25/10/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:16

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de FERNANDA QUEIROZ DO ESPIRITO SANTO em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:15

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 15:28

Recebidos os autos
07/10/2024 15:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/09/2024 21:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/09/2024 21:35

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709834-50.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA QUEIROZ DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DESPACHO Narra a parte autora que celebrou com Termo de Reserva de Unidade Habitacional e Condições Iniciais para Processo de Financiamento Imobiliário nº 46309 (em anexo) referente à compra e venda do imóvel localizado na QUADRA 501, CJ 02, LT 04, BL D1, AP 0204, ITAPOA PARQUE, BRASILIA/DF, em fevereiro de 2022.

Relata que tanto em contrato quanto no momento da venda, a promessa de entrega do imóvel era para 30 abril de 2023, o que não ocorreu, mesmo acrescido da tolerância legal de 180 dias, que alcançaria 27 de outubro de 2023, mas até o presente a autora encontra-se sem seu imóvel.

Informa que, posteriormente, à assinatura do referido Termo de Reserva, a requerente foi à agência da Caixa Econômica Federal (CEF), momento em que assinou o contrato de financiamento (nº 8.7877.1357800-2).

Sustenta que, por conta do atraso na entrega do imóvel, tem que custear o pagamento de alugueis residenciais mensais, além do pagamento de juros obra mensal.

Ressalta que, a partir do mês de 05/2024, as requeridas iniciaram o custeio dos juros obra diretamente com o agente financeiro, todavia o valor pago foi somente do referido mês, sendo que os meses anteriores não foram ressarcidos à requerente.

Pretende obter o ressarcimento, no valor de R$ 2.682,12 (dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e doze centavos), a título de juros de obra, pagos ao agente financeiro entre 11/2023 e 04/2024, corrigidos monetariamente desde cada desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; danos materiais em razão do pagamento dos aluguéis, no valor R$ 8.229,61 (oito mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), devidos no período compreendido entre o atraso na conclusão da obra (27/10/2023) e o ajuizamento da presente ação (06/2024), corrigidos monetariamente desde cada desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; além de indenização por danos materiais, relativos aos alugueis vincendos (a partir de 07/2024), até a averbação da carta de habite-se e entrega do bem, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela (dia 07 de cada mês), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em contestação, a parte requerida suscita preliminar de incompetência do Juizado, ao argumento de que o valor do contrato de compra e venda suplanta o teto do Juizado.

Aduz ainda ser complexa a causa, uma vez que é necessária perícia técnica para cálculos dos juros de obras.

No mérito, sustenta que o atraso na entrega da obra se deu em razão de caso fortuito e força maior, em razão da pandemia.

Entende que a aquisição da unidade se deu em 31/03/2022.

Informa que, quando da assinatura do contrato de compra e venda, foi amplamente explicitado e demonstrado que o prazo de entrega seria a data de 09/10/2023.

Afirma que o Termo de reserva, é instrumento tido como mero documento de reserva firmado entre as partes, cujo objetivo é, tão somente, garantir a reserva da unidade até que seja averiguada sua real condição financeira e legal e seu real interesse em adquirir o imóvel em definitivo por meio da assinatura do contrato de compra e venda, tendo em vista que somente este documento possui o condão de gerar a relação jurídica comprador e vendedor.

Diz que o Termo de Reserva trazia uma série de condicionantes prévias à concretização do contrato e tampouco estipulou multas ou penalidades recíprocas ante o descumprimento ou desistência, trata-se de instrumento preliminar à concretização do negócio que se efetiva com a celebração efetiva do contrato de compra e venda.

Atesta que a ocorrência de caso fortuito ou força maior rompe o nexo causal entre o dano e conduta do agente, excluindo, portanto, a responsabilidade dos requeridos de qualquer indenização, conforme dita o art. 393 do Código Civil.

Entende que deve ser reconhecido que a data inicial para o cômputo dos valores pedidos a título de juros de obra e alugueis seja a data contida no contrato de compra e venda, qual seja, 09/10/2023, que deve ser acrescida do prazo legal de 180 dias, bem como, do prazo suplementar de 60 dias para a entrega das chaves datando, conforme consta no contrato, portanto, 05/06/2024.

Requer que seja reconhecida a necessidade de prorrogação do prazo de entrega do imóvel, considerando o prazo estabelecido no contrato de compra e venda, pelo período de 1 ano e 10 meses, considerando que o período de pandemia no Distrito Federal nos termos do Decreto 40.924 de 26 de junho de 2020, que decretou a pandemia e o decreto 43.289 de 09 de maio de 2022, que revogou o decreto que decretou a pandemia.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Subsidiariamente quanto aos lucros cessantes, que os lucros cessantes - aluguéis sejam limitados ao valor máximo de 0,5% do valor do imóvel.

Subsidiariamente, em relação aos pedidos anteriores, requer que seja reconhecida o atraso da entrega da Unidade de Habitação de apenas 65 dias, considerando que o prazo de entrega da unidade seja aquele contemplado no contrato de compra e venda, 09/10/2023, acrescido da tolerância legal de 180 (cento e oitenta) dias, bem como do prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega das chaves, conforme previsão contratual e que o termo final para a entrega da unidade seja 05/06/2024, considerando que até a presente data as chaves ainda não foram entregues, o atraso é de apenas 65 (sessenta e cinco) dias.

Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a soma de 60 (sessenta) dias para a entrega das chaves, que considere os 180 dias, acrescidos da data do contrato de compra e venda, ou seja, que seja considerado o prazo final 07/10/2023 +180 dias, não podendo ser paga qualquer indenização, calculados em prazo anterior a 06/04/2024.

Converto o julgamento em diligência para que a parte requerente apresente documento descritivo com os gastos decorrentes dos juros de obras, devendo para tanto apresentar planilha pormenorizada, no prazo de 5 dias.

Após, intimem-se as partes requeridas para que se manifestem em igual prazo.
11/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
30/08/2024 18:04

Recebidos os autos
30/08/2024 18:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/08/2024 09:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
02/08/2024 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:43

Recebidos os autos
31/07/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 16:15

Recebidos os autos
28/06/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:56

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709834-50.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA QUEIROZ DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DESPACHO Postergo o recebimento da inicial.

Intime-se a parte autora para que emende a inicial e anexe aos autos comprovante de endereço recente (últimos dois meses) e em seu nome.

Destaco que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, deverá estar acompanhado de declaração com firma reconhecida em cartório.

Prazo: cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.
17/06/2024 17:37

Recebidos os autos
17/06/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/06/2024 14:35

Juntada de Certidão
16/06/2024 19:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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