17/07/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 15:19

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 04:15

Decorrido prazo de MARCIO ALVES PEREIRA DE ANDRADE em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:54

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706235-70.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO ALVES PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: CONDOMINIO DA CHACARA 29 COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida MARCIO ALVES PEREIRA DE ANDRADE em desfavor de CONDOMINIO DA CHÁCARA 29 COLONIA AGRÍCOLA SAMAMBAIA, partes qualificadas nos autos, em que pretende a condenação do réu ao pagamento de R$5.551,80, a título de dano material.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Não há outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

O Código Civil ao tratar do ato ilícito disciplina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186).

Complementa dispondo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927).

A parte autora alega que, no dia 05.03.2024, trafegava com seu veículo Peugeot, modelo 308 CC, placa OQI 0J07, em direção à saída do condomínio, quando, ao se aproximar do portão principal, o acionou com o controle para abertura.

Afirma que, ainda durante a abertura, e quando ultrapassava o portão, este iniciou o fechamento e atingiu o automóvel, causando-lhe as avarias descritas na inicial.

O requerido, por sua vez, sustenta que o autor avançou sob o portão, na tentativa de ultrapassá-lo, mesmo quando iniciado o fechamento.

O acervo probatório não ampara a pretensão autoral.

Isso porque, depreende-se da mídia de id. 191350631, que antes do autor alcançar a lombada (tempo 8:46:48), o portão já tinha iniciado a abertura e assim prosseguindo até o tempo 8:46:54, para logo em seguida (8:46:55), iniciar o fechamento.

Vê-se que o autor já havia passado pelo quebra-molas e quando do início do fechamento estava posicionado à frente de portão.

Podendo optar por aguardar o transcurso do portão até estar integralmente fechado, escolheu tentar ultrapassá-lo, vindo a atingi-lo (8:46:56 e 8:46:57).

Neste cenário, tenho que está demonstrada a culpa exclusiva do autor, causa excludente de eventual responsabilidade a ser atribuída ao réu.

Por oportuno, destaco que eventual falha no mecanismo no fechamento do portão ou mau funcionamento dos sensores de presença, o que, se presentes os demais elementos, poderiam acarretar a responsabilidade do requerido quanto ao prejuízo material sofrido pelo requerente, não se encontram provados.

Cabia à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, o que não se deu.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo improcedente o pedido inicial.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 20 de junho de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
20/06/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/06/2024 10:46

Recebidos os autos
20/06/2024 10:46

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
12/06/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 12:29

Recebidos os autos
11/06/2024 15:36

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/06/2024 12:29

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:19

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:48

Decorrido prazo de MARCIO ALVES PEREIRA DE ANDRADE em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/05/2024 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 18:43

Recebidos os autos
21/05/2024 18:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:03

Recebidos os autos
13/05/2024 14:03

Outras decisões
11/05/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 17:33

Recebidos os autos
08/05/2024 17:33

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DA CHACARA 29 COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA - CNPJ: 06.***.***/0001-40 (REQUERIDO)
08/05/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/05/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 17:11

Recebidos os autos
01/04/2024 17:11

Outras decisões
26/03/2024 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/03/2024 17:58

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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