24/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:31

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 02:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
30/04/2025 14:17

Recebidos os autos
30/04/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
10/04/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/04/2025 16:53

Recebidos os autos
28/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/03/2025 14:15

Recebidos os autos
27/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 19:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 18/02/2025 23:59.
21/01/2025 15:33

Recebidos os autos
21/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/12/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:42

Recebidos os autos
02/12/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/11/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 08:35

Recebidos os autos
04/10/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:35

Deferido o pedido de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A - CNPJ: 22.***.***/0001-10 (AUTOR).
02/10/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/10/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2024 12:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ERIK FERNANDO PAIM NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727227-80.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A REU: ERIK FERNANDO PAIM NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação com pedido condenatório, proposta por Picpay Instituição de Pagamento S/A em face de Erik Fernando Paim Nascimento.

Afirma a autora que presta serviços de pagamento por meio de aplicativo instalável em aparelhos celular, inclusive mediante cadastro de cartão de crédito.

Alega que o réu realizou diversas operações semelhantes, mas depois houve contestação pelo titular do cartão de crédito cadastrado pelo réu, de sorte que o banco excluiu das faturas o valor pago por si a terceiros.

Citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação sustentando ausência de prova do alegado, mesmo porque com a inicial a autora se limitou a juntar “memória de cálculo feita em documento word, ou seja, de forma unilateral, sem que haja sequer logotipo, autenticação e/ou outra forma de comprovar que referido documento seja de fato existente e não simplesmente “fabricado”.

Ao que parece, Excelência, a parte autora inseriu valores e datas a seu bel prazer, sem qualquer documento que efetivamente comprovasse seu suposto direito.” Após dilação probatória os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

Este Juízo é incompetente para o conhecimento e processamento desta ação. É que dada as condições do acima relatado, verificando que nenhuma das partes possui domicílio na Circunscrição Especial de Brasília, não há qualquer justificativa legal para que se escolha aleatoriamente o Juízo onde gostaria que sua ação fosse processada, porquanto existem regras processuais claras que definem a competência territorial.

Ainda que se pudesse cogitar do foro ser o local de cumprimento da obrigação, não há qualquer indicativo de que esta Circunscrição seja o local de cumprimento da obrigação que pretende o autor seja adimplida.

Ademais, dada a relação de consumo existente, o foro competente é do domicílio do réu.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça não é refratário a esse entendimento, e vem entendendo reiteradamente que, em se tratando de relação de consumo (como é o caso destes autos), a competência do foro do domicílio do réu assume caráter absoluto, e prevalece inclusive sobre eventual estipulação de foro de eleição, livremente adotada pelas partes, já que se trata de inegável questão de ordem pública.

Também por isso, e a fim de evitar a burla à legislação vigente, admite-se a possibilidade de reconhecimento da incompetência "ex officio" e em qualquer grau de jurisdição, tal como se colhe dos seguintes julgados: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

FORO DE ELEIÇÃO.

HIPÓTESE EM QUE A ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DAQUELE EM QUE DOMICILIADO O DEVEDOR ACARRETA-LHE NOTÁVEIS DIFICULDADES PARA O EXERCÍCIO DE SUA DEFESA.

AÇÃO QUE SE INICIA COM A APREENSÃO DO BEM E QUE TEM EXÍGUO PRAZO DE DEFESA.

NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO E RECONHECIMENTO DE QUE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 1 E 6 ,VIII), POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33" (STJ; Resp n 159.931/SP; 3 Turma; Rel.

Min.

Eduardo Ribeiro; DJU 7.6.99, v.u.). "RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE ADESÃO.

FORO DE ELEIÇÃO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

CRITÉRIO TERRITORIAL.

ENUNCIADO DA SUM. 33/STJ.

MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO. (...) II - A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as consequências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade no acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por desterminada empresa.

III - (...).

IV - A Segunda Seção, na sessão de 13 de maio do corrente ano, houve por bem definir a competência, em se tratando de contratos de adesão, sob a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, como absoluta, a autorizar, consequentemente, o pronunciamento de ofício pelo juiz perante o qual ajuizada a causa em primeiro grau.

Por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento" (STJ, RESP n 156.561/SP, 4a Turma.

Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 21/09/98; v.u.).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, de seu lado, também vem orientando sua jurisprudência no mesmo sentido, sendo de relevo apontar, nesse passo, o julgado de seguinte teor: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DL 911/69.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

PREDOMINÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ, OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE AUTOMOTORES COM A GARANTIA FIDUCIÁRIA DO DECRETO-LEI 911/69 ESTÃO SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI.8.078/90), QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (ART., 6º, VIII).

TRATA-SE, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE OS JUÍZES PODEM E DEVEM CONHECER E PROCLAMAR DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES." (TJDF - CCP 27038/99 - DF - 1a Câmara Cível - Rel.

Des.

Waldir Leôncio Junior - j. 10.11.99 - v.u.).

Do exposto, declino a competência, em favor de uma das Varas Cíveis de Ceilândia/DF, local de domicílio do réu.

Encaminhem-se os autos para distribuição no foro mencionado, com as cautelas de praxe, e com baixa na distribuição.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
05/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:57

Recebidos os autos
30/08/2024 12:57

Declarada incompetência
05/07/2024 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
05/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
03/07/2024 04:23

Decorrido prazo de ERIK FERNANDO PAIM NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:06

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:50

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727227-80.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A REU: ERIK FERNANDO PAIM NASCIMENTO DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta
21/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:52

Recebidos os autos
19/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/06/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:05

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:26

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:08

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:09

Expedição de Ofício.
22/11/2023 18:03

Recebidos os autos
22/11/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/11/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
17/10/2023 12:05

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:21

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:54

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:35

Expedição de Ofício.
06/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
30/06/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:52

Recebidos os autos
30/06/2023 15:52

Outras decisões
16/06/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/06/2023 01:23

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:19

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 08:17

Recebidos os autos
17/05/2023 08:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/05/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:17

Recebidos os autos
27/03/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/03/2023 15:34

Juntada de Certidão
04/03/2023 01:05

Decorrido prazo de ERIK FERNANDO PAIM NASCIMENTO em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 17:30

Recebidos os autos
28/02/2023 17:30

Outras decisões
24/02/2023 02:28

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
21/02/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/02/2023 17:47

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
17/02/2023 17:11

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2023 17:03

Recebidos os autos
17/02/2023 17:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/02/2023 17:00

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:41

Recebidos os autos
14/02/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/02/2023 15:09

Juntada de Petição de réplica
02/02/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 19:36

Juntada de Petição de contestação
14/11/2022 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 12:21

Expedição de Mandado.
14/10/2022 12:19

Juntada de Certidão
13/10/2022 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/09/2022 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 14:44

Expedição de Mandado.
21/09/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 20:24

Expedição de Certidão.
19/09/2022 20:24

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2022 11:42

Recebidos os autos
14/09/2022 11:42

Outras decisões
09/09/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
31/08/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:41

Recebidos os autos
26/07/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700674-71.2024.8.07.0018

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Daniela Ramos de Jesus

Advogado: Jose de Ribamar Campos Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0709340-15.2024.8.07.0001

Stella Ramos Caiado

Condominio Mini Chacaras do Lago Sul Das...

Advogado: Tatiana de Oliveira Navarro Barreto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0704969-52.2022.8.07.0009

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Railson Alves Barreto Barros

Advogado: Claudio da Silva Lindsay

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2022 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0709340-15.2024.8.07.0001

Condominio Mini Chacaras do Lago Sul Das...

Stella Ramos Caiado

Advogado: Tatiana de Oliveira Navarro Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0704969-52.2022.8.07.0009

Railson Alves Barreto Barros

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Claudio da Silva Lindsay

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 18:52

Exibir Processo