TJDFT - 0706658-78.2024.8.07.0004
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 15:08
Arquivado Definitivamente
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16/10/2024 14:47
Transitado em Julgado em 14/10/2024
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15/10/2024 10:10
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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15/10/2024 10:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
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14/10/2024 22:42
Recebidos os autos
-
14/10/2024 22:42
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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14/10/2024 18:43
Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
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14/10/2024 18:43
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
14/10/2024 02:37
Recebidos os autos
-
14/10/2024 02:37
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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09/10/2024 18:22
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2024 02:30
Publicado Despacho em 08/10/2024.
-
08/10/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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04/10/2024 12:12
Recebidos os autos
-
04/10/2024 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 16:35
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 12:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
01/10/2024 19:05
Juntada de Certidão
-
30/09/2024 18:56
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2024 02:24
Publicado Despacho em 27/09/2024.
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26/09/2024 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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26/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706658-78.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: ELENICE GERALDA HENRIQUE DA SILVA DESPACHO A executada aderiu à intimação via WhatsApp (Id 207087822).
Intime-se, pois, a devedora acerca da audiência designada, por aplicativo de mensagem (61 98435-5474), oportunidade em que, em cooperação com o juízo, deverá informar seu atual endereço.
Sendo infrutífera a diligência, considero a executada, desde logo, intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, ficando a parte exequente ciente de que deverá comparecer à sessão conciliatória designada, sob pena de desídia.
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito -
24/09/2024 18:44
Recebidos os autos
-
24/09/2024 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 18:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
23/09/2024 16:10
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2024 02:21
Publicado Certidão em 19/09/2024.
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18/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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16/09/2024 17:08
Juntada de Certidão
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16/09/2024 07:46
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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10/09/2024 20:00
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 02:36
Publicado Certidão em 10/09/2024.
-
10/09/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
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09/09/2024 18:11
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706658-78.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: ELENICE GERALDA HENRIQUE DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora designo para o dia 14/10/2024 14:00, SALA 02 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-02-14h-3NUV Gama-DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024,às 09:42:22. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.
Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.
A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.
O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.
A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.
Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.
A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.
Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.
Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h.
Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8.
Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.
Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF -
06/09/2024 09:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/09/2024 09:42
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 09:42
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
-
06/09/2024 02:36
Publicado Decisão em 06/09/2024.
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05/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
-
03/09/2024 19:18
Recebidos os autos
-
03/09/2024 19:18
Deferido o pedido de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-08 (EXEQUENTE).
-
30/08/2024 14:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
22/08/2024 19:47
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2024 02:32
Publicado Despacho em 21/08/2024.
-
21/08/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
-
20/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706658-78.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: ELENICE GERALDA HENRIQUE DA SILVA DESPACHO Comprove documentalmente a exequente o alegado no Id 206958045.
Prazo: 05 (cinco) dias.
I.
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito -
19/08/2024 15:09
Recebidos os autos
-
19/08/2024 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 14:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
09/08/2024 16:27
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
09/08/2024 16:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
-
09/08/2024 16:27
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
08/08/2024 17:06
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2024 16:18
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 02:44
Recebidos os autos
-
08/08/2024 02:44
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
17/07/2024 15:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/07/2024 14:03
Juntada de Certidão
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09/07/2024 01:58
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
09/07/2024 01:58
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
24/06/2024 19:09
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2024 03:13
Publicado Certidão em 24/06/2024.
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22/06/2024 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
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21/06/2024 18:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/06/2024 18:17
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 18:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/06/2024 02:57
Publicado Decisão em 21/06/2024.
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20/06/2024 14:01
Juntada de Certidão
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20/06/2024 14:00
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
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20/06/2024 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
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20/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706658-78.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA EXECUTADO: ELENICE GERALDA HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Recebo a emenda, diante da comprovação da legitimação da parte exequente para litigar nos Juizados Especiais no polo ativo (Id 200637776).
Contudo, os patronos da autora deixaram, injustificadamente, de apresentar autorização expressa para utilização de seus dados eletrônicos no PJE.
Assim, indefiro a tramitação do feito na forma do "Juízo 100% Digital.
Remova-se, pois, a anotação correlata.
Indefiro também a dispensa da audiência conciliatória, por se tratar de ato essencial no rito dos Juizados, livremente escolhido pela exequente.
Trata-se de execução de título executivo extrajudicial.
O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF.
Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, §1º, do CPC.
Designe-se audiência.
O(A) EXEQUENTE deverá apresentar, na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que dá(ão) suporte à presente demanda, sob pena de o feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processual (CPC, artigo 485, inciso IV).
Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora - artigo 51, I c/c artigo 53, "caput", parte final, da referida lei) ou prosseguimento dos atos executórios (parte ré - artigo 53, §§2º e 3º), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º da LJE e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88).
Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato.
Cite-se o(a) executado(a).
Intimem-se as partes.
Circunscrição do Gama, 18 de junho de 2024.
LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta -
18/06/2024 16:55
Recebidos os autos
-
18/06/2024 16:55
Deferido em parte o pedido de DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
-
18/06/2024 16:55
Recebida a emenda à inicial
-
18/06/2024 14:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
-
17/06/2024 19:13
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
14/06/2024 02:59
Publicado Decisão em 11/06/2024.
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14/06/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
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05/06/2024 18:48
Recebidos os autos
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05/06/2024 18:48
Determinada a emenda à inicial
-
05/06/2024 13:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
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02/06/2024 18:09
Juntada de Certidão
-
23/05/2024 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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