO: OLERRANDRO BASILIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 139815559, fls. 144/145.

WALLAN AGUIAR ALFENA ajuizou em 9/7/2020, ação de execução (Notas promissórias) contra OLERRANDRO BASILIA DA SILVA, partes qualificadas.

Deferida a gratuidade de justiça ao exequente (ID 71796586, fl.47).

Citado por Whatsapp ( 61 99834-3785 ), ao ID 92724560, fl. 78, o executado não pagou a dívida.

Penhora de R$2.934,33 em 10/8/2021, via SISBAJUD (ID 99887430, fls.93/94).

Intimação do executado da penhora não realizada com o retorno do AR (ID 107877827, fl. 109) com a informação de "mudou-se".

Verificou-se que à época da citação, o devedor não havia sido localizado no endereço QN 5-CASA, CONJUNTO 04 41 RIACHO FUNDO I BRASÍLIA-DF CEP 71805-400, conforme certidão de fl. 67 (ID 85093889 ).

Na decisão de ID 112752807, fl. 111, foi indeferido o levantamento da penhora pelo autor, pois o executado não intimado.

Assim, determinou-se a intimação fosse realizada via Whatsapp no número (61) 98184-3304 (fl. 74 - ID 92073158),com a necessidade de o oficial de justiça certificar o endereço da parte.

Diligenciado, a oficiala de justiça certificou ao ID 118181308, fl. 116, não ter tido êxito.

O autor forneceu outro número (61) 99834-3785, também sem sucesso (ID 121404317, fl. 124).

Reiterada a diligência, o requerido foi intimado por telefone (61 99834-3785) ao ID 127959634, fl. 131.

Na petição de ID 131617012, fl.135, o exequente requer o levantamento do valor penhorado.

Ademais, requer o prosseguimento das constrições de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Aos IDs 133190045/ 133190048, fls. 142/145, traz informação de que o réu apresentou Declaração de IRPF nos anos de 2019 a 2021, mas não em 2022.

Acrescento que na decisão de ID 139815559, fls. 144/145, foi declarada nula a citação por WhatsApp e foi determinada a realização de pesquisa de endereço da parte executada.

A penhora foi convertida em arresto, ficando vedado o levantamento dos valores.

Pesquisas de endereços (ID 143321220, fls. 150/155).

Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços encontrados.

A parte exequente pugna pela pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, e pesquisa de endereços com o envio de ofícios para IFOOD, UBER, RAPPI e 99TAXI.

Decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de bloqueio de valores, pois ainda não foi realizada e citação da parte devedora.

Pelo Princípio da Colaboração, devem as partes providenciar a busca do paradeiro da parte, não deixando o ofício exclusivo ao Poder Judiciário.

Assim, indefiro pedido de expedição de ofícios (IFOOD, UBER, RAPPI e 99TAXI) para a busca de endereços vinculados à parte requerida, porquanto o art. 256, §3º, do CPC, estabelece que a busca deverá ocorrer nos cadastros de órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos, o que não é o caso.

Além disso, indefiro nova pesquisa de endereços pelos sistemas disponíveis no juízo, pois já realizadas.

Verifico que todos os endereços encontrados nas pesquisas realizadas pelo juízo já foram diligenciados e a parte devedor não foi encontrada.

Assim, intime-se a parte exequente para que diga se tem interesse na citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse, fica desde já autorizada a citação por edital, pois entendo presentes os requisitos dos artigos 256 e 257 do CPC.

Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, atendendo ao disposto no art. 257, III do CPC.

Fica a parte citanda, desde já, advertida que não sendo apresentada resposta, ser-lhe-á nomeado como Curador Especial um dos integrantes da Defensoria Pública do Distrito Federal, com fundamento no art. 72, inciso II do CPC.

Expeça-se o edital de citação, quanto oportuno.

Transcorrido em branco o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial independentemente de nova conclusão.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de julho de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 9
27/07/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:53

Recebidos os autos
26/07/2023 17:53

Indeferido o pedido de WALLAN AGUIAR ALFENA - CPF: *09.***.*73-16 (EXEQUENTE)
21/06/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/06/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
24/05/2023 19:38

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 07:29

Juntada de Certidão
21/12/2022 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/12/2022 05:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/12/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:36

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 09:16

Juntada de Certidão
22/11/2022 18:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 19:13

Recebidos os autos
14/10/2022 19:13

Outras decisões
09/08/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/08/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 11:15

Expedição de Certidão.
19/07/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 15:17

Decorrido prazo de OLERRANDRO BASILIA DA SILVA - CPF: *24.***.*10-06 (EXECUTADO) em 22/06/2022.
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de OLERRANDRO BASILIA DA SILVA em 22/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2022 02:23

Decorrido prazo de WALLAN AGUIAR ALFENA em 20/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de WALLAN AGUIAR ALFENA em 25/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
17/04/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 18:59

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:44

Decorrido prazo de WALLAN AGUIAR ALFENA - CPF: *09.***.*73-16 (EXEQUENTE) em 23/03/2022.
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de WALLAN AGUIAR ALFENA em 23/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:35

Publicado Certidão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 11:59

Expedição de Certidão.
14/03/2022 01:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 12:18

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 16:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/02/2022 15:50

Recebidos os autos
09/02/2022 15:49

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2021 11:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/11/2021 04:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/10/2021 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/10/2021 22:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
14/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 22:14

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:03

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/09/2021 22:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/09/2021 09:10

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/09/2021 10:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/08/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 09:29

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
05/08/2021 21:29

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/07/2021 14:11

Recebidos os autos
20/07/2021 14:11

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/06/2021 16:22

Expedição de Certidão.
23/06/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 18:29

Decorrido prazo de OLERRANDRO BASILIA DA SILVA - CPF: *24.***.*10-06 (EXECUTADO) em 16/06/2021.
17/06/2021 02:40

Decorrido prazo de OLERRANDRO BASILIA DA SILVA em 16/06/2021 23:59:59.
30/05/2021 02:32

Decorrido prazo de OLERRANDRO BASILIA DA SILVA em 28/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/05/2021.
04/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 17:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/04/2021 17:24

Recebidos os autos
30/04/2021 17:24

Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2021 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/03/2021 07:22

Expedição de Certidão.
03/03/2021 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2021 18:05

Expedição de Mandado.
22/01/2021 07:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/01/2021 22:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 14:03

Expedição de Mandado.
14/10/2020 10:30

Publicado Decisão em 14/10/2020.
13/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 14:42

Recebidos os autos
08/10/2020 14:42

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2020 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/09/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 21:19

Recebidos os autos
14/09/2020 21:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de WALLAN AGUIAR ALFENA em 08/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/08/2020 20:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2020 15:42

Publicado Decisão em 17/08/2020.
17/08/2020 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 20:02

Recebidos os autos
12/08/2020 19:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/07/2020 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/07/2020 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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