13/07/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 04:52

Processo Desarquivado
13/07/2024 02:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:29

Recebidos os autos
02/07/2024 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
27/06/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 17:58

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 17:46

Recebidos os autos
27/06/2024 17:46

Deferido o pedido de M. F. B. S. - CPF: *73.***.*16-17 (IMPETRANTE).
26/06/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:49

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 21:18

Expedição de Mandado.
25/06/2024 17:51

Recebidos os autos
25/06/2024 17:51

Indeferido o pedido de M. F. B. S. - CPF: *73.***.*16-17 (IMPETRANTE)
25/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725126-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M.

F.

B.

S.

IMPETRADO: ANA PAULA PORFÍRIO DE SOUZA., DIRETORA DO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA - CETEB SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M.

F.

B.

S., menor púbere, em desfavor de DIRETORA CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA – CETEB.

A impetrante narra, em síntese, que foi aprovado para ingresso no curso superior de Medicina oferecido pelo Centro Universitário UNICEPLAC.

Aduz que, diante da aprovação no vestibular e necessidade de antecipar a conclusão do ensino médio, tentou matricular-se no Curso Supletivo ministrado pelo Requerido, tendo seu pleito indeferido, sob o fundamento de que o Curso Supletivo somente é autorizado para alunos com 18 anos completos.

Requer: a) a concessão de liminar, inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, para assegurar a M.

F.

B.

S. o direito de matricular-se junto à Escola CETEB, bem como de realizar as provas do supletivo, antes que a Impetrante complete 18 (dezoito) anos e, caso aprovada, de que lhe seja expedido o certificado de conclusão do Ensino Médio até a data para a efetivação da matrícula para o curso de MEDICINA junto ao CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICEPLAC, em decorrência de sua aprovação no processo seletivo de 2024/2, determinando-se à ilustre autoridade coatora que se abstenha da prática de qualquer ato lesivo ao direito da Impetrante; Decido.

A Lei n° 9.394/1996 permite a instituição de educação em regime especial àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria: “Art. 37.

A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.” No âmbito do Distrito Federal, a regulamentação desse tipo de educação foi feita pela Resolução n° 01/2009 – CEDF, com as alterações da Resolução n° 01/2010 – CEDF, que estabeleceu idade mínima para matrícula no curso: “Art. 30 - Para efetivação da matrícula e para a conclusão de cursos da educação de jovens e adultos - EJA devem ser observadas as idades mínimas: I – quinze anos completos para os cursos de educação de jovens e adultos – EJA do ensino fundamental; II – dezoito anos completos para os cursos de educação de jovens e adultos – EJA do ensino médio. (...) Art. 34 – As idades mínimas para inscrição e para realização de exames de conclusão de educação de jovens e adultos – EJA são: I – quinze anos completos para os cursos de conclusão de EJA do ensino fundamental; II – dezoito anos completos para os cursos de conclusão de EJA do ensino médio.” A norma regulamentadora em nada ofende a Lei de diretrizes e bases da educação nacional.

Esta determina que terão direito ao ensino em regime diferenciado somente aqueles que não puderam estudar na idade apropriada.

Em cumprimento a essa determinação, estabeleceu o regulamento a idade de 18 anos (requisito objetivo).

Pelo que consta, o impetrante teve acesso e está se submetendo a ensino regular na idade apropriada, tendo 17 anos.

O que visa a norma é propiciar ao estudante o melhor desempenho nos seus estudos, evitando que sejam queimadas etapas na vida estudantil, o que prejudicará o indivíduo na vida profissional e pessoal.

O objetivo a ser alcançado com o estudo é a formação da pessoa e não a aprovação a qualquer custo nas matérias cursadas ou a conclusão do grau.

O acolhimento da tese defendida pelo impetrante levaria à supressão de etapas, contribuindo de forma extremamente negativa para a formação do jovem, o qual sempre poderá alcançar aprovação, sem que tenha que percorrer os mesmos caminhos dos demais estudantes.

Trata-se, em verdade, da defesa da regra do menor esforço.

Ademais, foi julgado, o STJ julgou, em sede de recurso repetitivo, o Tema n. 1.127, fixando a seguinte tese: É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.

Constata-se, assim, que a inicial não evidencia a presença dos requisitos legais do mandado de segurança, quais sejam a existência de direito líquido e certo em favor do Impetrante.

De outra feita, assim dispõe o artigo 332, II do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impetrante e extingo o feito com fulcro no artigo 332, II do CPC.

Custas pelo Impetrante.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Fica o impetrante intimado.

Cadastre-se o MP no presente feito.

Após, intime-se da presente sentença.

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 18:29:48.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
24/06/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
23/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 13:31

Juntada de Petição de apelação
21/06/2024 22:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:24

Recebidos os autos
21/06/2024 17:24

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
13/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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