24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724499-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE GOIAS, IADES - INSTITUTO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GERALDA BERTINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Tendo em vista a inclusão do Estado de Goiás no polo passivo da lide, a atrair a competência da Vara de Fazenda Pública do Estado de Goiás, com base no artigo 30, I, “a”, do Código de Organização Judiciária daquele Estado (Lei n. 9.129/81), bem como o pedido formulado na petição de ID 201041988, declino da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública do Estado de Goiás, para onde os autos deverão ser enviados, via distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações. 2.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
21/06/2024 12:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Declínio de competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública do Estado de Goiás.
21/06/2024 12:44

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:43

Juntada de Certidão
20/06/2024 20:02

Recebidos os autos
20/06/2024 20:02

Declarada incompetência
20/06/2024 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
20/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 01:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:50

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/06/2024 15:45

Recebidos os autos
18/06/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 02:19

Juntada de Petição de especificação de provas
18/06/2024 02:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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