24/03/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:06

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 19:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:18

Recebidos os autos
11/03/2025 19:18

Homologada a Transação
27/02/2025 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/02/2025 20:37

Publicado Sentença em 25/02/2025.
26/02/2025 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 16:40

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 15:36

Recebidos os autos
21/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:36

Homologada a Transação Penal
20/02/2025 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/02/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA CRUZ em 06/02/2025 23:59.
27/01/2025 18:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:30

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA CRUZ em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:37

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 18:32

Recebidos os autos
06/12/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/12/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 23:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:44

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:42

Recebidos os autos
22/11/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/11/2024 12:51

Recebidos os autos
12/08/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 08:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LEITE GOMES em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 19:09

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:14

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:17

Recebidos os autos
12/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:34

Recebidos os autos
09/07/2024 18:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/07/2024 16:28

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
26/06/2024 03:18

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 02:59

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709908-07.2024.8.07.0009 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: FRANCISCO JOSE DA CRUZ QUERELADO: FRANCISCO DE ASSIS LEITE GOMES S E N T E N Ç A Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo.

Com vista, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, em face da decadência (ID 200842836). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, observa-se que os fatos teriam ocorrido em 17.12.2023, de modo que deveria o querelante ter ajuizado a ação até 16.06.2024, tendo em vista que se trata de instituto eminentemente de direito material, e por conseguinte, aplica-se a regra do artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.” registrando-se que ele não se interrompe, não se suspende nem se prorroga, contando-se na forma do art. 10 do CP, incluindo-se o primeiro dia e excluindo-se o do vencimento, bem como se encerra em finais de semana ou feriados, e não se dilata para o primeiro dia útil subsequente.

Contudo, a ação foi distribuída somente em 17.06.2024, de modo que a rejeição é medida que se impõe.

Isto posto, em face da decadência, REJEITO A QUEIXA-CRIME, e com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO DE ASSIS LEITE GOMES pela suposta prática do crime previsto no art. 140 (injúria) do CP.

Por consequência, DETERMINO o arquivamento do feito, com base no art. 395, II e III, do CPP.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
24/06/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 19:07

Recebidos os autos
21/06/2024 19:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/06/2024 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/06/2024 22:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:52

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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