28/09/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 14:01

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ALCIR OLIVEIRA BARREIROS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ALCIR OLIVEIRA BARREIROS em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 14:54

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 22:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 14:34

Recebidos os autos
03/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:34

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/09/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:56

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ALCIR OLIVEIRA BARREIROS em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711372-39.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALCIR OLIVEIRA BARREIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a documentação encaminhada pelo NCONCILIA via e-mail.

De ordem, fica a parte autora intimada para ciência e eventual manifestação.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo para contestação.

Brasília/DF, 31 de julho de 2024 18:05:02. * documento datado e assinado eletronicamente.
31/07/2024 18:05

Juntada de Certidão
09/07/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711372-39.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALCIR OLIVEIRA BARREIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao réu a lhe submeter de imediato a “CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA”.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Os documentos coligidos com a inicial evidenciam a premente necessidade da consulta, ante o delicado estado de saúde da parte autora, o qual me autoriza presumir, inclusive, o risco concreto de óbito.

O pedido encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Em âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Fica suficientemente caracterizado, agora, o direito invocado na inicial.

De outro lado, o tratamento de câncer, nas circunstâncias descritas, conta com regramento especial e a legislação impõe ao Estado a obrigação de iniciar o tratamento do paciente em até sessenta dias do diagnóstico.

Reputo que a situação da autora é emergencial conforme retratado em relatório de ID 201150154 e ID 201947852 (diagnóstico de neoplasia maligna de próstata - metastática), e, ademais, a Lei 12.732 de 22 de novembro de 2012 estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do diagnóstico, senão vejamos: Art. 2º.O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), noprazo de até 60 (sessenta) diascontados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. §1ºPara efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.

No caso em tela, a parte autora aguarda pela consulta há cerca de 35 dias, pois foi inscrita em 28/05/2024 (ID 201150187).

Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie, no prazo de quinze dias, a submissão da parte autora a “CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA”.

INTIME-SE por meio eletrônico o DISTRITO FEDERAL, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de trinta dias úteis, conforme parte final do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009.

INTIME-SE, também, a SECRETARIA DE SAÚDE (NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO) da presente decisão, por oficial de justiça.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Confiro à presente decisão força de mandado a ser cumprido em regime de plantão, dado o caráter de urgência da medida. * documento datado e assinado eletronicamente.
03/07/2024 18:21

Recebidos os autos
03/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:21

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/07/2024 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711372-39.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALCIR OLIVEIRA BARREIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: BLOCO L, ED.

SEDE PGDF, SAIN, BRASÍLIA - DF - CEP: 70800-200 A parte autora narra que o autor recebeu diagnóstico de neoplasia maligna de próstata e pede antecipação de tutela para que o DF promova "avaliação oncológica para início de terapias neoadjuvantes da quimioterapia e da radioterapia em hospitais da rede pública".

No caso em tela, todavia, há nos autos os resultados de diversos exames realizados nos últimos dias denotando que a situação clínica do autor vem sendo acompanhada regularmente nos hospitais públicos.

De outro lado, o pedido inicial é de definição de "terapias neoadjuvantes da quimioterapia e radioterapia".Ora, terapias adjuvantes em oncologia são tratamentos complementares a cirurgia ou radioterapia, assemelhando-se a quimioterapia complementar.

A rigor, é dependente de prescrição médica que, no caso em tela, não foi cogitada em nenhum momento segundo a documentação médica juntada.

Considerações ou postulações de terapias adjuvantes, a rigor, denotam que, no mínimo, o autor já teria se submetendo a quimioterapia e/ou radioterapia e, nesse passo, cabem aos médicos que acompanham o paciente prescrever ou não essas terapias adjuvantes.

Finalmente, constata-se pelo controle da Secretaria de Saúde juntado em anexo, que até o momento o autor já foi encaminhado para consulta em oncologia no HRT e aguarda a menos de trinta dias pela providência postulada, e isso, a meu ver, torna inviável a intervenção judicial liminar sem oitiva da parte contrária.

Indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela sem prejuízo de nova apreciação após a oitiva do réu.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

PROMOVA A SECRETARIA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.

INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve o réu indicar as eventuais provas que pretende produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos para sentença.

Brasília, 26 de junho de 2024.

Eduardo Smidt Verona Juiz de Direito.
26/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:13

Recebidos os autos
26/06/2024 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 13:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/06/2024 13:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/06/2024 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2024 12:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2024 12:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
26/06/2024 12:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/06/2024 12:15

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:44

Recebidos os autos
26/06/2024 08:44

Declarada incompetência
25/06/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/06/2024 15:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2024 03:58

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 13:39

Recebidos os autos
21/06/2024 13:39

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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