05/09/2025 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2025 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2025 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2025 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2025 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 19:07

Recebidos os autos
16/08/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 19:07

Outras decisões
15/08/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 02:52

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de UNYEAD EDUCACIONAL S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ABREU em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 19:46

Juntada de Petição de apelação
26/07/2025 11:41

Recebidos os autos
26/07/2025 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ABREU em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 20:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 02:46

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:23

Recebidos os autos
03/07/2025 14:22

Indeferida a petição inicial
01/07/2025 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ABREU em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 15:59

Recebidos os autos
29/05/2025 15:59

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
28/05/2025 10:57

Recebidos os autos
28/05/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
08/05/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 17:32

Recebidos os autos
25/04/2025 17:32

Deferido o pedido de JOAO BOSCO DE ABREU - CPF: *55.***.*90-49 (AUTOR).
11/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de UNYEAD EDUCACIONAL S.A. em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ABREU em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:17

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 17:04

Recebidos os autos
14/03/2025 17:04

Outras decisões
26/02/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/02/2025 17:03

Recebidos os autos
26/02/2025 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/02/2025 12:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ABREU em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:47

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ABREU em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:53

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
03/02/2025 10:36

Recebidos os autos
03/02/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ABREU em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:54

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ABREU em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/01/2025 11:21

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
24/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 19:06

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 16:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/01/2025 08:58

Recebidos os autos
17/01/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
07/01/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:34

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:17

Recebidos os autos
16/12/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/12/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:00

Recebidos os autos
21/11/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/11/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:07

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
12/11/2024 14:13

Recebidos os autos
12/11/2024 14:13

Outras decisões
11/11/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
07/11/2024 11:36

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
07/11/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 07:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 20:26

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/11/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 03:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2024 08:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/10/2024 06:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:09

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
26/09/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 11:47

Recebidos os autos
20/09/2024 11:47

Outras decisões
17/09/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
17/09/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
13/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711167-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BOSCO DE ABREU REU: ITAU UNIBANCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, LOJAS RENNER S.A., LOJAS RIACHUELO SA, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CLARO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., TITANIUM SOLUCOES EMPRESARIAIS E NEGOCIOS LTDA, UNYEAD EDUCACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por JOÃO BOSCO DE ABREU em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. e outros.

Indeferido o pedido de tutela de urgência no ID 205683117.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC-SUPER para tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Águas Claras, DF, 10 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
10/09/2024 17:41

Recebidos os autos
10/09/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:41

Outras decisões
02/09/2024 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/08/2024 17:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711167-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BOSCO DE ABREU REU: ITAU UNIBANCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, LOJAS RENNER S.A., LOJAS RIACHUELO SA, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CLARO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., TITANIUM SOLUCOES EMPRESARIAIS E NEGOCIOS LTDA, UNYEAD EDUCACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra a determinação de emenda contida na decisão de ID 205683117, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/08/2024 16:21

Recebidos os autos
21/08/2024 16:20

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ABREU em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711167-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BOSCO DE ABREU REU: ITAU UNIBANCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, LOJAS RENNER S.A., LOJAS RIACHUELO SA, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CLARO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., TITANIUM SOLUCOES EMPRESARIAIS E NEGOCIOS LTDA, UNYEAD EDUCACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO BOSCO DE ABREU em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e OUTROS, partes qualificadas nos autos por meio da qual pretende a parte autora a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas referente aos contratos bancários que o autor possui junto às rés.

Subsidiariamente, pugna pela limitação dos descontos na folha de contracheque ao percentual de 30% sobre seu salário líquido. É o breve relato da demanda.

DECIDO.

De início, verifico que o caso dos autos, efetivamente, retrata situação de superendividamento do consumidor, hábil a justificar o trâmite processual específico previsto na legislação consumerista (arts. 104-A e ss.), considerando a apresentação, pela parte autora, de documentos que demonstram a existência de empréstimos e de dívidas com cartões de crédito que impactam substancialmente a renda do requerente.

Todavia, à luz das peculiaridades da presente demanda, a qual segue o rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021, não vislumbro margem para que sejam deferidos os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor.

Justifico.

Conforme o procedimento especial previsto na legislação que rege a matéria, há instauração, já na fase inicial do processo, de tentativa prévia de conciliação, a ser realizada com a presença de todos os credores de dívidas, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Não há, portanto, no rito específico regulado pela mencionada lei, e nesta fase inaugural do procedimento – anteriormente à realização da audiência conciliatória –, possibilidade para concessão de antecipação da tutela.

Isso porque a previsão inaugural da audiência de conciliação, em conjunto com todos os credores, possui características similares a um procedimento de jurisdição voluntária.

Calha ponderar que, em hipóteses como a dos autos (“superendividamento”), outros países adotaram inclusive um modelo misto, prevendo a instauração de uma fase pré-processual (conciliatória) e, apenas no caso de frustração da tentativa inicial de acordo, a deflagração de uma fase judicial.

Logo, apenas num segundo momento, e se não houver êxito na conciliação, que se torna possível que o juiz, a pedido do consumidor, instaure processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC).

Há de ser ressaltado que, antes da realização de tentativa de conciliação, com a aprovação do plano de repactuação de dívidas, a determinação de suspensão de pagamento de parcelas poderia ocasionar inclusive o deletério efeito de agravar situação do devedor.

Afinal, a mera limitação das parcelas que são debitadas em conta corrente possui eficácia reduzida e não resolve o problema de fundo, na medida em que o objetivo fundamental da lei é a de possibilitar que o consumidor honre suas obrigações e readquira o controle de sua situação financeira em prazo razoável, e não que eternize suas obrigações.

Sobreleva ponderar, inclusive, que a suspensão do pagamento de determinadas parcelas de financiamento do consumidor endividado, sem a adequada adoção de contrapartidas, pode ocasionar efeito rebote, uma vez que o aumento do saldo salarial remanescente tornaria possível a assunção de novos gastos, em efeito espiral descendente e vicioso.

Assentadas tais premissas, e até como forma de mitigar eventual agravamento do quadro de penúria financeira relatado, entendo inviável, na primeira fase do procedimento, ou seja, antes mesmo de se proceder a qualquer tentativa de acordo, que ocorra limitação/suspensão das parcelas das dívidas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Antes de determinar a designação de audiência conciliatória, fica a parte autora intimada a apresentar nova petição inicial, na íntegra, nos termos da decisão de ID 198775200.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de julho de 2024.

LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta
29/07/2024 17:38

Recebidos os autos
29/07/2024 17:38

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 01:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/07/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 19:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2024 08:48

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 13:28

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711167-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BOSCO DE ABREU REU: ITAU UNIBANCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, LOJAS RENNER S.A., LOJAS RIACHUELO SA, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CLARO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., TITANIUM SOLUCOES EMPRESARIAIS E NEGOCIOS LTDA, UNYEAD EDUCACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento de nº 0701405-87.2024.8.07.9000, fica a parte autora intimada a cumprir as demais determinações contidas no ID 198775200 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de junho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
27/06/2024 13:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/06/2024 14:19

Recebidos os autos
26/06/2024 14:19

Outras decisões
24/06/2024 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/06/2024 16:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 16:02

Recebidos os autos
03/06/2024 16:02

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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