26/02/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:26

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:12

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:12

Recebidos os autos
29/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/01/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/01/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 18:51

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
17/01/2025 20:51

Recebidos os autos
17/01/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 16:13

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:03

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0701789-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FERNANDO ZAMBAN SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por FERNANDO ZAMBAN.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie ou em produtos de igual valor, parceláveis em até 3 vezes, a primeira a vencer 10 dias após a intimação da homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/01/2025 18:32

Transitado em Julgado em 09/01/2025
09/01/2025 17:25

Recebidos os autos
09/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:25

Homologada a Transação Penal
26/12/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0701789-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FERNANDO ZAMBAN DECISÃO O Ministério Público apresentou proposta de transação penal ao ID retro, diante da suposta prática da(s) infração(ões) prevista(s) no(s) artigo(s) 129 do CP.

Considerando a manifestação ministerial, intime(m)-se o(a)(s) autor(es)(a)(as) do fato para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste(m) se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público, devendo constar do mandado as seguintes propostas ministeriais: Neste presente caso, propõe o Ministério Público as seguintes OPÇÕES de propostas: 1ª OPÇÃO: Prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie ou em produtos de igual valor, parceláveis em até 3 vezes, a primeira a vencer 10 dias após a intimação da homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes; ou 2ª OPÇÃO: Prestação de serviços por 60 horas, no prazo máximo de 3 meses, contados da intimação da decisão que homologar judicialmente o acordo.

Pugna pela intimação do(a) autor(a) para que se manifeste, por meio de advogado ou Defensor Público, se possui, ou não, interesse no benefício, fazendo constar do mandado os dados de contato com a Defensoria Pública, para que o(a) intimando(a) seja devidamente orientado(a) antes de aceitar ou não a proposta e, em caso positivo, indique a sua opção pela prestação pecuniária ou pela prestação de serviços à comunidade.

Cumpre ressaltar que o(a) autor(a) tem direito de escolher se prefere o benefício de transação penal (proposta acima), ou se prefere o início de um processo, com a designação de audiência de instrução, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogado o(a) autor(a) e será prolatada a sentença, podendo, de acordo com as provas dos autos, ser condenado(a) ou absolvido(a).

A aceitação da proposta de transação penal não configura confissão, não constará nos seus antecedentes criminais, bem como não terá efeitos civis; mas impede o mesmo benefício nos próximos 5 (cinco) anos, caso seja autor(a) de um novo delito.

Se cumprir efetivamente a transação penal firmada e homologada pelo Juízo, o procedimento será arquivado.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

Não aceitando a proposta, ou em caso de descumprimento injustificado, será iniciada Ação Penal, que poderá resultar numa condenação criminal.

Com a resposta positiva e aceitação da transação e havendo assentimento da Defesa, retornem os autos conclusos.

Caso negativo, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial para requerer o que de direito.

O(a) autor(a) do fato deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público.

O(a) autor(a) deverá deixar claro, em caso de aceitação da proposta de transação penal, qual a OPÇÃO aceita (se a prestação de serviços à comunidade ou a doação de valores a uma entidade indicada pelo SEMA).

O(a) autor(a) do fato deverá constituir advogado ou comparecer presencialmente à Defensoria Pública caso necessite de assistência judiciária gratuita (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h).

Instrua-se a diligência de intimação do(a) autor(a) com cópia da presente decisão.

Intime-se o(a) beneficiário(a) por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Após a aceitação do acordo e escolha da opção, o(a) autor(a) deve procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Após, o(a) autor(a) deve encaminhar ao SEMA, via WhatsApp, cópia da nota fiscal e do recibo de entrega dos produtos na instituição.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Cumpra-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/12/2024 18:10

Recebidos os autos
13/12/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:10

Outras decisões
13/12/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/12/2024 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/12/2024 13:14

Juntada de Certidão
08/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 14:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 19:05

Recebidos os autos
14/11/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/11/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 17:00

Recebidos os autos
11/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/10/2024 01:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:29

Recebidos os autos
30/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/08/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 15:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
28/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 17:41

Recebidos os autos
27/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/08/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:09

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 10:55

Expedição de Mandado.
02/07/2024 10:50

Expedição de Mandado.
02/07/2024 10:47

Expedição de Mandado.
02/07/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:36

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:36

Publicado Intimação em 25/06/2024.
24/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0701789-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FERNANDO ZAMBAN CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem da MM.

Juíza, designei o dia 29/08/2024 14:40 para realização da audiência de Conciliação (Presencial).

Taguatinga-DF, 19 de junho de 2024, 19:06:18.

GILSON DA SILVA JUNIOR Servidor Geral
21/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:06

Juntada de Certidão
19/06/2024 19:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
07/06/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 18:54

Recebidos os autos
23/05/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
21/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
08/05/2024 18:11

Recebidos os autos
08/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/05/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 15:56

Recebidos os autos
26/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/04/2024 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 16:57

Recebidos os autos
02/03/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/02/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 16:44

Recebidos os autos
22/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/02/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/02/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 15:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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