17/02/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:45

Transitado em Julgado em 10/02/2025
17/02/2025 18:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MIKAEL RIBEIRO MORALES *91.***.*88-91 em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MIKAEL RIBEIRO MORALES em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2.

Não há que se falar em omissão e contradição no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3.

A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de vícios no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão do embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
17/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 42ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (05/12/2024 a 12/12/2024) Ata da 42ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (05/12/2024 a 12/12/2024),sessão aberta no dia 05 de Dezembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS.

Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA.O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 168 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0023833-65.2016.8.07.0018 0006788-70.2014.8.07.0001 0003239-17.2017.8.07.0011 0720714-02.2022.8.07.0000 0703206-86.2022.8.07.0018 0711391-67.2022.8.07.0001 0704836-66.2024.8.07.0000 0709882-89.2022.8.07.0005 0710932-97.2024.8.07.0000 0712206-96.2024.8.07.0000 0011581-68.2013.8.07.0007 0709657-93.2023.8.07.0018 0707174-44.2023.8.07.0001 0704584-58.2023.8.07.0013 0717187-71.2024.8.07.0000 0733054-38.2023.8.07.0001 0711766-80.2023.8.07.0018 0720288-19.2024.8.07.0000 0721083-25.2024.8.07.0000 0721102-31.2024.8.07.0000 0721207-08.2024.8.07.0000 0733906-96.2022.8.07.0001 0721755-33.2024.8.07.0000 0721825-50.2024.8.07.0000 0751173-70.2021.8.07.0016 0722033-34.2024.8.07.0000 0067199-21.2010.8.07.0001 0723058-82.2024.8.07.0000 0710906-79.2023.8.07.0018 0708873-18.2024.8.07.0007 0724630-73.2024.8.07.0000 0710506-65.2023.8.07.0018 0724976-24.2024.8.07.0000 0725018-73.2024.8.07.0000 0702574-28.2024.8.07.0006 0725375-53.2024.8.07.0000 0725407-58.2024.8.07.0000 0726272-81.2024.8.07.0000 0727241-12.2023.8.07.0007 0711393-33.2019.8.07.0004 0707802-21.2023.8.07.0005 0726580-20.2024.8.07.0000 0718350-02.2023.8.07.0007 0707657-59.2023.8.07.0006 0708537-48.2023.8.07.0007 0726849-59.2024.8.07.0000 0727028-90.2024.8.07.0000 0701229-25.2023.8.07.0018 0736571-51.2023.8.07.0001 0727598-76.2024.8.07.0000 0727636-88.2024.8.07.0000 0706331-28.2023.8.07.0018 0728155-63.2024.8.07.0000 0762418-10.2023.8.07.0016 0729279-81.2024.8.07.0000 0704840-03.2024.8.07.0001 0703090-27.2019.8.07.0005 0730104-25.2024.8.07.0000 0730380-56.2024.8.07.0000 0730748-65.2024.8.07.0000 0730751-20.2024.8.07.0000 0730780-70.2024.8.07.0000 0704022-91.2024.8.07.0020 0731070-85.2024.8.07.0000 0704367-39.2023.8.07.0005 0731400-82.2024.8.07.0000 0731692-67.2024.8.07.0000 0732213-12.2024.8.07.0000 0709335-39.2024.8.07.0018 0732360-38.2024.8.07.0000 0705427-08.2023.8.07.0018 0700637-44.2019.8.07.0010 0712361-52.2022.8.07.0006 0732876-58.2024.8.07.0000 0723029-29.2024.8.07.0001 0732908-63.2024.8.07.0000 0703835-92.2024.8.07.0017 0709692-19.2024.8.07.0018 0749817-06.2022.8.07.0016 0710276-59.2023.8.07.0006 0734030-14.2024.8.07.0000 0734113-30.2024.8.07.0000 0702010-28.2024.8.07.0013 0734734-27.2024.8.07.0000 0734752-48.2024.8.07.0000 0734777-61.2024.8.07.0000 0734819-13.2024.8.07.0000 0734916-13.2024.8.07.0000 0700147-77.2023.8.07.0011 0759674-42.2023.8.07.0016 0706237-85.2024.8.07.0005 0705209-37.2024.8.07.0020 0735847-16.2024.8.07.0000 0735888-80.2024.8.07.0000 0705076-59.2023.8.07.0010 0744047-43.2023.8.07.0001 0736321-84.2024.8.07.0000 0736454-29.2024.8.07.0000 0736701-10.2024.8.07.0000 0705215-83.2024.8.07.0007 0703302-67.2023.8.07.0018 0736753-06.2024.8.07.0000 0702949-66.2023.8.07.0005 0737008-61.2024.8.07.0000 0702159-29.2024.8.07.9000 0737297-91.2024.8.07.0000 0712895-80.2024.8.07.0020 0737422-59.2024.8.07.0000 0737424-29.2024.8.07.0000 0737463-26.2024.8.07.0000 0737534-28.2024.8.07.0000 0737733-50.2024.8.07.0000 0735210-38.2019.8.07.0001 0711140-20.2020.8.07.0001 0737797-60.2024.8.07.0000 0704597-30.2022.8.07.0001 0737939-64.2024.8.07.0000 0737955-18.2024.8.07.0000 0738107-66.2024.8.07.0000 0738224-57.2024.8.07.0000 0738205-51.2024.8.07.0000 0738392-59.2024.8.07.0000 0738433-26.2024.8.07.0000 0713392-82.2023.8.07.0003 0738724-26.2024.8.07.0000 0738739-92.2024.8.07.0000 0712107-26.2024.8.07.0001 0738876-74.2024.8.07.0000 0738865-45.2024.8.07.0000 0739061-15.2024.8.07.0000 0739081-06.2024.8.07.0000 0739133-02.2024.8.07.0000 0739157-30.2024.8.07.0000 0739211-93.2024.8.07.0000 0739309-78.2024.8.07.0000 0051241-53.2014.8.07.0001 0704027-31.2024.8.07.0015 0739907-32.2024.8.07.0000 0740011-24.2024.8.07.0000 0740013-91.2024.8.07.0000 0702675-56.2024.8.07.0009 0740076-19.2024.8.07.0000 0740297-02.2024.8.07.0000 0740642-65.2024.8.07.0000 0740654-79.2024.8.07.0000 0740662-56.2024.8.07.0000 0701180-95.2024.8.07.0002 0714320-39.2023.8.07.0001 0742276-35.2020.8.07.0001 0717425-81.2024.8.07.0003 0737678-27.2023.8.07.0003 0741336-34.2024.8.07.0000 0741493-07.2024.8.07.0000 0702387-04.2024.8.07.9000 0709498-51.2021.8.07.0009 0717210-24.2023.8.07.0009 0705494-36.2024.8.07.0018 0711606-82.2023.8.07.0009 0701126-14.2024.8.07.0008 0701681-10.2024.8.07.0015 0718996-07.2022.8.07.0020 0720988-66.2023.8.07.0020 0737622-52.2023.8.07.0016 0713733-62.2024.8.07.0007 0705959-12.2023.8.07.0008 0711239-11.2021.8.07.0015 0710703-37.2024.8.07.0001 0745589-96.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0709997-98.2022.8.07.0009 0733383-84.2022.8.07.0001 0740807-15.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 13 de Dezembro de 2024 às 11:26:16 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
13/12/2024 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2024 01:16

Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
30/10/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 10:36

Recebidos os autos
25/10/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
24/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 09:47

Juntada de ato ordinatório
17/10/2024 09:47

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/10/2024 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRELIMINARES.

REJEITADAS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

CARÁTER ALIMENTAR.

SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A hipótese em apreço trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de execução, se enquadrando, portanto, na previsão legal do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2.

Não há que se falar em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição quando a parte agravante requereu ao Juízo a quo, em sede de embargos de declaração opostos em face da decisão que acolheu a impugnação, a penhora de 30% do valor bloqueado via Sisbajud.

Preliminar rejeitada. 3.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 4. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 5.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada, deve ser revogado o benefício da gratuidade de justiça deferido ao agravado. 6.

O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é majoritária no sentido de que é possível a penhora de percentual dos salários do devedor, desde que seja possível concluir que remanescerá valor suficiente para subsistência do devedor e de sua família. 8.

Verificando se tratar de verbas com natureza salarial e, não demonstrada a preservação de percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Precedentes. 9.Recurso conhecido e parcialmente provido.
03/10/2024 15:37

Conhecido o recurso de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA - CNPJ: 79.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e provido em parte
03/10/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725407-58.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA AGRAVADO: MIKAEL RIBEIRO MORALES, MIKAEL RIBEIRO MORALES *91.***.*88-91 CERTIDÃO RETIFICADORA de Inclusão em Pauta de Julgamento 33ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período de 26/09/2024 a 03/10/2024 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que a 33ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV será realizada no período de 26/09/2024 a 03/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 4 de setembro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
04/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:35

Expedição de Intimação de Pauta.
03/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2024 18:16

Recebidos os autos
22/07/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0725407-58.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA AGRAVADO: MIKAEL RIBEIRO MORALES, MIKAEL RIBEIRO MORALES *91.***.*88-91 D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROVITEX IND E COME DE MALHAS LTDA, contra a decisão, proferida nos autos de execução de título extrajudicial, ajuizado em desfavor de MIKAEL RIBEIRO MORALES E OUTRO, que deferiu pedido de gratuidade pela parte executada e acolheu impugnação a penhora do valor de R$ 4.960,54 por reconhecer se tratar de numerário de origem salarial.

Em suas razões, a agravante, inicialmente, afirma que deve ser revogada a gratuidade de justiça conferida à parte executada por não ter havido demonstração de hipossuficiência.

Narra que ajuizou a demanda executiva frente a inadimplemento e que houve a penhora via sistema SISBAJUD.

Aduz que a finalidade da execução é buscar a satisfação do crédito.

Sustenta que a impenhorabilidade é relativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser respeita a subsistência digna do devedor.

Sustenta que o devedor tem rendimentos acima do teto dos benefícios do INSS.

Defende que deve ser mantida a constrição dos valores ou, alternativamente, a manutenção de 30% do valor total bloqueado.

Ao final, pugna pelo deferimento de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau para que seja mantida a penhora realizada.

No mérito, requer o provimento do recurso para que seja revogada a gratuidade de justiça e mantida a penhora de valores via SISBAJUD ou mantido 30% do total bloqueado.

Preparo nos IDs. 60580411 e 60580412. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento em sede recursal está condicionada à demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, calcada em relevante fundamento.

A ausência de um dos requisitos, portanto, é impeditivo ao deferimento da medida de urgência, com fulcro nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do CPC.

Imprimindo análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, tem-se que os fundamentos erigidos pela parte agravante não refletem a plausibilidade da tutela de urgência recursal vindicada.

Na hipótese em julgamento, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por não ter sido demonstrado pelo recorrente o eventual prejuízo grave ou de difícil reparação que sofrerá até a análise do mérito recursal.

Por outro lado, está presente o inequívoco perigo de dano inverso, porquanto a quantia é protegida por lei e é considerada impenhorável, verba de origem salarial, art. 833, IV, do CPC.

Portanto, considerando que a tramitação do agravo de instrumento costuma ser célere, aguardar o julgamento do mérito pelo Órgão Colegiado, após prestigiar o contraditório, revela-se medida mais adequada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal.

Dispenso o pedido de informações.

Dê-se ciência ao Juízo de origem. À parte agravada para apresentar resposta.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 24 de junho de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
24/06/2024 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2024 14:19

Recebidos os autos
21/06/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
21/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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