02/10/2024 15:36

Baixa Definitiva
02/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:59

Transitado em Julgado em 27/09/2024
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2024.
11/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO (ART. 180 CP).

DOLO CONFIGURADO.

PROVA SUFICIENTE.

CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS.

FÉ PÚBLICA.

FORMA CULPOSA.

INVIABILIDADE.

PENA-BASE.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.

REGIME ABERTO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No crime de receptação, se a res é apreendida em poder do réu, cabe a ele comprovar que não sabia da origem ilícita do bem. 2.

Os depoimentos prestados por agentes policiais que presenciaram o flagrante têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, principalmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, mostram-se harmônicos e coerentes com as demais provas encartadas ao caderno processual.

Precedentes TJDFT. 3.

Incabível a desclassificação do crime descrito no caput do art. 180 do CP para o delito de receptação culposa (art. 180, §3º), posto que a conduta imputada ao apelante enquadra-se ao tipo pelo qual foi condenado. 4.

Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de receptação (CP, art. 180, “caput”), haja vista que encontrado em posse do réu veículo produto de subtração, conforme provas produzidas sob o crivo do contraditório, mantém-se o decreto condenatório, não havendo falar em absolvição com fulcro no art. 386, III, V e VII, do CPP, ou em desclassificação para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º). 5.

Nenhum reparo na fixação da pena, que orbita no patamar mínimo. 6.

Recurso conhecido e improvido.
09/09/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:09

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
06/09/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 19:08

Recebidos os autos
01/08/2024 10:44

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
01/08/2024 10:44

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:41

Recebidos os autos
24/07/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
23/07/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/07/2024 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 07:47

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0715603-45.2020.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO SA TAVARES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante EDUARDO SA TAVARES para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 60730867), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 2 de julho de 2024.

Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal
02/07/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:37

Recebidos os autos
02/07/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
25/06/2024 14:10

Recebidos os autos
25/06/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725718-49.2024.8.07.0000

Ignara Comparin Tamiozzo

Multigrain Comercio LTDA

Advogado: Rafael Victor Rocha Furtado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0725520-12.2024.8.07.0000

Cesar Henry Vega Chuque

Detran Df

Advogado: Raimundo Sabino Duraes Pereira Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0708819-19.2024.8.07.0018

Marcos Patricio de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Amaral da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0709104-06.2024.8.07.0020

Marina de Almeida Meneses

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Geraldo Edson Cordier Pompa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0726169-74.2024.8.07.0000

Flavia Alves de Lima Oliveira

Banco Bradesco SA

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 12:45

Exibir Processo