23/10/2024 07:43

Arquivado Provisoramente
23/10/2024 07:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 09:18

Recebidos os autos
21/10/2024 09:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/10/2024 09:17

Indeferido o pedido de GX INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
17/10/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/10/2024 05:19

Processo Desarquivado
16/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 07:30

Arquivado Provisoramente
30/09/2024 07:30

Expedição de Certidão.
30/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 12:36

Recebidos os autos
26/09/2024 12:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/09/2024 12:36

Indeferido o pedido de GX INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
25/09/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/09/2024 05:13

Processo Desarquivado
24/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:08

Arquivado Provisoramente
19/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 20:01

Recebidos os autos
13/09/2024 20:01

Indeferido o pedido de GX INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
13/09/2024 20:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/09/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/09/2024 04:49

Processo Desarquivado
10/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:11

Arquivado Provisoramente
23/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 14:30

Recebidos os autos
20/08/2024 14:30

Indeferido o pedido de GX INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
20/08/2024 14:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/08/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 14:12

Recebidos os autos
30/07/2024 14:12

Indeferido o pedido de GX INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)
24/07/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:07

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:07

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2024 23:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:58

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:28

Recebidos os autos
13/06/2024 12:28

Deferido em parte o pedido de TIAGO MARTINS DOS SANTOS - CPF: *41.***.*10-74 (EXECUTADO)
27/05/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/05/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
12/05/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:50

Recebidos os autos
25/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:50

Outras decisões
23/04/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:55

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 11:48

Recebidos os autos
10/03/2024 11:48

Concedida a gratuidade da justiça a TIAGO MARTINS DOS SANTOS - CPF: *41.***.*10-74 (EXECUTADO).
10/03/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/03/2024 00:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/02/2024 18:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/02/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 14:26

Expedição de Mandado.
16/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:35

Recebidos os autos
18/01/2024 18:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:56

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 18:29

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:30

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 15:48

Recebidos os autos
03/10/2023 15:48

Deferido o pedido de GX INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
20/09/2023 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/09/2023 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730124-47.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: TIAGO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de SAMAMBAIA, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/07/2023 18:47

Recebidos os autos
27/07/2023 18:47

Declarada incompetência
20/07/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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