05/06/2025 14:32

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:31

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO DE AGUIAR ATTUCH em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela parte autora/recorrida em face do Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pelo banco requerido, excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

A parte embargante sustenta a existência de danos morais, haja vista que a fraude o privou do uso de seus cartões e expôs os seus dados bancários, além de ter que arcar com dívida à qual não teria dado causa.

Afirma a ocorrência de dano moral in re ipsa.

Acrescenta que, diversamente do disposto no Acórdão embargado, dispendeu tempo para a resolução da questão, tendo registrado boletim de ocorrência e juntado protocolo de atendimento, o que configuraria omissão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão envolve a verificação de vício no acórdão proferido por esta Turma.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos Declaratórios constituem uma espécie de recurso integrativo por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial.

Esses vícios incluem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração.

Isso porque o Acórdão embargado foi adequadamente fundamentado, tratando de todos os pontos necessários à resolução da lide, inexistindo omissão a ser suprida. 6.

No caso, os danos morais foram afastados porque, em que pese o embargante tenha empregado tempo para buscar resolver a questão, não houve demonstração de que o dispêndio tenha sido excessivo a ponto de violar os seus direitos da personalidade.

Ademais, como indicado no item 6 do Acórdão, o fato de o embargante ter autorizado pessoa estranha a manusear o seu cartão contribuiu para que os falsários obtivessem os seus dados bancários, sem os quais a fraude não seria possível. 7.

Pelo exposto, não merece reparo o Acórdão ora embargado, não podendo o recurso aviado ser utilizado para rediscutir questões já decididas no processo.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de Declaração rejeitados. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95.
12/05/2025 12:53

Recebidos os autos
09/05/2025 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:23

Juntada de intimação de pauta
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 13:15

Recebidos os autos
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO DE AGUIAR ATTUCH em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 13:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/03/2025 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 18:59

Recebidos os autos
15/03/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/03/2025 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/03/2025 15:19

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/03/2025 21:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 12:35

Recebidos os autos
27/02/2025 12:08

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido em parte
26/02/2025 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2025 22:05

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2025 12:16

Juntada de intimação de pauta
14/02/2025 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2024 15:22

Recebidos os autos
16/12/2024 15:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/12/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:50

Recebidos os autos
29/11/2024 14:46

Deliberado em Sessão - Retirado
25/11/2024 22:30

Recebidos os autos
25/11/2024 22:30

Deferido o pedido de
25/11/2024 12:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
22/11/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 21:09

Recebidos os autos
04/11/2024 12:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/10/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/10/2024 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/10/2024 17:22

Juntada de Certidão
28/10/2024 11:15

Recebidos os autos
28/10/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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