12/09/2025 19:59

Juntada de Petição de certidão
12/09/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:57

Recebidos os autos
28/07/2025 11:57

Outras decisões
16/07/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 23:09

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:52

Recebidos os autos
05/05/2025 16:52

Outras decisões
28/04/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
23/04/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:38

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0702146-31.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO ARAUJO SA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo as partes para manifestação sobre o laudo pericial de Id 230014990, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:56

Juntada de Petição de parecer técnico
14/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 22:09

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:10

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:33

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de HELIO ARAUJO SA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702146-31.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO ARAUJO SA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de repactuação de dívidas, fundada na Lei n. 14181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor.

Entre os direitos básicos do consumidor, foram incluídas a revisão e a repactuação das dívidas (art. 6º, XI e XII), por meio de um procedimento especial com tendência a substituir a declaração judicial de insolvência, regulada pelo art. 748 e seguintes do CPC de 1973, cuja vigência foi preservada pelo art. 1.052 do CPC de 2015 (BENJAMIN, Antônio Herman, MARQUES, Cláudia Lima, LIMA, Clarissa Costa de, VIAL, Sophia Martini, Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento. 1. ed. [livro eletrônico].

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).

Trata-se, portanto, de um procedimento especial, bifásico e complexo, no qual deve ser indicada a integralidade das dívidas da parte autora e incluídos todos os seus credores.

A parte devedora apresenta um plano de pagamento para o processamento da pretensão autoral, o qual, se acolhido, o vinculará, bem como seus credores.

A conciliação é fase inicial e obrigatória do procedimento de repactuação das dívidas, sendo a autocomposição via adequada e eficaz para o tratamento de conflitos oriundos do superendividamento, na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Infrutífera a conciliação, instaura-se o processo por superendividamento, para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do CDC, oportunidade na qual o credor junta documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar a dívida.

No caso em apreço, as partes não lograram êxito em conciliar, a despeito do plano de pagamento proposto pela parte devedora, tendo os credores apresentado suas respectivas considerações.

A irresignação dos credores deve-se limitar às matérias declinadas nos artigos 54-A, §3º e 104-A do CDC, que dizem respeito à assunção dolosa de encargos e a dívidas excluídas do procedimento de repactuação, sem prejuízo da inconformidade com a proposta de pagamento apresentada: Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (...) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Não se discute, portanto, a higidez dos encargos cobrados pelos réus, tampouco eventuais preferências creditórias, pois o procedimento em testilha visa concessões mútuas, para fins de satisfação das dívidas autorais, mediante a utilização dos recursos disponíveis.

Tanto é verdade que não se admite a cumulação de pedidos diversos da repactuação da dívida, tampouco a revisão de ofício da legalidade das condições avençadas (Enunciado n. 381 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

O que há, em verdade, é tão somente a intervenção do Estado-Juiz quanto à resolução de uma situação de superendividamento, a qual não prescinde da atuação positiva das partes.

Compulsando os autos, observo que as dívidas assumidas pela parte autora decorrem de sucessivas tentativas de resolução de sua inadimplência, não se vislumbrando má-fé em tal proceder, tampouco o dolo de inadimpli-las.

Não é demais lembrar que a má-fé deve estar cabalmente comprovada, o que não se verifica nos autos, cingindo-se às manifestações nesse sentido a meras presunções desacompanhadas de lastro probatório, inservíveis para infirmar a higidez do presente procedimento.

Dessa forma, deve-se nomear um administrador judicial (contador) para a apresentação de um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, na forma do artigo 104-B, §3º, do CDC.

A norma consumerista, nesse particular, visa impedir que a nomeação do administrador judicial onere as partes, sobretudo ao se considerar o esgotamento financeiro da parte devedora e os ônus da inadimplência suportados pelos credores.

A cartilha elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o tratamento do superendividamento do consumidor afirma, nessa esteira, que os fundos públicos podem ser utilizados para ajudar nas despesas do administrador e peritos, uma vez que tais despesas não podem onerar as partes (art. 104, § 3º, do CDC).

Ante a ausência, por ora, de regulamentação que permita a utilização de determinado fundo para tal destinação, o custeio das despesas com o administrador judicial, que deverá ser um profissional do ramo da contadoria, deve ser suportado por este Egrégio Tribunal de Justiça, na forma da Portaria Conjunta n. 101/2016, para se evitar a alegada oneração das partes.

Ao elaborar o plano de pagamento, o il.

Perito deverá levar em consideração a reserva do mínimo existencial em favor da parte devedora.

Nessa esteira, o artigo 3º do Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022, com a redação dada pelo Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, preceitua que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

O il.

Perito, portanto, deverá considerar como mínimo existencial o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem prejuízo da observância dos seguintes parâmetros: 1.

Esclarecer se as dívidas de consumo informadas pela parte autora comprometem o seu mínimo existencial, observado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de modo a inseri-la em uma situação de superendividamento.

Em caso negativo, deve-se encerrar o laudo, oportunidade em que a verba pericial será proporcionalmente reduzida até o valor mínimo disposto no item 1.3 do Anexo da Portaria Conjunta n. 101/2016. 2.

Em caso positivo, deve-se elaborar o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 (sessenta) meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para a preservação do mínimo existencial.

A quitação das dívidas constantes no plano consensual (se houver) antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 3.

O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do artigo 104-B do CDC, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial. 4.

Considerar o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente aos contratos firmados. 5.

Apresentar quadro das dívidas originais e repactuadas. 6.

Esclarecer quais encargos foram reduzidos e as razões para tanto.

As partes poderão formular quesitos, os quais deverão contribuir para a renegociação da dívida, e não para a discussão de sua legalidade, que não é objeto destes autos.

Vale dizer, devem sugerir hipóteses e métodos de renegociação capazes de satisfazer os interesses de todas as partes.

Uma vez elaborado o plano de pagamento pelo il.

Perito, as partes apresentarão suas considerações, tão somente para ajustá-lo e aproximá-lo, na medida do possível, dos seus interesses.

Registre-se, não obstante, que a recusa injustificada do devedor quanto ao plano de pagamento implicará a sua homologação, acaso reconhecida pelo il.

Perito a sua exequibilidade, devendo aquele ajustar as despesas remanescentes ali não compreendidas.

Na hipótese de recusa injustificada dos credores, o plano será homologado, contanto que observadas as condições mínimas previstas no artigo 104-B, §4º, do CDC.

Nomeio perito do Juízo o(a) contador(a) Sr(a).

CLAUDIA SOARES DE SOUZA, CPF n. *70.***.*86-09, e-mail: [email protected] Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso.

Após, ao il.

Perito, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para informar se concorda com a fixação dos honorários periciais no importe de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), dada a complexidade da lide, os quais serão custeados por este Egrégio Tribunal de Justiça, ao final do procedimento, nos termos do artigo 2º, §1º e item 1.3 do Anexo da Portaria Conjunta n. 101/2016.

O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, a contar da assunção do encargo.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 09:21

Recebidos os autos
17/12/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
14/12/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:31

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 01:30

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
30/10/2024 06:45

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0702146-31.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO ARAUJO SA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE / DOMICÍLIO ELETRÔNICO Considerando que a tentativa de conciliação prevista no art. 104-A restou infrutífera (ID. 207640616), na forma do art. 104-B, do CDC, ADMITO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Registre-se.

Tutela de urgência já analisada e indeferida.

Diante das informações prestadas pelo banco BRB, intimo a parte autora para apresentar novo plano de pagamento que seja mais atrativo aos credores, dentro de suas possibilidades econômicas.

Para a elaboração do plano de pagamento, sugere-se que seja utilizada uma tabela que contenha, no mínimo, os seguintes itens: Nome e número do contrato Valor total do contrato Valor e parcelas já pagas do contrato Encargos e Garantia previstos no contrato Forma de pagamento original prevista no contrato Valor do principal ainda não quitado, atualizado Valor total da proposta de pagamento Encargos sugeridos para a proposta de pagamento Valor da parcela proposta para pagamento parcelado (máximo de 5 anos) Prazo, 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Anexado o novo plano, cite-se o credor para, no prazo de 15 dias, informar se aceita o plano de pagamento ofertado pelo autor e, caso discorde, as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.

Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada.

Núcleo Bandeirante/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2024 16:28

Recebidos os autos
16/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 16:28

Concedida a gratuidade da justiça a HELIO ARAUJO SA - CPF: *86.***.*20-04 (AUTOR).
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/09/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
06/09/2024 14:51

Recebidos os autos
06/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:51

Outras decisões
29/08/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/08/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:13

Recebidos os autos
26/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:13

Outras decisões
21/08/2024 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2024 09:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
15/08/2024 09:36

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 08:00, CEJUSC-SUPER.
15/08/2024 07:13

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:04

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:22

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:53

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 08:00, CEJUSC-SUPER.
25/06/2024 23:13

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 12:21

Recebidos os autos
25/06/2024 12:21

Outras decisões
25/06/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0702146-31.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO ARAUJO SA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de repactuação de dívidas.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Registre-se.

Tutela de urgência já analisada e indeferida.

Encaminhe-se o processo para o CEJUSC-SUPER para designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/06/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
22/06/2024 19:13

Recebidos os autos
22/06/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 19:13

Concedida a gratuidade da justiça a HELIO ARAUJO SA - CPF: *86.***.*20-04 (AUTOR).
20/06/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:55

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 10:39

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:03

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:17

Recebidos os autos
07/05/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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