29/08/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:07

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
08/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 14:00

Expedição de Ofício.
28/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA.

TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

BAIXA COMPLEXIDADE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Nos casos em que a demanda não apresenta alta complexidade, e as questões controvertidas podem ser decididas com base nas provas e nos documentos constantes dos autos, não há que se excluir a competência dos Juizados Especiais Fazendários prevista no artigo 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009. 2.

O art. 3º da Lei 12.153/2009 contempla a possibilidade de o Magistrado dos Juizados Especiais, “de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”. 3.

Conflito Negativo de Competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitante (1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal).

Unânime.
27/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:15

Declarado competetente o
24/06/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 18:45

Recebidos os autos
11/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
06/03/2024 18:38

Recebidos os autos
06/03/2024 18:38

Outras Decisões
26/02/2024 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/02/2024 14:46

Classe Processual alterada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/02/2024 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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