16/09/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 11:18

Transitado em Julgado em 12/09/2023
23/08/2023 03:28

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:13

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0036065-63.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIA MARLENE DA SILVA MACHADO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártula de cheque (id 30039022).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, tendo as diligências sido parcialmente exitosas.

Diante da falta de indicação de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 05/11/2021 (id 107671292).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Anoto que ambas as partes foram intimadas a se manifestarem quanto à prescrição (id. 163741133).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram efetivamente proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque, cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 11/05/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a Intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

RESP 1.604.512/SC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo eventuais penhoras e/ou restrições porventura existentes, inclusive inseridas via SERASAJUD, se o caso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/07/2023 17:07

Recebidos os autos
26/07/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:06

Declarada decadência ou prescrição
25/07/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:55

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 18:35

Recebidos os autos
06/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/07/2023 09:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:13

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:11

Processo Desarquivado
22/03/2023 21:02

Arquivado Provisoramente
03/03/2023 02:38

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.
14/02/2023 16:03

Expedição de Certidão.
06/02/2023 01:44

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
25/01/2023 16:45

Recebidos os autos
25/01/2023 16:45

Deferido o pedido de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-39 (EXEQUENTE).
16/01/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/01/2023 09:50

Processo Desarquivado
15/12/2022 15:01

Arquivado Provisoramente
15/12/2022 04:02

Processo Desarquivado
14/12/2022 12:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/12/2022 12:30

Arquivado Provisoramente
14/12/2022 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2022 12:30

Juntada de Certidão
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 21/01/2022 23:59:59.
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 02/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 19:08

Recebidos os autos
23/11/2021 19:08

Decisão interlocutória - indeferimento
19/11/2021 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/11/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 13:22

Recebidos os autos
05/11/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/10/2021 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/10/2021 22:34

Juntada de Certidão
28/09/2021 02:55

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 27/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 02:35

Publicado Certidão em 20/09/2021.
17/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 23:58

Expedição de Certidão.
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 30/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 24/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:43

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 16:59

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:27

Expedição de Alvará.
24/06/2021 14:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2021.
11/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
10/03/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 10:49

Recebidos os autos
09/03/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 10:49

Decisão interlocutória - indeferimento
05/03/2021 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/03/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 23:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 02:29

Publicado Decisão em 01/02/2021.
01/02/2021 02:29

Publicado Certidão em 01/02/2021.
29/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
29/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
29/01/2021 02:24

Publicado Decisão em 29/01/2021.
28/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
25/01/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 21:00

Recebidos os autos
21/01/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 21:00

Decisão interlocutória - recebido
20/01/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/01/2021 13:53

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:58

Juntada de Certidão
13/01/2021 20:19

Recebidos os autos
13/01/2021 20:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/01/2021 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/01/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 02:26

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 18/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 02:48

Publicado Certidão em 11/12/2020.
10/12/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
09/12/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 12:52

Juntada de Certidão
04/12/2020 15:52

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020 03:35

Publicado Decisão em 02/12/2020.
02/12/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 09:45

Recebidos os autos
30/11/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:45

Decisão interlocutória - indeferimento
26/11/2020 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/11/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2020 02:45

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 20/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:17

Publicado Certidão em 13/11/2020.
12/11/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
12/11/2020 02:41

Publicado Decisão em 11/11/2020.
10/11/2020 16:38

Expedição de Certidão.
10/11/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
09/11/2020 14:12

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2020 22:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:55

Recebidos os autos
05/11/2020 16:55

Decisão interlocutória - indeferimento
22/10/2020 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/10/2020 12:44

Juntada de Petição de impugnação
14/10/2020 10:30

Publicado Certidão em 14/10/2020.
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 00:52

Expedição de Certidão.
07/10/2020 20:17

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 17:04

Expedição de Certidão.
15/09/2020 03:17

Decorrido prazo de ANTONIA MARLENE DA SILVA MACHADO em 14/09/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:35

Publicado Edital em 23/07/2020.
23/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 17:28

Expedição de Edital.
17/07/2020 09:46

Publicado Decisão em 17/07/2020.
16/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 14:41

Recebidos os autos
14/07/2020 14:41

Decisão interlocutória - deferimento
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 09/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 06/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 02/07/2020.
02/07/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 13:25

Recebidos os autos
30/06/2020 13:25

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2020 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 29/06/2020.
28/06/2020 13:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 11:08

Recebidos os autos
25/06/2020 11:08

Decisão interlocutória - indeferimento
24/06/2020 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/06/2020 19:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de ANTONIA MARLENE DA SILVA MACHADO em 25/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:58

Publicado Certidão em 04/05/2020.
24/03/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 20:01

Juntada de Certidão
19/03/2020 13:32

Recebidos os autos
19/03/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/02/2020 15:10

Juntada de Certidão
27/02/2020 02:37

Publicado Decisão em 27/02/2020.
21/02/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 10:02

Recebidos os autos
19/02/2020 10:02

Decisão interlocutória - indeferimento
28/01/2020 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/01/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 01:15

Publicado Certidão em 23/01/2020.
22/01/2020 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2019 15:03

Expedição de Certidão.
23/12/2019 15:03

Juntada de Certidão
14/08/2019 17:42

Decorrido prazo de ANTONIA MARLENE DA SILVA MACHADO em 13/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 03:20

Publicado Certidão em 06/08/2019.
05/08/2019 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 13:42

Expedição de Certidão.
01/08/2019 13:42

Juntada de Certidão
29/07/2019 11:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 19:44

Publicado Certidão em 13/06/2019.
12/06/2019 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 18:53

Expedição de Certidão.
04/05/2019 06:21

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 03/05/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:49

Decorrido prazo de TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 26/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:36

Decorrido prazo de ANTONIA MARLENE DA SILVA MACHADO em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:36

Decorrido prazo de ANTONIA MARLENE DA SILVA MACHADO em 25/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 03:06

Publicado Despacho em 02/04/2019.
01/04/2019 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 16:19

Recebidos os autos
28/03/2019 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/03/2019 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
16/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712556-58.2023.8.07.0020

Bento Gabriel Salomao Costa

Federacao das Unimeds da Amazonia-Fed. D...

Advogado: Rosilene Karolina Pires Carrijo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0709303-22.2023.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Constru Sat Construtora LTDA

Advogado: Renata Barbosa Ferreira Sari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0704011-17.2023.8.07.0014

Gina Celia Alves de Ribeiro

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emilison Santana Alencar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0722707-42.2020.8.07.0003

Credit Servicos de Informacoes Cadastrai...

Juarez Rodrigues de Sousa Sobrinho

Advogado: Ludmila Ferreira Albino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2020 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0702224-17.2022.8.07.0004

Anny Karoliny Crivellente Nass

F &Amp; a Servicos e Comercio LTDA - ME

Advogado: Pedro Paulo de Souza Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2022 17:05

Exibir Processo