19/08/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:07

Recebidos os autos
22/06/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
11/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:22

Recebidos os autos
03/09/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
03/09/2024 19:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
21/08/2024 13:00

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/08/2024 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
17/07/2024 04:08

Decorrido prazo de MAXMEYRE PEREIRA CAVALCANTE em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:08

Decorrido prazo de MAXMEYRE PEREIRA CAVALCANTE RESTAURANTE em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:46

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0019023-84.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAXMEYRE PEREIRA CAVALCANTE RESTAURANTE, MAXMEYRE PEREIRA CAVALCANTE DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:06

Recebidos os autos
19/06/2024 12:06

Declarada incompetência
23/11/2023 13:04

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/07/2023 17:24

Processo Desarquivado
10/07/2023 17:22

Juntada de Certidão
09/12/2022 10:54

Juntada de Certidão
26/03/2020 13:55

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
26/03/2020 13:55

Juntada de Certidão
17/04/2018 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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