16/07/2024 22:49

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 22:46

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:27

Transitado em Julgado em 13/07/2024
13/07/2024 04:20

Decorrido prazo de ALEXANDER DE MELO MOURA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:20

Decorrido prazo de DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:58

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 02:58

Publicado Intimação em 21/06/2024.
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0008288-90.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP EXECUTADO: ALEXANDER DE MELO MOURA SENTENÇA DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ALEXANDER DE MELO MOURA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 55618346) e foi suspenso por falta de bens em 19/10/2017 (ID 55618615).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2024 19:01

Recebidos os autos
18/06/2024 19:01

Declarada decadência ou prescrição
03/06/2024 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:41

Processo Desarquivado
09/10/2023 13:06

Arquivado Provisoramente
07/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
06/10/2023 23:14

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:22

Arquivado Provisoramente
04/09/2023 14:43

Recebidos os autos
04/09/2023 14:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/09/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/09/2023 11:10

Processo Desarquivado
31/08/2023 17:38

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 17:37

Juntada de Certidão
30/08/2023 22:16

Expedição de Ofício.
28/08/2023 18:16

Expedição de Certidão.
26/08/2023 03:51

Decorrido prazo de ALEXANDER DE MELO MOURA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:51

Decorrido prazo de DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:56

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 21:34

Recebidos os autos
31/07/2023 21:34

Decisão Interlocutória de Mérito
20/07/2023 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/07/2023 17:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2023 17:48

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:58

Expedição de Certidão.
30/03/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 20:59

Recebidos os autos
06/03/2023 20:59

Indeferido o pedido de ALEXANDER DE MELO MOURA - CPF: *58.***.*10-30 (EXECUTADO)
03/03/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/03/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:22

Publicado Despacho em 06/02/2023.
03/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
30/01/2023 21:49

Recebidos os autos
30/01/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 03:02

Decorrido prazo de DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP em 25/01/2023 23:59.
01/12/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/12/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:34

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
26/11/2022 11:45

Recebidos os autos
26/11/2022 11:45

Decisão interlocutória - deferimento
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP em 21/11/2022 23:59.
08/11/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
25/10/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 21:29

Juntada de Certidão
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de ALEXANDER DE MELO MOURA em 11/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 16:31

Recebidos os autos
29/09/2022 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/09/2022 07:38

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 23:39

Recebidos os autos
19/09/2022 23:39

Decisão interlocutória - deferimento
12/09/2022 14:04

Juntada de Certidão
12/09/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/09/2022 23:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 17:08

Juntada de Certidão
27/08/2022 12:42

Recebidos os autos
27/08/2022 12:42

Deferido o pedido de DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
18/07/2022 16:30

Juntada de termo
18/07/2022 13:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2022 19:22

Juntada de Certidão
02/06/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/06/2022 13:04

Processo Desarquivado
02/06/2022 13:03

Arquivado Provisoramente
02/06/2022 04:05

Processo Desarquivado
01/06/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2022 17:05

Arquivado Provisoramente
24/04/2022 17:05

Expedição de Certidão.
21/03/2022 12:58

Publicado Certidão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:58

Publicado Certidão em 18/03/2022.
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 18:17

Expedição de Certidão.
06/02/2020 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

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