08/11/2024 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/09/2024 23:47

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:32

Recebidos os autos
23/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/07/2024 17:03

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0078528-17.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA DECISÃO A executada opôs embargos de declaração contra a sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento do débito, sem arbitrar honorários sucumbenciais. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

No particular, insta destacar que a presente execução fiscal foi extinta pelo pagamento, não havendo se falar em honorários de sucumbência em favor da executada.

Igualmente, conforme a própria executada/embargante discorre nas razões recursais, os honorários sucumbenciais relativos aos embargos à execução estão sendo discutidos nos respectivos autos, razão pela qual não cabe a nova condenação da Fazenda Pública sobre o mesmo objeto.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:19

Recebidos os autos
26/06/2024 10:19

Embargos de declaração não acolhidos
05/06/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:51

Publicado Despacho em 16/05/2023.
15/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
25/04/2023 20:49

Recebidos os autos
25/04/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/07/2022 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2022 00:31

Publicado Sentença em 18/07/2022.
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:46

Recebidos os autos
14/07/2022 08:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2022 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2022 16:02

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 13/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 20:22

Recebidos os autos
07/04/2022 20:22

Declarada incompetência
24/03/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/02/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
10/01/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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