22/05/2025 13:25

Baixa Definitiva
22/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0712402-06.2024.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA APELADO: ANA CLAUDIA LIMA DA SILVA DECISÃO BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM Com a prolação do Acórdão n. 1982420 (ID 70342019), esgotou-se a jurisdição desta instância recursal, cabendo ao d.

Juízo de origem o exame da petição de ID 71318270.

Considerado o trânsito em julgado certificado (ID 71370428), proceda-se à baixa dos autos ao d.

Juízo de origem.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
19/05/2025 19:05

Recebidos os autos
19/05/2025 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
05/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:11

Transitado em Julgado em 30/04/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargador ALFEU MACHADO (Plantão Judicial) Número do processo: 0712402-06.2024.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA APELADO: ANA CLAUDIA LIMA DA SILVA DECISÃO Recebido no plantão semanal da 2ª Instância, às 7h53min, do dia 2 de maio de 2025.

Existe limitação expressa para a apreciação de matérias/medidas de urgência inadiável durante o Plantão Judicial, conforme dispõe o art. 4º da Portaria GPR 190, de 7 de abril de 2025, restringindo-se às hipóteses em que haja risco de perecimento de direito que justifique a apreciação do pedido fora do horário normal de expediente forense, desde que a medida vindicada seja de extrema urgência e gravidade que não possam aguardar o horário de expediente forense, confira-se: Art. 4º Ao desembargador designado para o plantão compete apreciar: I - pedido de liminar em habeas corpus, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito; II - pedido de liminar em mandado de segurança ou na hipótese prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração dada pela Lei nº 13.043/2014, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito; III - comunicação de prisão em flagrante, pedido de liberdade provisória e medidas cautelares, nos crimes de competência originária do Tribunal, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito; IV - outras medidas de urgência inadiáveis, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito. § 1º No plantão semanal, somente serão admitidas medidas de extrema urgência e gravidade que não possam aguardar o horário de expediente forense. § 2º Não serão admitidas medidas apreciadas pelo órgão judicial competente ou examinadas em plantão anterior, nem as respectivas reconsiderações. § 3º Não serão admitidos pedidos de levantamento de dinheiro ou valores nem os de liberação de bens apreendidos.

Considerando a limitação material e processual disciplinada pela aludida Portaria para a apreciação de medidas de substancial urgência e gravidade, denota-se que os pedidos veiculados no presente recurso de apelação, onde a CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL se limita a comunicar o cumprimento da condenação disposta no acórdão que negou provimento ao seu recurso, não se amoldam a nenhuma das hipóteses inadiáveis previstas na mencionada norma de regência, uma vez que não se constata risco de perecimento do direito.

Com efeito, as apurações sobre o cumprimento do julgado não demandam exame em sede de plantão, cabendo a apreciação ordinária no horário de expediente forense, pelo juízo natural competente.

Diante do exposto, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR NATURAL, Desembargador Sérgio Rocha, que integra a Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília, 2 de maio de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Plantonista
02/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
02/05/2025 09:35

Recebidos os autos
02/05/2025 09:35

Outras Decisões
02/05/2025 07:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/05/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 20:34

Conhecido o recurso de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-63 (APELANTE) e não-provido
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 11:48

Recebidos os autos
03/02/2025 09:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
30/01/2025 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2025 16:55

Recebidos os autos
29/01/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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