07/07/2025 17:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/09/2024 18:58

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA MAGALHAES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de WILLIAN FERREIRA MAGALHAES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ELITA FERREIRA GOMES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LOURIVAL FERREIRA GOMES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA GOIS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE GOMES FERREIRA FILHO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE GOMES FERREIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DEUZAMAR JANSEN PEREIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ELANE FERREIRA GOMES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EVELYN FERREIRA MAGALHAES MALUF em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIETE FERREIRA GOMES TRINDADE em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de HOMERO FERREIRA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:28

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0010740-23.2015.8.07.0001 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: DEUZAMAR JANSEN PEREIRA, JOSE GOMES FERREIRA FILHO, LUCIANA FERREIRA GOIS, LOURIVAL FERREIRA GOMES, HOMERO FERREIRA, ELANE FERREIRA GOMES, ELIETE FERREIRA GOMES TRINDADE, ELITA FERREIRA GOMES, WILLIAN FERREIRA MAGALHAES, EVELYN FERREIRA MAGALHAES MALUF, WELLINGTON FERREIRA MAGALHAES E ESPOLIO DE JOSE GOMES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: LOURIVAL FERREIRA GOMES E ALICE VIEIRA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

REEXAME.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

TRIBUTOS.

TEMA REPETITIVO 1074/STJ.

ACÓRDÃO MANTIDO.

I.

De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1074, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." II.

Realizado, no curso da relação processual, o pagamento do IPTU pendente ao tempo da homologação da partilha, não remanesce interesse recursal quanto à desconstituição da sentença.

III.

Apelação desprovida.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, II, §1º, III e IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 192, do Código Tributário Nacional, 664, §5º, do Código de Processo Civil e 1.997, do Código Civil, asseverando a necessidade de comprovação da regularidade tributária dos bens do espólio para a expedição e entrega dos formais de partilha e/ou alvarás de levantamento.

Afirma que ainda que tenha havido o pagamento do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação), persiste a pendência quanto à quitação de outros tributos.

Conclui que nada obstante seja inexigível a comprovação do recolhimento do ITCMD, deve haver a quitação dos demais tributos devidos pelo espólio.

Pugna pela aplicação da tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.896.526/DF (Tema Repetitivo 1.074).

Em sede de contrarrazões, os recorridos pedem a fixação de honorários advocatícios recursais.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Nada a prover quanto ao requerimento formulado na petição de ID nº 62445571 (reabertura do prazo para contrarrazões), porquanto a intimação do recorrente para manifestar sobre a petição de ID nº 61323613 não acarreta a interrupção/suspensão do prazo anteriormente concedido para ofertar contrarrazões.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
14/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:17

Recebidos os autos
13/08/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/08/2024 15:17

Recebidos os autos
13/08/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/08/2024 15:17

Recurso especial admitido
12/08/2024 14:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/08/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/08/2024 14:34

Recebidos os autos
12/08/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/08/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DEUZAMAR JANSEN PEREIRA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:22

Recebidos os autos
18/07/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 15:22

Recebidos os autos
18/07/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/07/2024 09:26

Recebidos os autos
18/07/2024 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE GOMES FERREIRA em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0010740-23.2015.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DEUZAMAR JANSEN PEREIRA, JOSE GOMES FERREIRA FILHO, LUCIANA FERREIRA GOIS, LOURIVAL FERREIRA GOMES, HOMERO FERREIRA, ELANE FERREIRA GOMES, ELIETE FERREIRA GOMES TRINDADE, ELITA FERREIRA GOMES, WILLIAN FERREIRA MAGALHAES, EVELYN FERREIRA MAGALHAES MALUF, WELLINGTON FERREIRA MAGALHAES, ESPOLIO DE JOSE GOMES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: LOURIVAL FERREIRA GOMES, ALICE VIEIRA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 10 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
09/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:08

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:00

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/07/2024 15:56

Recebidos os autos
04/07/2024 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:37

Juntada de Petição de certidão
19/04/2024 19:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
19/04/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:14

Expedição de Alvará.
07/03/2024 12:49

Expedição de Alvará.
06/03/2024 18:16

Expedição de Alvará.
06/03/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 17:24

Recebidos os autos
24/01/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/01/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:46

Recebidos os autos
30/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/09/2023 14:07

Recebidos os autos
01/09/2023 14:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/08/2023 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/08/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:17

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:11

Desentranhado o documento
11/07/2023 00:07

Decorrido prazo de ELANE FERREIRA GOMES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:07

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA MAGALHAES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:07

Decorrido prazo de WILLIAN FERREIRA MAGALHAES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:07

Decorrido prazo de EVELYN FERREIRA MAGALHAES MALUF em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 23:25

Juntada de Petição de impugnação
10/07/2023 14:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 03/07/2023.
01/07/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 12:10

Recebidos os autos
29/06/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/06/2023 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/06/2023 15:08

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/06/2023 00:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 21/06/2023.
20/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 01:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
09/06/2023 23:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:35

Juntada de Ofício
18/05/2023 17:44

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:31

Juntada de Informações prestadas
09/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:30

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 13:36

Recebidos os autos
17/03/2023 17:29

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 18:15

Juntada de Ofício
31/01/2023 12:49

Juntada de Certidão
26/12/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
30/11/2022 14:50

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:08

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE GOMES FERREIRA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:08

Decorrido prazo de DEUZAMAR JANSEN PEREIRA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:08

Decorrido prazo de WILLIAN FERREIRA MAGALHAES em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 13:10

Publicado Certidão em 17/11/2022.
18/11/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
16/11/2022 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/11/2022 13:14

Recebidos os autos
16/11/2022 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
14/11/2022 13:30

Juntada de Certidão
14/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 23:00

Recebidos os autos
13/11/2022 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/11/2022 23:00

Recebidos os autos
13/11/2022 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/11/2022 23:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 18:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/11/2022 18:36

Recebidos os autos
08/11/2022 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/11/2022 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/11/2022 17:12

Recebidos os autos
08/11/2022 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/11/2022 16:44

Juntada de Certidão
26/06/2022 16:46

Juntada de Certidão
29/04/2021 08:24

Juntada de Certidão
28/04/2021 21:12

Remetidos os Autos da(o) SUREC para SERECO - (em grau de recurso)
28/04/2021 21:12

Juntada de Certidão
28/04/2021 21:10

Juntada de Certidão
27/04/2021 09:25

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SUREC - (em grau de recurso)
27/04/2021 09:25

Juntada de Certidão
27/04/2021 07:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA GOIS em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de HOMERO FERREIRA em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de ELANE FERREIRA GOMES em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de ELIETE FERREIRA GOMES TRINDADE em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA MAGALHAES em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de ELITA FERREIRA GOMES em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE GOMES FERREIRA em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de WILLIAN FERREIRA MAGALHAES em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de JOSE GOMES FERREIRA FILHO em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de DEUZAMAR JANSEN PEREIRA em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de EVELYN FERREIRA MAGALHAES MALUF em 03/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 02:18

Decorrido prazo de LOURIVAL FERREIRA GOMES em 03/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 14:10

Publicado Decisão em 05/02/2021.
05/02/2021 14:10

Publicado Decisão em 05/02/2021.
05/02/2021 14:10

Publicado Decisão em 05/02/2021.
05/02/2021 14:10

Publicado Decisão em 05/02/2021.
05/02/2021 14:10

Publicado Decisão em 05/02/2021.
04/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 23:49

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 23:48

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:50

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
02/02/2021 13:50

Recebidos os autos
02/02/2021 13:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
02/02/2021 13:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1074)
01/02/2021 18:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/02/2021 18:44

Recebidos os autos
01/02/2021 16:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/02/2021 16:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
01/02/2021 15:53

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
01/02/2021 15:53

Decorrido prazo de WILLIAN FERREIRA MAGALHAES - CPF: *34.***.*84-00 (APELADO) em 29/01/2021.
30/01/2021 02:18

Decorrido prazo de WILLIAN FERREIRA MAGALHAES em 29/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 20:45

Juntada de Petição de contestação
26/01/2021 14:38

Juntada de Certidão
26/01/2021 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2020 02:17

Publicado Certidão em 07/12/2020.
07/12/2020 02:17

Publicado Certidão em 07/12/2020.
07/12/2020 02:17

Publicado Certidão em 07/12/2020.
07/12/2020 02:17

Publicado Certidão em 07/12/2020.
05/12/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
05/12/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
05/12/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
05/12/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 11:33

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
03/12/2020 11:33

Expedição de Certidão.
03/12/2020 11:32

Juntada de Certidão
02/12/2020 22:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 22:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 13:37

Publicado Decisão em 04/11/2020.
03/11/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
29/10/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 11:21

Juntada de Certidão
28/10/2020 13:55

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
28/10/2020 13:55

Recebidos os autos
28/10/2020 13:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
28/10/2020 13:55

Indefiro
28/10/2020 02:19

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA MAGALHAES em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:18

Decorrido prazo de EVELYN FERREIRA MAGALHAES MALUF em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:18

Decorrido prazo de WILLIAN FERREIRA MAGALHAES em 27/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 12:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/10/2020 12:11

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
27/10/2020 09:25

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
27/10/2020 09:25

Juntada de Certidão
26/10/2020 23:34

Juntada de Petição de razões finais
22/10/2020 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2020 08:35

Publicado Certidão em 02/10/2020.
02/10/2020 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 08:17

Juntada de Certidão
30/09/2020 02:18

Decorrido prazo de ELIETE FERREIRA GOMES TRINDADE em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:18

Decorrido prazo de HOMERO FERREIRA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:18

Decorrido prazo de ELANE FERREIRA GOMES em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:18

Decorrido prazo de ELITA FERREIRA GOMES em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:18

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE GOMES FERREIRA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:18

Decorrido prazo de LOURIVAL FERREIRA GOMES em 29/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 22:27

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 10:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 10:32

Publicado Certidão em 22/09/2020.
22/09/2020 10:32

Publicado Certidão em 22/09/2020.
22/09/2020 10:32

Publicado Certidão em 22/09/2020.
22/09/2020 10:32

Publicado Certidão em 22/09/2020.
21/09/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 14:01

Juntada de Certidão
17/09/2020 12:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
16/09/2020 22:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 22:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2020 02:18

Publicado Ementa em 30/07/2020.
30/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 16:24

Recebidos os autos
17/07/2020 00:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
16/07/2020 23:52

Deliberado em Sessão - julgado
15/07/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 14:28

Expedição de Certidão.
27/05/2020 15:06

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
27/05/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 14:12

Incluído em pauta para 08/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.
26/05/2020 15:25

Recebidos os autos
03/03/2020 14:01

Juntada de Certidão
03/03/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 16:21

Juntada de Certidão
28/02/2020 14:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/02/2020 08:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/02/2020 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/02/2020 17:22

Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;
04/02/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 15:57

Expedição de Certidão.
31/01/2020 16:15

Recebidos os autos
31/01/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 13:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/01/2020 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/01/2020 19:20

Recebidos os autos
27/01/2020 19:20

Processo Reativado
27/01/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 02:27

Publicado Despacho em 19/12/2019.
19/12/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 14:52

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira para 1ª Instância - (em diligência)
18/12/2019 14:52

Expedição de Certidão.
18/12/2019 14:50

Juntada de Certidão
17/12/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 14:03

Recebidos os autos
17/12/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 13:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/12/2019 13:50

Recebidos os autos
17/12/2019 13:50

Recebidos os autos
16/12/2019 17:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 12:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/11/2019 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/11/2019 02:17

Publicado Despacho em 04/11/2019.
31/10/2019 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 18:07

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
29/10/2019 18:07

Juntada de Certidão
29/10/2019 18:05

Juntada de Certidão
29/10/2019 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 16:08

Recebidos os autos
29/10/2019 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 14:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/10/2019 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/10/2019 10:25

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
21/10/2019 10:10

Juntada de Certidão
19/10/2019 19:39

Juntada de Certidão
11/10/2019 16:57

Recebidos os autos
11/10/2019 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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