14/08/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 13:22

Transitado em Julgado em 08/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MAURO CESAR SILVA MACHADO em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
30/07/2024 20:29

Recebidos os autos
30/07/2024 20:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/07/2024 04:24

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705073-40.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO CESAR SILVA MACHADO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como exequente MAURO CESAR SILVA MACHADO e como parte executada a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" .

Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95. É notório que tramita no r.

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Ressalto que a habilitação dos créditos e demais informações poderão ser obtidas pelo(a) credor(a) no site oficial da Administração Judicial da Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas, por meio do seguinte link: https://rj123milhas.com.br/#/home.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/07/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/07/2024 14:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2024 14:27

Recebidos os autos
23/07/2024 14:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/07/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/07/2024 16:37

Processo Desarquivado
22/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:02

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de MAURO CESAR SILVA MACHADO em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:13

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), apenas para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 16.869,86 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), com correção monetária, pelo INPC, do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês da citação.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
21/06/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/06/2024 18:35

Recebidos os autos
21/06/2024 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
12/06/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 12:27

Recebidos os autos
11/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/05/2024 13:06

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 20:37

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 03:35

Decorrido prazo de MAURO CESAR SILVA MACHADO em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/05/2024 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 02:26

Recebidos os autos
06/05/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2024 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2024 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 16:58

Recebidos os autos
12/03/2024 16:58

Outras decisões
12/03/2024 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/03/2024 12:03

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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