21/03/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 16:02

Recebidos os autos
18/03/2025 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/03/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/03/2025 15:14

Transitado em Julgado em 01/03/2025
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS BEZERRA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:14

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS BEZERRA em 21/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:18

Recebidos os autos
09/12/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS BEZERRA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:21

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
19/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:58

Recebidos os autos
18/09/2024 19:58

Outras decisões
10/09/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:30

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:06

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:10

Recebidos os autos
08/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
15/07/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:22

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:36

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:22

Recebidos os autos
04/07/2024 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/07/2024 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 03:01

Publicado Sentença em 27/06/2024.
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711439-77.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARROS BEZERRA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS BARROS BEZERRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende seja declarada a inexigibilidade de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre os valores de TUSD/TUST, bem como a condenação do requerido à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos contados da distribuição do presente feito.

Segundo a inicial, a requerente alega ser consumidora de energia elétrica, responsável pela unidade identificada pelo código: 660659-8.

Aduz que a base de cálculo do tributo deve corresponder apenas à energia elétrica efetivamente consumida.

Não obstante, são lançadas na base de cálculo também a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, os Encargos Setoriais e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD.

Sustenta que esses encargos não correspondem à contraprestação pelo consumo efetivo de energia elétrica e, por isso, não integram a base de cálculo do ICMS.

O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 50450947) e o processo foi sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo n. 986 pelo c.

STJ.

Citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação (ID 195120544).

Afirma que o c.

STJ decidiu modular os efeitos do julgado, que incidirá exclusivamente em favor dos consumidores que até 27/03/2017, data de publicação do acórdão proferido no REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que de deferimento de antecipação de tutela, desde que tais decisões provisórias se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a TUST e a TUSD na base de cálculo.

Aduz que mesmo os contribuintes que se submetem ao pagamento do ICMS, com a inclusão das tarifas na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do repetitivo, aplica-se também aos contribuintes com decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado.

Ressalta que, no caso dos autos, a modulação dos efeitos não beneficia a autora, razão pela qual seus pedidos não podem ser acolhidos.

Réplica no ID 197262870 em que a autora se manifestou sobre a decisão do Tema Repetitivo n. 986 pelo c.

STJ.

Na petição de ID 197262870, o DISTRITO FEDERAL informou que não tinha outras provas a produzir.

A seguir, os autos vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, da CF).

A LC 87/1996, que regulamenta o tributo, prevê sua incidência sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios (art. 2º, IV), hipótese em que se inclui o fornecimento de energia elétrica.

O art. 9º da LC 87/1996, em seu § 1º, II, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS sobre energia elétrica é das empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, desde a produção ou importação até a última operação.

O dispositivo ainda estipula que o cálculo deve ser efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

O fornecimento de energia elétrica constitui atividade com contornos específicos, visto que a cadeia de produção é complexa e envolve diversas etapas distintas, abrangendo a geração, transmissão, distribuição e comercialização.

Além disso, trata-se de bem que, por sua natureza, não é passível de estocagem. É preciso ressaltar, todavia, que as operações de fornecimento de energia sofreram profunda modificação a partir da década de 1990, com o advento da Lei 9074/1995, que promoveu a desverticalização do setor, permitindo a contratação de fornecimento de energia com produtor independente.

Até então, a produção e distribuição de energia ficava a cargo de empresas estatais, que comercializavam com os consumidores finais.

Com a inovação, o mercado passou a abranger duas modalidades de contratação.

Uma é destinada aos consumidores comuns, ditos cativos, com a remuneração feita por meio de tarifa e figurando as distribuidoras como responsáveis pelo recolhimento do ICMS na condição de substitutas tributárias.

Outra forma é denominada de “mercado livre”, destinado a grandes consumidores, aos quais é facultada a escolha dos fornecedores.

Na contratação livre, a contratação é feita diretamente entre o consumidor e o agente de produção da energia.

A distribuidora de energia recebe uma contraprestação como tarifa de fio, que consiste em cobrança pela utilização das infraestruturas de transmissão e/ou distribuição (TUSD/TUST).

Nesse caso, as operações de compra e venda de energia elétrica estão desvinculadas do processo de transmissão e distribuição, daí por que não cabe incluir a TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS.

Nesse sentir, nota-se que, no mercado livre, não há como se reconhecer a possibilidade de inclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia, pois os contratos de fornecimento de energia, transmissão e distribuição são autônomos e individualizados, sendo que apenas o de fornecimento efetivo de energia se subsume adequadamente à hipótese de incidência do tributo.

Já no mercado cativo, os valores dessas tarifas de transmissão e distribuição correspondem a custos que compõem o preço cobrado dos consumidores e, por isso, como o ICMS deve incidir sobre o “preço praticado na operação final”, como diz a LC 87/1996, art. 9º, § 1º, II, resta inescapável que a base de cálculo do tributo inclua as tarifas TUSD/TUST.

No tocante ao tema discutido nesta ação, observa-se que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 986, definiu que os encargos intermediários no fornecimento de energia, quando lançados na fatura, integram a base de cálculo do ICMS.

Confira-se a tese fixada no precedente: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Embora tenha havido modulação dos efeitos do julgado, essa restrição não se aplica às partes requerentes neste caso, o qual deve se submeter à orientação definida pelo STJ.

Com isso, a improcedência da pretensão é a medida mais acertada.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a autora a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
24/06/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:06

Recebidos os autos
24/06/2024 18:06

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/06/2024 15:20

Recebidos os autos
05/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:24

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:14

Recebidos os autos
02/05/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/04/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:24

Recebidos os autos
18/03/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/03/2024 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2020 12:37

Processo Desarquivado
10/01/2020 10:22

Arquivado Provisoramente
19/12/2019 13:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS BEZERRA em 17/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 07:04

Publicado Decisão em 26/11/2019.
25/11/2019 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 17:16

Recebidos os autos
21/11/2019 17:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
18/11/2019 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/11/2019 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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