16/09/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.

ATO JURÍDICO APTO A SUSPENDER O CURSO PRESCRICIONAL.

LANÇAMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (SIGRH).

PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO SERVIDOR.

PRESCINDIBILIDADE.

DIVERGÊNCIA RECONHECIDA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO.

FIXADA TESE JURÍDICA. 1.

Tese fixada: "Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento, ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo.

O reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383 do STF, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas." 2.

Incidente de uniformização admitido.

Reconhecida a divergência.

Entendimento uniformizado.

Fixada tese jurídica.
15/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.

ATO JURÍDICO APTO A SUSPENDER O CURSO PRESCRICIONAL.

LANÇAMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (SIGRH).

PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO SERVIDOR.

PRESCINDIBILIDADE.

DIVERGÊNCIA RECONHECIDA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO.

FIXADA TESE JURÍDICA. 1.

Tese fixada: "A ordem de pagamento lançada pela Administração Pública no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), relativa a débito reconhecido dentro do quinquênio legal, constitui marco de suspensão do prazo prescricional da pretensão de cobrança, ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo." 2.

Incidente de uniformização admitido.

Reconhecida a divergência.

Entendimento uniformizado.

Fixada tese jurídica.
01/09/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2025 02:16

Publicado Edital em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:56

Juntada de edital
23/05/2025 10:55

Recebidos os autos
23/05/2025 10:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/05/2025 10:44

Recebidos os autos
23/05/2025 10:40

Definição de tese jurídica no incidente repetitivo 0729132-07.2024.8.07.0016
23/05/2025 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2025.
13/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:00

Edital

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 - 22/05/2025 RETIFICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA, Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, e tendo em vista o disposto no art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a 1ª Sessão Ordinária Presencial de 2025 da Turma de Uniformização de Jurisprudência foi remarcada para o dia 22 de maio de 2025 (quinta-feira) com início às 14h (quatorze horas), na Sala de Sessões localizada na Praça Municipal, Lote 1, Palácio da Justiça Rui Barbosa, Bloco C, 4º andar, sala 401, sessão na qual se encontra pautado o presente processo. Os pedidos de inscrição para sustentação oral deverão ser formulados à Secretaria da Sessão desta Turma de Uniformização, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 13h00 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Processo 0729132-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DF Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES EDSON RODRIGUES DA SILVA DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Terceiros Interessados EDSON RODRIGUES DA SILVA - OAB DF70435-A - CPF: *22.***.*67-55 (ADVOGADO) Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Brasília - DF, 12 de maio de 2025.

Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria
12/05/2025 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2025 18:04

Recebidos os autos
12/05/2025 18:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/05/2025 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/05/2025 18:03

Recebidos os autos
12/05/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:02

Juntada de intimação de pauta
09/05/2025 18:51

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 29/04/2025.
29/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 - 12/05/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA, Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, e tendo em vista o disposto no art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 12 de maio de 2025 (segunda-feira) com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessões localizada na Praça Municipal, Lote 1, Palácio da Justiça Rui Barbosa, Bloco C, 4º andar, sala 401, realizar-se-á a 1ª Sessão Ordinária de 2025, na qual se encontra pautado o presente processo.

Os pedidos de inscrição para sustentação oral deverão ser formulados à Secretaria da Sessão desta Turma de Uniformização, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 13h00 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Brasília/DF, 25 de abril de 2025 Annie Elizabeth Celestino Dourado Diretora de Secretaria Substituta Turma de Uniformização
25/04/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:39

Juntada de intimação de pauta
24/04/2025 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2025 18:02

Recebidos os autos
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/02/2025 16:46

Recebidos os autos
18/02/2025 16:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/02/2025 16:43

Recebidos os autos
12/02/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 17:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/02/2025 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/02/2025 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
07/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:03

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/02/2025 15:25

Recebidos os autos
06/02/2025 15:25

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
24/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:48

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:41

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457)
28/11/2024 14:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/11/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 14:18

Desentranhado o documento
28/11/2024 14:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:20

Recebidos os autos
23/10/2024 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos
23/10/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2024 12:12

Juntada de intimação de pauta
11/10/2024 12:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2024 17:46

Recebidos os autos
30/09/2024 10:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/09/2024 10:27

Recebidos os autos
28/09/2024 00:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/09/2024 00:29

Recebidos os autos
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 17:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/09/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/09/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:54

Recebidos os autos
09/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/09/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/08/2024 17:00

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/08/2024 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:03

Recebidos os autos
23/08/2024 16:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
23/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 15:37

Recebidos os autos
01/08/2024 19:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/08/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/08/2024 18:57

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:55

Recebidos os autos
01/08/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702715-32.2024.8.07.0011

Gabriel Soares Vighini

Banco Safra S A

Advogado: Alexandre Fidalgo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0772823-08.2023.8.07.0016

Bsb Aluguel de Carros LTDA

Ryzia Hadassa Oran Barros dos Reis

Advogado: Thiago Januario de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0742828-47.2023.8.07.0016

Geap Autogestao em Saude

Marcello Cavalcanti Barra

Advogado: Sthefani Brunella Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0742828-47.2023.8.07.0016

Marcello Cavalcanti Barra

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Rafael de Castro Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0748555-35.2023.8.07.0000

Banco Santander (Brasil) S.A.

Cristiano Gomes de Oliveira

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 15:04

Exibir Processo