16/09/2025 00:00

Intimação

7.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), por meio da imprensa oficial (DJe), para pagar o débito, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, advertindo de que, não ocorrendo o pagamento da quantia devida no prazo legal, será acrescido de multa e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), que incidirá sobre o total devidamente atualizado. 8.

Consigno que o pagamento do débito deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a estes autos, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento. 9.

Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito (CPC, art. 523, caput), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela parte executada, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525). 10.

No prazo para apresentação de impugnação, poderá a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito, acrescido de despesas processuais e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput, c/c art. 513). 11.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual e indique bens passíveis de penhora. 12.

Ressalto que na eventualidade de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios incidirão somente sobre o valor remanescente. 13.

Caso a parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença; ou, à penhora eventualmente realizada (CPC, art. 525 e § 1º), intime-se a parte exequente para manifestação. 14.

Caso a parte executada comprove o pagamento integral do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 15.

Em seguida, venham os autos conclusos. 16.

Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceira eletrônica) (CPC, art. 246, § 1º), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º c/c art. 771, §único).

Brasília/DF.
15/09/2025 14:13

Recebidos os autos
15/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:13

Outras decisões
08/04/2025 11:25

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
03/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 14:56

Desentranhado o documento
31/03/2025 18:09

Recebidos os autos
13/03/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
20/02/2025 07:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:27

Recebidos os autos
18/02/2025 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
18/02/2025 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
08/02/2025 12:54

Recebidos os autos
27/08/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 16:04

Recebidos os autos
13/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:03

Outras decisões
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
13/07/2024 04:20

Decorrido prazo de AMPLA EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:50

Juntada de Petição de apelação
27/06/2024 16:51

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:51

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 16:50

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:50

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 16:47

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
21/06/2024 03:05

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:05

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:05

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:05

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:30

Recebidos os autos
18/06/2024 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
17/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:13

Recebidos os autos
06/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
06/06/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
20/02/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
08/12/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:48

Recebidos os autos
07/12/2023 14:48

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
05/12/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 18:39

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:39

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2023 18:17

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:09

Recebidos os autos
22/11/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:09

Deferido o pedido de ROBERTO RAPOSO DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *76.***.*68-91 (EXECUTADO).
22/11/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:49

Recebidos os autos
21/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/11/2023 17:49

Acolhida a exceção de pré-executividade
14/11/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
08/11/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
26/10/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:20

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:52

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:33

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
18/10/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/10/2023 10:13

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:48

Recebidos os autos
31/07/2023 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/07/2023 15:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/07/2023 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
10/06/2023 01:50

Decorrido prazo de ROBERTO RAPOSO DOS SANTOS JUNIOR em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:50

Decorrido prazo de HENRIQUE TEIXEIRA GODINHO em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:50

Decorrido prazo de ANA MARIA RAPOSO ABREU LIMA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:50

Decorrido prazo de AMPLA EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:20

Recebidos os autos
12/04/2023 16:20

Declarada incompetência
30/08/2022 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2021 14:32

Decorrido prazo de AMPLA EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 14:32

Decorrido prazo de HENRIQUE TEIXEIRA GODINHO em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 14:32

Decorrido prazo de ANA MARIA RAPOSO ABREU LIMA em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 14:32

Decorrido prazo de ROBERTO RAPOSO DOS SANTOS JUNIOR em 14/09/2021 23:59:59.
08/07/2021 12:57

Publicado Certidão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 02:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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