03/07/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 14:13

Transitado em Julgado em 03/07/2024
03/07/2024 04:21

Decorrido prazo de REBECCA LAVARINI DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:34

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702555-07.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: REBECCA LAVARINI DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por REBECCA LAVARINI DOS SANTOS em face da sentença homologatória do pedido de desistência (ID 199726765), sob o argumento de vício de omissão, ante a ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Assiste razão a embargante.

Ao compulsar os autos, verifico que, em emenda à inicial, a impetrante juntou comprovantes de rendimentos (ID 198651853).

No entanto, a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante declarou-se incompetente e a sentença prolatada por este juízo deixou de analisar o pedido de gratuidade de justiça.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração, razão pela qual passo a analisar o pedido de gratuidade de justiça.

A embargante informa que tem renda de R$3.500,00, a qual é comprovada por meio de bolsa recebida de Doutorado, conforme extrato bancário e comprovante de isenção de imposto de renda (ID 198651873, 198651870 e 198651856).

Desta forma, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Em consequência, a sentença de ID 199726765 passa a ser integralizada da seguinte forma: HOMOLOGO o requerimento de desistência expressamente formulado pelo(a) impetrante e, ato contínuo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC.

Custas pelo(a) impetrante.

Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Sem honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009.

Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração e, no mérito, os JULGO PROCEDENTES para sanar omissão e deferir o pedido de gratuidade de justiça.

AO CJU: Dê-se mera ciência à impetrante.

Prazo: 5 dias.

Não há necessidade de aguardar o transcurso do prazo.

Registre-se o trânsito em julgado, em razão da ausência de interesse recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
20/06/2024 15:22

Recebidos os autos
20/06/2024 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/06/2024 21:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 04:33

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 14:42

Recebidos os autos
11/06/2024 14:42

Extinto o processo por desistência
11/06/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/06/2024 14:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/06/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:49

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/06/2024 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 08:07

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:51

Recebidos os autos
05/06/2024 12:51

Declarada incompetência
05/06/2024 02:34

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/05/2024 13:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2024 18:18

Recebidos os autos
29/05/2024 18:18

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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