02/06/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 14:04

Transitado em Julgado em 30/05/2025
31/05/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 14:56

Recebidos os autos
21/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:56

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/05/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/05/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:25

Recebidos os autos
12/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0745036-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JEFERSON ANTONIO PEREIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo JEFERSON ANTONIO PEREIRA, por meio de seu Defensor, a comprovar o cumprimento das condições estabelecidas no ANPP (ID 221529171), no prazo de 05 (cinco) dias, em especial quanto ao pagamento das parcelas vencidas, sob pena de rescisão do acordo e prosseguimento do feito.

BRASÍLIA/ DF, 17 de abril de 2025.

MARILIA LIMONGI DE CASTRO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 17:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:08

Recebidos os autos
30/01/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/01/2025 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/01/2025 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:26

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0745036-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JEFERSON ANTONIO PEREIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, intimo a Defesa de Jeferson Antônio Pereira para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as condições oferecidas pelo Ministério Público (ID 221529171).

BRASÍLIA/ DF, 19 de dezembro de 2024.

MARILIA LIMONGI DE CASTRO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
19/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 13:33

Recebidos os autos
19/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/12/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:41

Recebidos os autos
04/12/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/12/2024 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:06

Juntada de carta
05/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:23

Juntada de comunicação
04/11/2024 10:10

Expedição de Carta.
04/11/2024 01:24

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 18:13

Desentranhado o documento
30/10/2024 18:13

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 18:05

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0745036-49.2023.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: JEFERSON ANTONIO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre o denunciado, RECEBO A DENÚNCIA.

Registre-se.

Autue-se.

Cite-se e intime-se o acusado para que apresente defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.

Faça constar no mandado de citação e intimação que, caso o acusado não constitua advogado particular no prazo, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para apresentar sua defesa, assim como advirta-se-o de que em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito na Defesa.

Caso o réu manifeste o desejo de receber assistência judiciária gratuita ou não apresente resposta no prazo legal, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para patrocinar seus interesses.

Dê-se vista à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação.

Após a apresentação da resposta do acusado, venham os autos conclusos para manifestação na forma dos artigos 397 e 399, ambos do CPP.

Procedam-se às comunicações pertinentes e atenda-se a cota ministerial.

BRASÍLIA-DF, 28 de outubro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
29/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:50

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/10/2024 17:44

Recebidos os autos
28/10/2024 17:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/10/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/10/2024 17:06

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 16:30

Recebidos os autos
25/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:30

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
25/10/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0745036-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JEFERSON ANTONIO PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que não houve comprovação da parcela de prestação pecuniária vencida em 12.09.2024.

De ordem, encaminho os autos à Defesa.

BRASÍLIA/ DF, 23 de setembro de 2024.

PAULA CRISTINA MARGOTTO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
23/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0745036-49.2023.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: JEFERSON ANTONIO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTORIZO a prorrogação do prazo de pagamento das parcelas de reparação de danos e prestação pecuniária, vencidas em julho e agosto de 2024, para os dias 12/09/2024 e 12/10/2024, respectivamente (ID 209989170).

Aguarde-se.

BRASÍLIA-DF, 5 de setembro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
05/09/2024 16:30

Recebidos os autos
05/09/2024 16:30

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/09/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0745036-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Indiciado(a)/Réu(é): JEFERSON ANTONIO PEREIRA Procedimento investigatório n. 525/2023 da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) Protocolo da Polícia Civil: 1410915/2023 VISTA AO MP Certifico que não há comprovação nos autos do pagamento da reparação de dano às vítimas, nem do pagamento de prestação pecuniária, vencidas em 31.07.2024 e 31.08.2024 (ID 200606463).

De ordem do MM.

Juiz de Direito, faço vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA/ DF, 3 de setembro de 2024.

PAULA CRISTINA MARGOTTO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
04/09/2024 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:21

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:17

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 02:50

Publicado Ata em 20/06/2024.
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0745036-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JEFERSON ANTONIO PEREIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo JEFERSON ANTONIO PEREIRA, por meio de seu(s) Defensor(es), a tomar ciência dos dados bancários da vítima, conforme certidão de ID 200899484, para fins de realização dos depósitos referente à reparação de danos fixada na ata de ID 200606463.

BRASÍLIA/ DF, 19 de junho de 2024.

DANIEL RODRIGUES FRANCO 3ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
19/06/2024 12:20

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:12

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:48

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:57

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:35

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 17:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
17/06/2024 18:35

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/06/2024 18:34

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:16

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 17:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
03/06/2024 15:55

Recebidos os autos
03/06/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
03/06/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:27

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/05/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 07:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 13:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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