12/07/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 09:13

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:04

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0722261-58.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DAVID DA SILVA JUVELINO DESPACHO Em sentença proferida, id. 190583599, foi determinado o arquivamento do feito.

Conforme certidão de id. 195320398 consta informação de apreensão de 2 aparelhos de telefonia celular.

Foi determinada a intimação da parte interessada para trazer aos autos documentação hábil a comprovar a propriedade dos objetos, id. 196943966.

Considerando que a documentação apresentada não foi tida como suficiente a comprovar a propriedade dos bens, foi oportunizado a parte que esclarecesse como adquiriu os referidos celulares, sendo que o requerente não juntou aos autos documentação plausível para sanar a dúvida existente.

Instado, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito.

Razão assiste ao Parquet.

Conforme consta dos autos, a parte foi intimada 2 (duas) vezes para juntar aos autos documentação que comprovasse a propriedade lícita dos objetos apreendidos nos autos, restando insuficiente a documentação apresentada nos autos, id. 197285495 e 197255496, uma vez que o primeiro documento encontra-se em nome de terceira pessoa, que não guarda qualquer relação aos autos, sendo que a parte requerente não trouxe a informação de qualquer relação entre elas; quanto ao segundo documento, observo tratar-se de uma "nota de garantia", também em nome de terceiro, não sendo o documento adequado para o fim pretendido.

Pelo exposto, considerando que a parte não conseguiu demonstrar a propriedade dos objetos, decreto o perdimento, nos termos do artigo 120 do CPP, devendo a secretaria encaminhar ofício ao setor responsável deste E.

TJDFT para que destine os objetos da forma que entender cabível.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito
24/06/2024 08:09

Recebidos os autos
24/06/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 06:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
21/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:07

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
22/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:22

Recebidos os autos
21/05/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 07:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
20/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:10

Juntada de Certidão
20/05/2024 08:32

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:08

Recebidos os autos
17/05/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
06/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:16

Juntada de Certidão
03/05/2024 08:19

Recebidos os autos
03/05/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
02/05/2024 12:10

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:11

Recebidos os autos
02/05/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 07:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
30/04/2024 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 07:36

Juntada de Certidão
30/04/2024 07:28

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:13

Processo Desarquivado
29/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 12:50

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:49

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 11:35

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/03/2024 08:37

Recebidos os autos
20/03/2024 08:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2024 08:37

Determinado o arquivamento
20/03/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
19/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:31

Juntada de Certidão
17/03/2024 02:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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