25/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 17:39

Recebidos os autos
20/08/2025 17:39

Outras decisões
23/07/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
19/07/2025 13:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/07/2025 08:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:00

Recebidos os autos
02/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de NADIA DE MENEZES COSTA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de EDMILSON SANTOS DE MENEZES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO SANTOS DE MENEZES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de VALDIR BEZERRA FREITAS em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:43

Juntada de Petição de reconvenção
26/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 14:38

Recebidos os autos
21/05/2025 14:38

Outras decisões
14/05/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/05/2025 18:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2025 02:40

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:28

Recebidos os autos
08/04/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:23

Juntada de Petição de impugnação
25/03/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
20/03/2025 20:38

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 23:13

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 16:21

Publicado Ata em 14/02/2025.
15/02/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
31/01/2025 16:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/01/2025 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
27/01/2025 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:01

Recebidos os autos
27/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
27/01/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 02:47

Recebidos os autos
26/01/2025 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de NADIA DE MENEZES COSTA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIANA SENA DE MENEZES em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:30

Decorrido prazo de RAQUEL SENA DE MENEZES em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2024 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 15:00, 3ª Vara Cível de Ceilândia.
09/10/2024 12:58

Recebidos os autos
09/10/2024 12:58

Outras decisões
21/08/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/08/2024 20:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719237-61.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIR BEZERRA FREITAS RÉU ESPÓLIO DE: AIDIL SILVA SANTOS DE MENEZES, PAULO CESAR SANTOS DE MENEZES REQUERIDO: RAQUEL SENA DE MENEZES, MARIANA SENA DE MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a prioridade na tramitação do feito (maior de 60 anos).

Mantenha-se a anotação.

Trata-se de ação, submetida ao procedimento comum, ajuizada por VALDIR BEZERRA FREITAS em desfavor do ESPÓLIO DE AIDIL SILVA SANTOS DE MENEZES e outros, partes qualificadas nos autos.

Narra que, em 11/02/2009, firmou com a Sra.

AIDIL SILVA SANTOS DE MENEZES o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações e Responsabilidades sobre o imóvel localizado na QNP 28, Conjunto P, Lote 10, Ceilândia, Brasília-DF, CEP 72235-816, registrado sob a matrícula de nº 7170, no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Ceilândia-DF.

Alega que a negociação entre as partes observou a boa-fé e após acertado o valor, a posse do bem lhe foi transmitida, porém na ocasião não houve outorga da escritura pública.

Informa que tempos depois procurou o titular do imóvel para regularização do registro, mas descobriu que ele havia falecido, o que impossibilitou a transferência do bem.

Sustenta que a partilha já está registrada na matrícula do imóvel em favor dos herdeiros dos antigos proprietários do bem, Sra.

Aidil Silva e seu esposo Sr.

Jose Candido, sendo os atuais titulares do imóvel: CLAUDIO ROBERTO SANTOS DE MENEZES, EDMILSON SANTOS DE MENEZES, NADIA DE MENEZES COSTA, MARIANA SENA DE MENEZES e RAQUEL SENA DE MENEZES.

Relata que teve o aval dos herdeiros para a transferência do imóvel para o seu nome, com exceção de Mariana Sena e Raquel Sena, que apresentam resistência quanto à regularização do bem.

Acrescenta que se responsabilizou pelo processo de transferência hereditária do imóvel, realizou a quitação do ITCD, mas está impedido de transmitir a propriedade do bem para o seu nome, em razão da resistência das duas herdeiras.

Juntou instrumento particular de cessão de direitos com cláusula de quitação e procuração pública.

Em tutela provisória de urgência, requer seja determinada a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 7.170, Ficha IV, no Cartório do 6º Oficio de Registro de Imóveis de Ceilândia – DF.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos legais.

Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado não pode existir (art. 300, §1º, do CPC).

Os requisitos listados acima precisam estar presentes de forma concomitante.

Compulsando os autos, é evidente a inexistência da urgência do provimento jurisdicional pretendido.

Conforme narrado pelo autor, o imóvel foi adquirido em 2009, há mais de 15 anos, o que afasta, de plano, o argumento de que haveria perigo de dano com a marcha processual normal.

Ademais, o autor não apresentou qualquer fato que importasse em risco ao resultado útil do processo, sendo perfeitamente possível aguardar-se o exercício do contraditório pelos requeridos e a devida dilação probatória.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Em relação à petição inicial, ainda há necessidade de emenda.

Primeiramente, o entendimento deste Juízo é no sentido de que a propositura de adjudicação compulsória demanda a existência de promessa de compra e venda celebrada entre as partes.

A ação de adjudicação compulsória tem como um de seus requisitos o registro da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, nos termos do art. 1.417 do Código Civil.

A redação da Súmula 239, que dispensa tal registro, é anterior à previsão do Código.

Conforme se observa na certidão de ID 201100259, após o falecimento do Sr.

Jose Candido Santos de Menezes e da Sra.

Aidil Silva Santos de Menezes, o imóvel foi partilhado entre 05 herdeiros.

E não consta o registro da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel firmado com o autor.

Assim, o polo passivo deve ser ocupado apenas pelos atuais titulares do imóvel, segundo registrado na matrícula do bem, devendo ser excluídos os espólios, uma vez que a partilha já foi ultimada.

Além disso, o imóvel está registrado em nome da antiga Sociedade de Habitações de Interesse Social LTDA – SHIS, atual CODHAB.

Nesse caso, a parte autora deve comprovar a quitação do financiamento habitacional junto à CODHAB e esclarecer se houve requerimento de outorga da escritura diretamente nessa companhia e se foi negada por ela, uma vez que sendo o autor legítimo cessionário, a CODHAB pode outorgar a escritura diretamente a ele.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CODHAB.

POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE. 1.

A ação de adjudicação compulsória tem por objetivo registrar imóvel, em que não se tem a documentação correta para tanto, conforme requisitos trazidos pelos arts. 1.417 e 1.418, do CC. 2.

Se os documentos presentes nos autos demonstram que estão preenchidas as condições para a transmissão da propriedade do imóvel, a Codhab não pode se negar a outorgar a escritura definitiva a quem de direito. 3.

Apelo não provido. (Acórdão 1600495, 07082615220218070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2022, publicado no DJE: 26/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, emende-se a inicial para: a) justificar o interesse processual (na vertente adequação), considerando que o autor não detém promessa de compra e venda do imóvel; b) retificar o polo passivo para excluir os espólios e manter apenas os atuais titulares do imóvel, CLAUDIO ROBERTO SANTOS DE MENEZES, EDMILSON SANTOS DE MENEZES, NADIA DE MENEZES COSTA, MARIANA SENA DE MENEZES e RAQUEL SENA DE MENEZES, assim como os respectivos cônjuges, se houver; c) apresentar o consentimento do cônjuge para a propositura da ação, conforme art. 73 do CPC; d) adequar o valor da causa para quantia equivalente ao valor atual do imóvel; e) comprovar a quitação do financiamento habitacional junto à CODHAB; f) esclarecer se houve requerimento de outorga da escritura diretamente ao autor, negado pela CODHAB.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A emenda deve ser apresentada em forma de nova petição inicial, com as alterações na íntegra.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/07/2024 13:53

Recebidos os autos
26/07/2024 13:53

Determinada a emenda à inicial
26/07/2024 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/07/2024 18:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719237-61.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIR BEZERRA FREITAS RÉU ESPÓLIO DE: AIDIL SILVA SANTOS DE MENEZES, PAULO CESAR SANTOS DE MENEZES REQUERIDO: RAQUEL SENA DE MENEZES, MARIANA SENA DE MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de analisar a adequação dos pedidos em face da causa de pedir, emende-se a inicial para: a) recolher as custas iniciais ou comprovar efetivamente a situação de hipossuficiência econômica declarada, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, juntando cópia de documentos que comprovem a renda do autor, tais como: cópia da CTPS, contracheque recente, declaração de imposto de renda, últimos extratos de todos os relacionamentos bancários; b) incluir, no polo passivo, todos aqueles que constam no registro imobiliário de id. 201100259 como atuais proprietários do imóvel em questão; c) qualificar, se houver, os inventariantes dos espólios indicados no polo passivo.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/06/2024 00:03

Recebidos os autos
23/06/2024 00:03

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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