18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710042-98.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO MENDES RODRIGUES EXECUTADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BRAGA, ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou frustrada a tentativa de intimação da parte executada.

Certifico, todavia, que a parte foi citada (ou localizada anteriormente) no mesmo endereço para o qual foi enviada a referida intimação.

Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência ou mandado infrutífero no primitivo endereço.

Dessa forma, certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte devedora realizar o pagamento voluntário do débito.

Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, intime-se o credor para juntar aos autos nova planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Caso haja atualização dos cálculos, retifique-se o valor na autuação.

Por fim, os autos deverão ser encaminhados à pesquisa de bens previamente autorizada, independentemente de manifestação da parte interessada. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS BRAGA em 11/09/2025 23:59.
29/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 18:16

Expedição de Mandado.
17/07/2025 18:15

Expedição de Mandado.
06/07/2025 18:48

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
04/07/2025 18:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
02/07/2025 15:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/06/2025 03:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS BRAGA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
26/05/2025 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES RODRIGUES em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:42

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 19:57

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS BRAGA em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:24

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
22/01/2025 13:45

Recebidos os autos
22/01/2025 13:45

Outras decisões
15/01/2025 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/12/2024 13:05

Juntada de Petição de certidão
20/12/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 22:43

Recebidos os autos
16/12/2024 22:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
16/12/2024 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
16/12/2024 12:53

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS BRAGA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 19:31

Recebidos os autos
25/10/2024 19:31

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710042-98.2024.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ANTONIO MENDES RODRIGUES REQUERIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BRAGA, ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do transcurso do prazo para a parte ré apresentar resposta, decreto a sua revelia (art. 344 do CPC).

Anote-se.

Ademais, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC.

Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
04/09/2024 18:52

Recebidos os autos
04/09/2024 18:52

Decretada a revelia
03/09/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS BRAGA em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 08:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2024 08:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/07/2024 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES RODRIGUES em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:12

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710042-98.2024.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ANTONIO MENDES RODRIGUES REQUERIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BRAGA, ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas (ID 196807005).

Recebo a emenda de ID 199515718.

Trata-se de pedido de despejo fundado no artigo 59 da Lei nº 8.245/1991.

Nos termos do inciso IX do §1º do referido dispositivo, conceder-se-á liminar para desocupação nas ações que tiverem fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo diploma.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato, na cláusula décima oitava (ID 196807012), possui garantia fidejussória, sendo que a fiadora foi, inclusive, arrolada no polo passivo do presente feito.

Portanto, o contrato ora discutido não preenche os requisitos para a concessão da liminar de despejo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de despejo.

Cite(m)-se para contestar em 15 (quinze) dias.

Caso a parte requerida queira purgar a mora, fica desde já autorizado o depósito do débito atualizado, independentemente de cálculo da contadoria do Juízo, no prazo da contestação.

Na hipótese de purga da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 25 de junho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/06/2024 18:45

Recebidos os autos
25/06/2024 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2024 23:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/06/2024 09:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 19:10

Recebidos os autos
15/05/2024 19:10

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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