TJDFT - 0707793-22.2024.8.07.0006

Número do processo: 0707793-22.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA C E R T I D Ã O De ordem, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 15:46:10.

RUBENS LUIZ BERNARDES DA COSTA Diretor de Secretaria Substituto

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 10.531,06 (dez mil quinhentos e trinta e um reais e seis centavos), corresponde ao dobro do valor indevidamente cobrado e pago de prestações do parcelamento automático objeto dos autos, desde fevereiro/2023 até junho/2024, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 62790842).

Custas e preparo recolhidos. 3.

Em suas razões recursais, a parte ré alega ser incabível a repetição de indébito, visto que ausente má-fé na cobrança dos valores.

Afirma que o parcelamento automático da fatura ocorreu antes do trânsito em julgado dos autos, que reconheceu a ilegalidade da cobrança.

Subsidiariamente, pede a restituição de forma simples, sob pena de enriquecimento indevido.

Pugna pelo efeito suspensivo ao recurso. 4.

Contrarrazões do recorrido pela manutenção da sentença (ID 62790851).

Requer a gratuidade de justiça.

Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor em suas contrarrazões.

Pela regra insculpida no art. 55, da Lei 9.099/95, apenas o recorrente vencido arcará com custas e honorários. 5.

Pedido de efeito suspensivo.

Nos Juizados Especiais, o recurso tem efeito meramente devolutivo.

Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei n. 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame.

Indeferido, pois, o pedido suspensivo. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 7.

Na origem, o autor narrou que a instituição financeira efetuou a cobrança, em faturas de seu cartão de crédito administrado pelo banco requerido, de 24 prestações de R$ 282,47 cada, oriunda de compras fraudulentas, que já foram declaradas nulas por decisão desta Corte de Justiça no processo n. 0700383-44.2023.8.07.0006.

Pediu a devolução em dobro da quantia de R$ 5.265,53 (paga pelo consumidor para abatimento do referido parcelamento), totalizando R$ 10.531,06 até a data do ajuizamento da ação. 8.

A recorrente alega que não cabe a restituição em dobro do indébito, uma vez que não agiu de de má-fé, condição necessária para a devolução dobrada dos valores. 9.

Não se olvide que a jurisprudência desta Corte de Justiça assentava que a repetição do indébito em dobro exigia a demonstração de má-fé, em relação aos contratos privados. 10.

No entanto, a jurisprudência atual consolidou o entendimento de que, independentemente do elemento volitivo - dolo ou culpa -, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro. 11.

Sobre o tema, o seguinte julgado: “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 12.

No particular, incontestável a negligência do réu, uma vez que a instituição financeira não agiu com a diligência exigida ao cobrar valores já declarados nulos por esta Corte de Justiça nos autos de n. 0700383-44.2023.8.07.0006 (ID 62790818). 13.

Com efeito, ao analisar o processo citado, constata-se claramente a determinação de "declarar a nulidade das compras realizadas com o cartão de crédito do autor, no montante de R$3.507,32 (três mil, quinhentos e sete reais e trinta e dois centavos (autos 0700383-44.2023 ID 47336974).

Logo, evidente a irregularidade da cobrança. 14.

Ressalta-se que não subsiste a tese do recorrente de que o parcelamento automático ocorreu antes do trânsito em julgado dos autos que reconhecera a ilegalidade da cobrança, pois os valores indevidos continuaram a ser cobrados mesmo após o trânsito em julgado, conforme demonstram os extratos de cartão de crédito apresentados pelo recorrido (62790833). 15.

Importa registrar que, sendo a parte uma instituição financeira, deve precaver-se contra situações como a descrita nos autos, adotando medidas para evitar a ocorrência de cobranças indevidas, especialmente após determinação judicial. 16.

Nessa senda, considerando que o autor efetivamente pagou o valor, é de rigor a devolução em dobro da quantia, nos termos do art.42, parágrafo único do CDC. 17.

Nesse sentido: O desconto indevido na conta corrente, referente a pagamento quitado previamente pelo consumidor, impõe a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, ante a ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Precedente: Acórdão 1825057, 07101545220238070004, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/3/2024, publicado no DJE: 15/3/2024). 18.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. 19.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.