28/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:51

Recebidos os autos
04/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:51

Outras decisões
29/07/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:11

Decorrido prazo de LEOPOLDO NUNES DE MELO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:11

Decorrido prazo de LEAL - LOJISTICA EM IMPORTACAO,EXPORTACAO E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0035555-94.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO LISIAS RIBEIRO DO NASCIMENTO, LEAL - LOJISTICA EM IMPORTACAO,EXPORTACAO E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, LEOPOLDO NUNES DE MELO DECISÃO Trata-se de execução fiscal com valor do débito inferior a R$ 35.828,39, conforme noticiado em decisão precedente.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 1.184, possibilitou a extinção ou a suspensão das execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas, no Distrito Federal, aquelas de até R$ 35.828,39, na forma do Provimento 13/2012 – TJDFT.

Confira-se a tese fixada no Tema 1.184, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência quanto ao dessobrestamento do feito e manifestação à luz do Tema de Repercussão Geral acima colacionado.

Prazo: 15 dias, observando-se a dobra legal em relação à Fazenda Pública e à Defensoria Pública, se o caso.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
21/06/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:02

Recebidos os autos
17/06/2024 20:02

Outras decisões
13/06/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
13/06/2024 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/01/2024 16:46

Recebidos os autos
12/01/2024 16:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184
05/10/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
22/06/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 18:32

Expedição de Certidão.
11/06/2023 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2022 20:05

Recebidos os autos
02/05/2022 20:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/02/2022 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/01/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:34

Juntada de Certidão
21/05/2021 02:33

Decorrido prazo de LEAL - LOJISTICA EM IMPORTACAO,EXPORTACAO E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:33

Decorrido prazo de LEOPOLDO NUNES DE MELO em 20/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 19:06

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2021 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
11/03/2021 02:31

Publicado Certidão em 11/03/2021.
11/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 02:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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