06/08/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 13:38

Processo Desarquivado
11/07/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 15:17

Processo Desarquivado
02/07/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:00

Processo Desarquivado
02/06/2025 19:05

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 18:54

Desentranhado o documento
02/06/2025 18:20

Processo Desarquivado
30/05/2025 19:40

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 19:39

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:35

Processo Desarquivado
30/05/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:51

Processo Desarquivado
28/05/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 04:30

Processo Desarquivado
23/05/2025 18:42

Desentranhado o documento
23/05/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:23

Processo Desarquivado
04/09/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 07:17

Processo Desarquivado
02/09/2024 13:28

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 16:43

Processo Desarquivado
12/07/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 19:17

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 04:26

Decorrido prazo de CHAVANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2024 02:50

Publicado Sentença em 20/06/2024.
19/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0739630-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NELCINA CLARA DE PAIVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL em que a parte autora pede provimento judicial que determine o réu a lhe internar imediatamente em leito de UTI, seja na rede pública, seja na rede privada.

O requerimento de tutela de urgência foi parcialmente deferido.

Há notícia nos autos de que a parte requerente foi admitida em leito regulado de UTI. É o breve relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995).

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

O requerido pretende a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente de interesse de agir, em razão de a tutela de urgência ter sido atendida.

Sem razão.

O fato de o réu adotar providências para o cumprimento de ordem judicial proferida em decisão que concede a tutela de urgência requerida pela parte autora não significa a perda superveniente do interesse de agir, mas, ao contrário, configura resistência à pretensão autoral, uma vez que o réu se recusou a adotar as providências devidas em âmbito administrativo, necessitando a parte autora de judicializar a questão para ter acesso ao tratamento pretendido.

Ademais, o réu, na mesma peça de contestação, tece fundamentação contrária ao pleito autoral e requer, ao final, a improcedência do pedido.

Isso demonstra que o provimento judicial final se faz necessário, até mesmo para o fim da pacificação social.

Desta feita, rejeito a preliminar suscitada.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com parcial razão a parte autora.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo o relatório médico firmado por médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, comprovam a necessidade da internação em UTI, sob risco iminente de morte.

Outrossim, resta patente a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente — o que inclui o fornecimento de aparelhos — ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, incisos I e II e § 2º e 207, inciso XXIV, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

Sequer há que se falar em violação dos poderes, uma vez que o caso concreto cuida de flagrante descumprimento de dever imposto ao Distrito Federal pela Lei Maior e pela LODF, conforme assinalado anteriormente.

Portanto, não há indevida interferência judicial no mérito administrativo, mas tão somente controle da atuação do administrador à luz dos ditames constitucionais.

Consigno, todavia, que a internação pretendida deve seguir os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, visto que a decisão acerca da prioridade no atendimento médico incumbe aos profissionais médicos da Central de Regulação, que detêm uma visão macro acerca das demandas da população na especialidade vindicada.

Posto isto, confirmo a tutela de urgência concedida anteriormente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR ao Distrito Federal que interne a parte autora em leito de UTI compatível com as suas atuais necessidades, em qualquer hospital da rede pública de saúde ou, na impossibilidade, que custeie o tratamento em unidade privada.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Levando-se em conta que o réu já foi intimado da tutela provisória concedida e que inclusive já a cumpriu, desnecessária expedição de ofício.

Então, após o trânsito em julgado, na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 18:05

Recebidos os autos
17/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:05

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/06/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:27

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
02/06/2024 20:07

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:56

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:30

Recebidos os autos
15/05/2024 14:30

Outras decisões
13/05/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/05/2024 15:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2024 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
11/05/2024 21:20

Recebidos os autos
11/05/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
11/05/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
11/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 15:20

Recebidos os autos
11/05/2024 15:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/05/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
11/05/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 00:48

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 23:39

Recebidos os autos
10/05/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
10/05/2024 23:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/05/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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