03/12/2024 17:55

Baixa Definitiva
03/12/2024 17:47

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de TEREZINHA SOARES DOS REIS em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ACERTOS FINANCEIROS.

PRESCRIÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pela autora, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. 2.

A embargante aduz que o julgado é omisso.

Sustenta que, em 4/6/2024 a Administração Pública reconheceu a dívida e que o Diário Oficial, em que foi publicado o reconhecimento, restou anexado aos autos com a réplica.

Argumenta que, reconhecida a dívida e não paga pela Administração, o prazo prescricional encontra-se suspenso razão pela qual o acórdão merece reforma. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 4.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5.

No caso, inexiste omissão a ser sanada.

A fundamentação do julgado concluiu pela prescrição em razão da ausência de requerimento administrativo de pagamento da verba devida.

Quanto ao reconhecimento do direito pela Administração por meio de declaração, consignou-se não se tratar de hipótese de renúncia à prescrição já consumada face à inexistência de lei específica. 6.

A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza omissão.

A irresignação apresentada reflete inconformismo da recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 7.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Sem custas e sem honorários. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:57

Recebidos os autos
28/10/2024 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 15:17

Juntada de intimação de pauta
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 15:16

Recebidos os autos
04/10/2024 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/10/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/10/2024 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:14

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:13

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/09/2024 22:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:08

Recebidos os autos
02/09/2024 16:58

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 17:10

Recebidos os autos
25/07/2024 17:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/07/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:56

Recebidos os autos
24/07/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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