17/07/2024 07:07

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 07:07

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:18

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710066-29.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO ROSA NAVES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerente pretende indenização a título de danos morais no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e a determinação de baixa de protesto de débito de R$ 104.009,67 (cento e quatro mil e nove reais e sessenta e sete centavos), sendo o somatório de tais valores o proveito econômico almejado pela parte autora.

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para as causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente no país (Lei n. 9.099/95, art. 3º, inciso I).

Além disso, a dívida em questão é objeto de ação de execução de título extrajudicial, cujo processo encontra-se suspenso aguardando o prazo de pagamento da dívida em acordo celebrado entre as partes.

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente dê-se baixa e arquive-se.

Com a finalidade de regularização do movimento processual (Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 272 - e por IRDR - 12098), foi proferida a presente decisão.

Retornem os autos para “aguardar julgamento de outra ação”. Águas Claras, 16 de junho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/06/2024 15:13

Recebidos os autos
16/06/2024 15:13

Indeferida a petição inicial
23/05/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 18:35

Recebidos os autos
21/05/2024 18:35

Outras decisões
15/05/2024 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/05/2024 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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